Procedimento Comum Cível 0053330-67.2023.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053330-67.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 07:52

Decurso de Prazo

17/06/2025, 11:11

Decurso de Prazo

17/06/2025, 09:42

Petição

28/05/2025, 16:03

Publicação

26/05/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de maio de 2025. NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0053330-67.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA FILHO

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:44

Publicação

06/05/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de abril de 2025. VERONICA MARIA DE ALMEIDA MUNIZ Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0053330-67.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA FILHO

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 13:00

Recebimento

01/04/2025, 16:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA autora: a) reafirmou prática ilícita da parte ré por cobrança de serviços que não são da responsabilidade do autor; b) reiterou aplicação do CDC; c) declarou a pretensão de recebimento em dobro dos valores cobrados a título de seguro (R$6.867,51), de registro de contrato (R$341,00) e de tarifa de avaliação (R$475,00), sendo essa as cláusulas que pretende declaração de nulidade. Reproduziu argumentos já expostos na inicial quanto ao dano moral pretendido e à abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, notadamente quanto aos juros cobrados (acima de 48,06% a.a., CET DE 3,27 A.M. E DE 48,06% a.a.). Reformulou pedido de inversão do ônus da prova para que a parte ré arque com custas e gastos com perícias e demais provas que possam ser necessárias nos autos. Apontou o valor de R$1.186,95 como o devido a título de parcela mensal, indicou R$79.079,89 como valor da causa e reafirmou pedidos iniciais, destacando as cláusulas que entende abusivas e os valores que entende devidos. Foi Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0053330-67.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA FILHO Vistos, etc. JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO, já qualificado, ajuizou, por procurador constituído, o que chamou de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Inicialmente declarou desinteresse na audiência de conciliação e pugnou pela a gratuidade processual. Em seguida, aduziu que entabulou com a ré um contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário, ID 148403320), a ser quitado em 48 parcelas de R$2.497,52; que, no ato da assinatura do contrato, verificou que estavam sendo cobrados, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas que desconhece; que mesmo indignando-se com a cobrança, esta não foi retirada; que o valor do financiamento que seria liberado era de R$69.899,32, já incluídas taxas de seguro, registro, tarifa de avaliação e IOF; que a dívida saltou inicialmente para R$119.880,96, sendo aplicada ao contrato uma taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 48,06% a.a., muito acima do praticado no mercado. Defendeu a aplicação do CDC ao caso, com a concessão da inversão do ônus da prova, alegando prática de ato ilícito pela parte ré; sustentou a existência de danos materiais pela cobrança de valores de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação, salientando que não houve nenhuma contraprestação de serviço a legitimar a cobrança e que a cláusula que a autoriza é abusiva, razão pela qual devem lhes ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente pagos e ainda ser indenização por dano0s morais. Discorreu sobre a nulidade de cláusulas contratuais e a abusividade na cobrança de juros, declarando ser devedor, segundo planilha de cálculos, da quantia de R$52.225,63, devendo pagar mensalmente parcela no valor de R$1.186,95. Asseverou a existência de requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência e requereu: a) a concessão da tutela de urgência para manutenção de sua posse sobre o veículo, bem como para que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência dos pedidos, condenando-se a parte ré na devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação e IOF, no total de R$19.798,64, além da condenação em danos morais no valor de R$20.000,00, sem prejuízo da condenação nas verbas sucumbenciais; d) a fixação do saldo devedor em R$52.225,63; e) caso não seja deferida a aplicação de juros no limite de 1% a.m., que este sejam aplicados à média do mercado, com valores apurados em liquidação; f) a emissão de carnê com parcela no valor de R$1.186,95; g) a confirmação dos pedidos de tutela e a declaração de nulidade das cláusula contratuais impugnadas; h) a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.211,22 e juntou documentos. Determinada a emenda da inicial, com intimação quanto ao Juízo 100% Digital, a parte autora informou erro material, requerendo recebimento de emenda da inicial substitutiva e informando juntada de documento comprobatório da justiça gratuita. Registrada a ausência de informação de erro material e de petição de emenda substitutiva, foi concedido novo prazo para emenda. Acostado documento ao ID 174647963, foi concedido novo prazo para emenda. Manifestando-se, a parte autora sugeriu aguardo para apresentação de documentos e formulou pedido de homologação de acordo, requerendo, posteriormente, desconsideração