Execução de Título Extrajudicial 0002172-61.2015.8.17.0220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002172-61.2015.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO AGRAVANTE: JOAO MARCELO TERTULIANO FERNANDES PIRES AGRAVADO(A): VILA JARDIM CONSTRUCOES SA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COINCIDÊNCIA TEMPORAL. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. O reconhecimento da fraude à execução depende da demonstração de que a alienação do bem ocorreu enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência e da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme estabelece a Súmula 375 do STJ. No caso concreto, a promessa de compra e venda foi firmada em 19 de outubro de 2020, quando a executada já enfrentava diversas ações judiciais, incluindo a do agravante, com citação válida em 28/09/2015, configurando coincidência temporal suspeita. A insolvência da executada é evidenciada pela ausência de patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações, culminando em acordos judiciais, caracterizando tentativa de esvaziamento patrimonial. A má-fé do adquirente é demonstrada pela falta de diligência em verificar a situação do imóvel e das pendências judiciais da executada, bem como pela alienação do bem apesar da existência de hipoteca em favor do Banco Bradesco, levantada somente um ano após a assinatura do contrato. A transação foi realizada com o intuito de burlar a execução, prejudicando os direitos do credor, o que configura fraude à execução. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão do juízo a quo, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e determinando a penhora do APARTAMENTO 2802 do Edifício Vila Jardim. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto (Agravo de Instrumento 0007391-84.2024.8.17.9000. Julg. 29/10/2024) Não obstante, antes de eventual declaração de fraude, convém facultar ao terceiro adquirente se manifestar sobre a matéria, conforme preconizado pelo art. 792, §4º do CPC/15. Dito isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Trata-se de irresignação apresentada pela parte executada no qual sustenta, em apertada síntese, ser inepto o pedido de penhora, argumentando que a adquirente do bem estaria de boa fé. Instado a se manifestar, a parte exequente refutou a tese defensiva, pugnando pelo prosseguimento da execução. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. De início, convém registrar que as alienações dos imóveis de matriculas nºs 15.836 20.369 e 22.071 foram desconstituídas através do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, sendo atestado, na ocasião, ter ocorrido fraude a execução em relação a transferência dos referidos imóveis. Neste sentido, forçoso reconhecer que a invalidação dos negócios jurídicos importou em verdadeira ineficácia das alienações em relação a exequente, retornando os imóveis a compor a esfera patrimonial do executado. Assim, com razão o exequente ao pontuar que a impugnação apresentada pelo executado restou prejudicada, não havendo que se falar de integração do polo passivo por eventual adquirente ou mesmo de inépcia quanto ao pedido de penhora. Superada a questão, requer o banco exequente no ID. 187476922 seja declarada fraude a execução também em relação aos imóveis de matriculas nºs 9.444, 17.567 e 19.629 registradas no 1º Oficio de Arcoverde (v. certidões de IDs. 187476924, 187476925 e 187476926). Ora, como se sabe, a fraude à execução se configura, grosso modo, quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfação do crédito. Trata-se, portanto, de um remédio legal que o credor possui para receber aquilo que lhe é devido, ainda que o devedor tente se desfazer de seu patrimônio. Seu reconhecimento, no entanto, depende da demonstração de que a alienação do bem ocorreu enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência e da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme estabelece a Súmula 375 do STJ. In casu, o executado fora citado em 06/08/2015, tendo as doações ocorrido em maio/2018, ou seja, quando o executado já enfrentava diversas ações judiciais, incluindo a presente, configurando coincidência temporal suspeita. Ainda que não se ignore que o reconhecimento da fraude depende da prova da má-fé do terceiro adquirente, o fato é que a inexistência de registro ou averbação prévia não confere presunção absoluta de boa-fé, mas sim relativa, ou seja, mesmo não havendo registro ou averbação do processo de execução ou constrição judicial à época da alienação, a fraude à execução ainda pode ser reconhecida caso o credor demonstre que o adquirente agiu de má-fé ao receber o bem do devedor, realizando negócio jurídico com o fim de frustrar o pagamento de credores. No caso vertente, há indícios de que a transferência se deu de forma fraudulenta, pois realizada doação pura a parente do executado enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência. Trata-se, aparentemente, de mera movimentação da titularidade do bem dentro do núcleo familiar, a evidenciar a tentativa de blindagem fraudulenta de patrimônio para subtraí-lo preventivamente aos efeitos da execução, "modus operandi" já reconhecidamente fraudulento pelo E. TJPE (v. Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000) Também não há nos autos qualquer elemento a indicar ter o executado bens penhoráveis suficientes para fazer frente ao valor executado, configurando-se, em tese, a hipótese do art.792, inciso IV, do CPC/15. Esse, alias, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme recentíssimo precedente a seguir colacionado: intime-se a terceira interessada, EVELYNE DE HOLANDA LIMA, por carta com AR, observando-se o endereço indicado no ID. 187476922. Por outro lado, diante de tudo já acima explanado, defiro o arresto cautelar dos referidos imóveis (matriculas nºs 9.444, 17.567 e 19.629 registradas no 1º Oficio de Arcoverde - certidões de IDs. 187476924, 187476925 e 187476926), determinando a imediata expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Arcoverde para que sejam registradas as indisponibilidades nas respectivas matrículas. Por fim, expeçam-se novos mandados para penhora e avaliação dos imóveis de matriculas nº 20.369 e 22.071 (ID. 183772417), advertindo-se, desta vez, ao Oficial de Justiça responsável que deverá ser confeccionado o auto independentemente de qualquer documentação apresentada pelo suposto possuidor. ARCOVERDE, 13 de novembro de 2024. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(619)

Todos os documentos(89)