Procedimento Comum Cível 0053330-67.2023.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053330-67.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0053330-67.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO Vistos, etc. JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO, já qualificado, ajuizou, por procurador constituído, o que chamou de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Inicialmente, declarou desinteresse na audiência de conciliação e pugnou pela a gratuidade processual. Em seguida, aduziu que entabulou com a ré um contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário, ID 148403320), a ser quitado em 48 parcelas de R$2.497,52; que, no ato da assinatura do contrato, verificou que estavam sendo cobrados, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas que desconhece; que mesmo indignando-se com a cobrança, esta não foi retirada; que o valor do financiamento que seria liberado era de R$69.899,32, já incluídas taxas de seguro, registro, tarifa de avaliação e IOF; que a dívida saltou inicialmente para R$119.880,96, sendo aplicada ao contrato uma taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 48,06% a.a., muito acima do praticado no mercado. Defendeu a aplicação do CDC ao caso, com a concessão da inversão do ônus da prova, alegando prática de ato ilícito pela parte ré; sustentou a existência de danos materiais pela cobrança de valores de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação, salientando que não houve nenhuma contraprestação de serviço a legitimar a cobrança e que a cláusula que a autoriza é abusiva, razão pela qual devem lhes ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente pagos e ainda ser indenização por dano0s morais. Discorreu sobre a nulidade de cláusulas contratuais e a abusividade na cobrança de juros, declarando ser devedor, segundo planilha de cálculos, da quantia de R$52.225,63, devendo pagar mensalmente parcela no valor de R$1.186,95. Asseverou a existência de requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência e requereu: a) a concessão da tutela de urgência para manutenção de sua posse sobre o veículo, bem como para que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência dos pedidos, condenando-se a parte ré na devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação e IOF, no total de R$19.798,64, além da condenação em danos morais no valor de R$20.000,00, sem prejuízo da condenação nas verbas sucumbenciais; d) a fixação do saldo devedor em R$52.225,63; e) caso não seja deferida a aplicação de juros no limite de 1% a.m., que este sejam aplicados à média do mercado, com valores apurados em liquidação; f) a emissão de carnê com parcela no valor de R$1.186,95; g) a confirmação dos pedidos de tutela e a declaração de nulidade das cláusula contratuais impugnadas; h) a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.211,22 e juntou documentos. Determinada da inicial, com intimação quanto ao Juízo 100% Digital, a parte autora informou erro material, requerendo recebimento de emenda da inicial substitutiva e informando juntada de documento comprobatório da justiça gratuita. Registrada a ausência de informação de erro material e de petição de emenda substitutiva, foi concedido novo prazo para emenda. Acostado documento ao ID 174647963, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, determinada a emenda da inicial ao ID 168949451, em 29.04.2024, sendo especificados 6 itens a serem supridos, incluindo comprovação de hipossuficiência financeira, a parte autora, antes de sua intimação, acostou documentos ao ID 174647963 indicando ausência de declaração de I.R. referente aos exercícios 2022 e 2023. Considerando a ausência de intimação da decisão de ID 168949451, a fim de prevenir arguição de nulidade, efetue a Diretoria Regional a regular intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, realizar o cumprimento integral da decisão de emenda de ID 148642825, sob pena de extinção, conforme já determinado na decisão retro. Realizada a intimação e escoado o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Havendo pronunciamento, conclusos para decisão. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 15 de julho de 2.024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. wjol

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(128)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA FILHO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA FILHO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de guia

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(73)