do pedido de homologação e dilação e prazo, que foi deferido conforme ID 178809494. Em petição de emenda a parte indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Em seguida, a parte ré acostou minuta de acordo com assinatura do advogado da parte autora, pugnando pela homologação da transação (ID nº 194143358). Vieram-me novamente conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. É possível às partes buscarem a solução consensual do litígio a qualquer tempo, sendo essa prática, cada vez mais, incentivada. Nessas condições, considerando que o acordo contido nos autos eletrônicos não possui cláusulas ilícitas, tendo as partes sido devidamente representadas; tratando-se, ademais, os direitos em discussão de direitos disponíveis, a homologação é medida que se impõe. Destaco que embora o instrumento do acordo não tenha sido assinado fisicamente pelo procurador do autor com poderes para transigir, consta sua assinatura virtual, a confirmar a representação adequada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado (ID nº 194143358) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas iniciais pro rata e remanescentes na forma do art. 90, § 3º do CPC. Cada parte suportará os honorários dos seus procuradores, ante o acordo firmado. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA autora: a) reafirmou prática ilícita da parte ré por cobrança de serviços que não são da responsabilidade do autor; b) reiterou aplicação do CDC; c) declarou a pretensão de recebimento em dobro dos valores cobrados a título de seguro (R$6.867,51), de registro de contrato (R$341,00) e de tarifa de avaliação (R$475,00), sendo essa as cláusulas que pretende declaração de nulidade. Reproduziu argumentos já expostos na inicial quanto ao dano moral pretendido e à abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, notadamente quanto aos juros cobrados (acima de 48,06% a.a., CET DE 3,27 A.M. E DE 48,06% a.a.). Reformulou pedido de inversão do ônus da prova para que a parte ré arque com custas e gastos com perícias e demais provas que possam ser necessárias nos autos. Apontou o valor de R$1.186,95 como o devido a título de parcela mensal, indicou R$79.079,89 como valor da causa e reafirmou pedidos iniciais, destacando as cláusulas que entende abusivas e os valores que entende devidos. Foi Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0053330-67.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA FILHO Vistos, etc. JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO, já qualificado, ajuizou, por procurador constituído, o que chamou de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Inicialmente declarou desinteresse na audiência de conciliação e pugnou pela a gratuidade processual. Em seguida, aduziu que entabulou com a ré um contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário, ID 148403320), a ser quitado em 48 parcelas de R$2.497,52; que, no ato da assinatura do contrato, verificou que estavam sendo cobrados, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas que desconhece; que mesmo indignando-se com a cobrança, esta não foi retirada; que o valor do financiamento que seria liberado era de R$69.899,32, já incluídas taxas de seguro, registro, tarifa de avaliação e IOF; que a dívida saltou inicialmente para R$119.880,96, sendo aplicada ao contrato uma taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 48,06% a.a., muito acima do praticado no mercado. Defendeu a aplicação do CDC ao caso, com a concessão da inversão do ônus da prova, alegando prática de ato ilícito pela parte ré; sustentou a existência de danos materiais pela cobrança de valores de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação, salientando que não houve nenhuma contraprestação de serviço a legitimar a cobrança e que a cláusula que a autoriza é abusiva, razão pela qual devem lhes ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente pagos e ainda ser indenização por dano0s morais. Discorreu sobre a nulidade de cláusulas contratuais e a abusividade na cobrança de juros, declarando ser devedor, segundo planilha de cálculos, da quantia de R$52.225,63, devendo pagar mensalmente parcela no valor de R$1.186,95. Asseverou a existência de requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência e requereu: a) a concessão da tutela de urgência para manutenção de sua posse sobre o veículo, bem como para que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência dos pedidos, condenando-se a parte ré na devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação e IOF, no total de R$19.798,64, além da condenação em danos morais no valor de R$20.000,00, sem prejuízo da condenação nas verbas sucumbenciais; d) a fixação do saldo devedor em R$52.225,63; e) caso não seja deferida a aplicação de juros no limite de 1% a.m., que este sejam aplicados à média do mercado, com valores apurados em liquidação; f) a emissão de carnê com parcela no valor de R$1.186,95; g) a confirmação dos pedidos de tutela e a declaração de nulidade das cláusula contratuais impugnadas; h) a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.211,22 e juntou documentos. Determinada a emenda da inicial, com intimação quanto ao Juízo 100% Digital, a parte autora informou erro material, requerendo recebimento de emenda da inicial substitutiva e informando juntada de documento comprobatório da justiça gratuita. Registrada a ausência de informação de erro material e de petição de emenda substitutiva, foi concedido novo prazo para emenda. Acostado documento ao ID 174647963, foi concedido novo prazo para emenda. Manifestando-se, a parte autora sugeriu aguardo para apresentação de documentos e formulou pedido de homologação de acordo, requerendo, posteriormente, desconsideração do pedido de homologação e dilação e prazo, que foi deferido conforme ID 178809494. Em petição de emenda a parte indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Em seguida, a parte ré acostou minuta de acordo com assinatura do advogado da parte autora, pugnando pela homologação da transação (ID nº 194143358). Vieram-me novamente conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. É possível às partes buscarem a solução consensual do litígio a qualquer tempo, sendo essa prática, cada vez mais, incentivada. Nessas condições, considerando que o acordo contido nos autos eletrônicos não possui cláusulas ilícitas, tendo as partes sido devidamente representadas; tratando-se, ademais, os direitos em discussão de direitos disponíveis, a homologação é medida que se impõe. Destaco que embora o instrumento do acordo não tenha sido assinado fisicamente pelo procurador do autor com poderes para transigir, consta sua assinatura virtual, a confirmar a representação adequada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado (ID nº 194143358) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas iniciais pro rata e remanescentes na forma do art. 90, § 3º do CPC. Cada parte suportará os honorários dos seus procuradores, ante o acordo firmado. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO autora: a) reafirmou prática ilícita da parte ré por cobrança de serviços que não são da responsabilidade do autor; b) reiterou aplicação do CDC; c) declarou a pretensão de recebimento em dobro dos valores cobrados a título de seguro (R$6.867,51), de registro de contrato (R$341,00) e de tarifa de avaliação (R$475,00), sendo essa as cláusulas que pretende declaração de nulidade. Reproduziu argumentos já expostos na inicial quanto ao dano moral pretendido e à abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, notadamente quanto aos juros cobrados (acima de 48,06% a.a., CET DE 3,27 A.M. E DE 48,06% a.a.). Reformulou pedido de inversão do ônus da prova para que a parte ré arque com custas e gastos com perícias e demais provas que possam ser necessárias nos autos. Apontou o valor de R$1.186,95 como o devido a título de parcela mensal, indicou R$79.079,89 como valor da causa e reafirmou pedidos iniciais, destacando as cláusulas que entende abusivas e os valores que entende devidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, analisando acuradamente os autos, verifico necessidade de correção de ofício do valor da causa para R$80.715,81, tendo em vista os pedidos formulados pelo autor, devendo este corresponder à soma do valor obtido pela diferença (R$57.665,28) entre o valor cobrado por força contratual (48x 2.497,52=119.880,96) e o valor que entende devido (48x1.296,16=62.215,68), e do valor em dobro (R$7.683,51) a título de ressarcimento por valores pagos indevidamente (R$15.367,02), do seguro (R$6.867,51), da tarifa de avaliação de bem (R$475,00) e da tarifa de registro de contrato (R$341,10), em atenção aos termos dos artigos 292, II, VI, §1º e 2º e 330, §2º, ambos do CPC. Realizo neste ato as alterações necessárias no sistema processual. Ultrapassada a questão, verifico que oportunizados sucessivos prazos à parte autora (IDs 168949451, 175864210 e 178809494) para suprimento integral da ordem de emenda enumerada ao ID 148642825, seguem sem o devido cumprimento os itens “a”, “c” e “f” da referida emenda. Anoto quanto à gratuidade pretendida que, tendo mais de uma oportunidade para apresentar documentos a fim de embasar seu pedido, se limitou a parte autora acostou declaração de isenção de I.R. (ID 174647963), o que, isoladamente, não se mostra suficiente à comprovação de sua hipossuficiência financeira, mormente por ter assumido compromisso de pagamento de parcelas mensais no valor de R$2.497,52, pugnando por sua redução para R$1.186,95, o que denota sua capacidade de suprir as custas processuais. Atentando-me ao §2º do artigo 99, §3º, do CPC[1], Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0053330-67.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO Vistos, etc. JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO, já qualificado, ajuizou, por procurador constituído, o que chamou de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Inicialmente, declarou desinteresse na audiência de conciliação e pugnou pela a gratuidade processual. Em seguida, aduziu que entabulou com a ré um contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário, ID 148403320), a ser quitado em 48 parcelas de R$2.497,52; que, no ato da assinatura do contrato, verificou que estavam sendo cobrados, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas que desconhece; que mesmo indignando-se com a cobrança, esta não foi retirada; que o valor do financiamento que seria liberado era de R$69.899,32, já incluídas taxas de seguro, registro, tarifa de avaliação e IOF; que a dívida saltou inicialmente para R$119.880,96, sendo aplicada ao contrato uma taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 48,06% a.a., muito acima do praticado no mercado. Defendeu a aplicação do CDC ao caso, com a concessão da inversão do ônus da prova, alegando prática de ato ilícito pela parte ré. Sustentou a existência de danos materiais pela cobrança de valores de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação, salientando que não houve nenhuma contraprestação de serviço a legitimar a cobrança e que a cláusula que a autoriza é abusiva, razão pela qual devem lhes ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente pagos e ainda ser indenização por dano0s morais. Discorreu sobre a nulidade de cláusulas contratuais e a abusividade na cobrança de juros, declarando ser devedor, segundo planilha de cálculos, da quantia de R$52.225,63, devendo pagar mensalmente parcela no valor de R$1.186,95. Asseverou a existência de requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência e requereu: a) a concessão da tutela de urgência para manutenção de sua posse sobre o veículo, bem como para que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da parte ré na devolução, em dobro, dos valores pagos a título de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação e IOF, no total de R$19.798,64, além da condenação em danos morais no valor de R$20.000,00, sem prejuízo da condenação nas verbas sucumbenciais; d) a fixação do saldo devedor em R$52.225,63; e) caso não seja deferida a aplicação de juros no limite de 1% a.m., que este sejam aplicados à média do mercado, com valores apurados em liquidação; f) a emissão de carnê com parcela no valor de R$1.186,95; g) a confirmação dos pedidos de tutela e a declaração de nulidade das cláusula contratuais impugnadas; h) a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.211,22 e juntou documentos. Determinada a emenda da inicial, com intimação quanto ao Juízo 100% Digital, a parte autora informou erro material, requerendo recebimento de emenda da inicial substitutiva e informando juntada de documento comprobatório da justiça gratuita. Registrada a ausência de informação de erro material e de petição de emenda substitutiva, foi concedido novo prazo para emenda. Acostado documento ao ID 174647963, foi concedido novo prazo para emenda. Manifestando-se, a parte autora sugeriu aguardo para apresentação de documentos e formulou pedido de homologação de acordo, requerendo, posteriormente, desconsideração do pedido de homologação e dilação e prazo, que foi deferido conforme ID 178809494. Em petição de emenda a parte indefiro a gratuidade da justiça. Quanto ao item “c’ da decisão de ID 148642825, ressalto sua análise à luz do art. 373, I, do CPC. Já quanto ao item “f” da referida decisão, deve a parte autora supri-lo, antes de determinar a citação do réu, ante o declarado desinteresse na audiência de conciliação. Sem prejuízo, passo de pronto à análise do pedido de tutela e, no ponto, cumpre invocar a regra do art. 300 do NCPC, que assim determina: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, para a concessão da tutela de urgência, é suficiente que o juiz se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – não mais a prova inequívoca, como era exigido no art. 273 do CPC/73 – e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior destaca[1]: “As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais distinção do pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. B) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.” No caso concreto, em análise perfunctória dos autos, entendo não estarem presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Explico: Constato que o pedido de revisão contratual baseia-se, fundamentalmente, na capitalização de juros e abusividade das taxas de juros e seguros e tarifas cobradas, respaldadas em documento unilateralmente produzido (ID 148403318), elaborado por expert contratado pela parte autora, sem o contraditório e ampla defesa. Analisando o contrato firmado em 23.01.2023 (ID 148403320), verifico constar: a) valor total financiado de R$ 160.880,96; b) pagamento em 48 parcelas de R$ 2.497,52; c) tarifa de avaliação de bem R$ 475,00; d) tarifa de registro de contrato R$341,10; e) seguro prestamista de R$5.645,47 e seguro auto de R$1.222,04; f) taxa juros da operação de 33,88% ao ano e 2,46% ao mês; g) CET - Custo Efetivo Total de 48,06% ao ano e 3,27% ao mês; h) IOF de R$2.215,71. Estão, pois, explicitados os encargos, não havendo falar em falha no dever de informação, nem mesmo em abusividade latente a ser reconhecida. Observo que a taxa média de mercado para juros remuneratórios em contrato como o em tela, praticado pela Aymoré CFI S.A., para o período da contratação era de 2,11% a.m. e 28,54% a.a., sendo ainda de 4,00% a.m. e 60,16% a.a. a maior taxa praticada por instituição financeira. Já a taxa pactuada e cobrada do autor foi de 33,88% ao ano e 2,46% ao mês. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-09-16) Destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos representativos de controvérsia sobre a matéria (RESP 973827/RS e RESP 1.061.530/RS), decidiu que a cobrança de juros capitalizados e de taxas acima da média de mercado, por si só, não importa em abusividade, dependendo, pois, a verificação do abuso da cobrança de dilação probatória coletada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, pelo que não é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela neste momento inicial. Veja-se nesse sentido a jurisprudência de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE “CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E DE MORA. LICITUDE. PERÍCIA UNILATERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA IMPARCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Preliminar referente à nulidade da decisão atacada: os agravantes arguiram a nulidade da decisão atacada, sustentando que nela estava ausente a necessária fundamentação. Procedido o exame da decisão vergastada, percebe-se que a fundamentação se encontra nela lançada. não se deve confundir uma fundamentação concisa e objetiva com ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. M é r i t o: Foi pleiteada a antecipação da tutela, na origem, para exclusão do nome dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito e para que fosse autorizado o depósito dos valores incontroversos devidos, derivados do contrato de mútuo celebrado entre as partes, para aquisição de imóvel sob o argumento de que existem cláusulas contratuais abusivas e que estão sendo cobrados valores indevidos, onde estão embutidos juros capitalizados e mora que não fora configurada. Entretanto, o julgador a quo entendeu que a perícia fornecida pelos autores, não era hábil para demonstrar a inequívoca verossimilhança de suas assertivas. Foi acertada a deliberação de origem, porquanto faz-se necessária uma prova pericial imparcial para comprovação da existência dos encargos contra os quais se insurgem os agravantes. Ademais, quanto à incidência de juros compensatórios, é lícita a contratação, vez que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura e podem cobrar juros além do patamar de 12% ao ano, desde que estejam dentro da média do mercado nacional. Quanto à cobrança de juros de mora com outros encargos, também se afigura lícita. A comissão de permanência é que não pode ser cumulada, todavia os juros de mora admite cobrança em cumulação, obviamente. Agravo a que se nega provimento.” (TJPE. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 376054-9 0002177-64.2015.8.17.0000. Relator: Desembargador Antônio Fernando de Araújo Martim. Publicação: 15/09/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES. REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Verbete nº 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. Quarta Turma. AgRg no AREsp 537380/MS. Relatora: Ministra Maria Isabel Galotti. DJE: 20/10/2014). Pontuo que a jurisprudência tem admitido a revisão quando a taxa cobrada é geralmente 50% à pactuada, o que não restou, claramente, evidenciada na espécie. Por pertinente, cito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA: Adequação de ofício. APLICAÇÃO DO CDC: A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do CDC, abrange aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC não é apenas a econômica, mas, entre outras, também a técnica. Hipótese em que a embargante, pessoa jurídica, é tecnicamente vulnerável perante o réu, sendo caso de aplicação do CDC à espécie. JUROS REMUNERATÓRIOS: Confirmada a abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes, eis que contratada em patamares superiores a 50% da taxa média apurada pelo BACEN para as mesmas operações. Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO: Havendo a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a repetição simples do indébito ou a compensação, consoante jurisprudência do STJ. VERBA HONORÁRIA: Redimensionada. SENTENÇA ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70068494772, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em: 13-07-2016). Outrossim, havendo indicação precisa dos juros remuneratórios e das tarifas e taxas cobradas, não há falar em falha no dever de informação, não restando configurada a probabilidade do direito. Assim, se não há probabilidade do direito invocado, não há razões para autorizar o depósito da parcela que entende o autor devida; nem mesmo em determinar à ré que não inscreva o nome do autor em órgãos de inadimplência e autorizar que seja mantido na posse do veículo. Inexistente a probabilidade do direito, condição aditiva (e) para deferimento da tutela de urgência pretendida (art. 300, do CPC), também não há sequer que se analisar o perigo da demora. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, apesar de vislumbrar a relação de consumo entre as partes, não verifiquei a presença dos requisitos do art. 6º, VIII do CDC, limitando-se o autora a pedir, no ponto, que a parte ré arque com custas e gastos com perícias e demais provas que possam ser necessárias nos autos, sem sequer comprovar sua hipossuficiência para tal. Ressalto quanto à produção documental que a parte autora não reportou/comprovou qualquer dificuldade em sua obtenção, tendo, inclusive, acostado contrato ao ID 148403320. Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus probatório, aplicando-se o disposto no art. 373, I, do CPC. Determino, pois, a intimação da parte autora para quitação das custas processuais, atentando-se ao valor da causa corrigido de ofício (R$80.715,81), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 290, do CPC), já que indeferida a gratuidade neste ato. No mesmo ato deve cumprir o item “f” da decisão de ID 148642825. Não comprovado o pagamento, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença. Comprovado, tendo em vista o desinteresse na audiência de conciliação (art. 334, do CPC), realize-se, a citação da parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, e, apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350, 351 e 437, caput, e § 1º, todos do CCP), também no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para caso desejem produzir provas, ESPECIFICAREM e JUSTIFICAREM a necessidade das provas, com aptidão de "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369), inclusive apresentando os quesitos e/ou o rol de testemunhas, caso especifiquem e justifiquem a necessidade de prova pericial e/ou testemunhal, sob pena de indeferimento, Para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, este despacho deve servir como mandado/carta de citação e intimação para a ré. Intimações necessárias. Jaboatão dos Guararapes, 10 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. wjol [1] Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 57ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016. p. 623.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0053330-67.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO Vistos, etc. JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO, já qualificado, ajuizou, por procurador constituído, o que chamou de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Inicialmente, declarou desinteresse na audiência de conciliação e pugnou pela a gratuidade processual. Em seguida, aduziu que entabulou com a ré um contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário, ID 148403320), a ser quitado em 48 parcelas de R$2.497,52; que, no ato da assinatura do contrato, verificou que estavam sendo cobrados, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas que desconhece; que mesmo indignando-se com a cobrança, esta não foi retirada; que o valor do financiamento que seria liberado era de R$69.899,32, já incluídas taxas de seguro, registro, tarifa de avaliação e IOF; que a dívida saltou inicialmente para R$119.880,96, sendo aplicada ao contrato uma taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 48,06% a.a., muito acima do praticado no mercado. Defendeu a aplicação do CDC ao caso, com a concessão da inversão do ônus da prova, alegando prática de ato ilícito pela parte ré; sustentou a existência de danos materiais pela cobrança de valores de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação, salientando que não houve nenhuma contraprestação de serviço a legitimar a cobrança e que a cláusula que a autoriza é abusiva, razão pela qual devem lhes ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente pagos e ainda ser indenização por dano0s morais. Discorreu sobre a nulidade de cláusulas contratuais e a abusividade na cobrança de juros, declarando ser devedor, segundo planilha de cálculos, da quantia de R$52.225,63, devendo pagar mensalmente parcela no valor de R$1.186,95. Asseverou a existência de requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência e requereu: a) a concessão da tutela de urgência para manutenção de sua posse sobre o veículo, bem como para que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência dos pedidos, condenando-se a parte ré na devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação e IOF, no total de R$19.798,64, além da condenação em danos morais no valor de R$20.000,00, sem prejuízo da condenação nas verbas sucumbenciais; d) a fixação do saldo devedor em R$52.225,63; e) caso não seja deferida a aplicação de juros no limite de 1% a.m., que este sejam aplicados à média do mercado, com valores apurados em liquidação; f) a emissão de carnê com parcela no valor de R$1.186,95; g) a confirmação dos pedidos de tutela e a declaração de nulidade das cláusula contratuais impugnadas; h) a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.211,22 e juntou documentos. Determinada da inicial, com intimação quanto ao Juízo 100% Digital, a parte autora informou erro material, requerendo recebimento de emenda da inicial substitutiva e informando juntada de documento comprobatório da justiça gratuita. Registrada a ausência de informação de erro material e de petição de emenda substitutiva, foi concedido novo prazo para emenda. Acostado documento ao ID 174647963, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, determinada a emenda da inicial ao ID 168949451, em 29.04.2024, sendo especificados 6 itens a serem supridos, incluindo comprovação de hipossuficiência financeira, a parte autora, antes de sua intimação, acostou documentos ao ID 174647963 indicando ausência de declaração de I.R. referente aos exercícios 2022 e 2023. Considerando a ausência de intimação da decisão de ID 168949451, a fim de prevenir arguição de nulidade, efetue a Diretoria Regional a regular intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, realizar o cumprimento integral da decisão de emenda de ID 148642825, sob pena de extinção, conforme já determinado na decisão retro. Realizada a intimação e escoado o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Havendo pronunciamento, conclusos para decisão. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 15 de julho de 2.024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. wjol

17/07/2024, 00:00

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