Execução de Título Extrajudicial 0002172-61.2015.8.17.0220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002172-61.2015.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Indefiro, por ora, o requerimento para utilização do sistema INFOJUD, pois, como se sabe, é incumbência da parte autora promover as diligências necessárias ao regular processamento do feito. Neste aspecto, não compete ao Judiciário se imiscuir em atribuições inerentes as partes interessadas, notadamente quando não demonstrado a previa impossibilidade de obtenção das informações por via própria nem indícios da efetiva existência de bens. Ademais, como cediço, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis-SREI foi concebido para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativo e fiscalização da corregedoria nacional. Neste aspecto, qualquer interessado poderá ter acesso direto para realizar o protocolo de títulos, obter certidões e outros serviços pela Internet, sem ter que recorrer a intermediários. Assim, não tendo a parte exequente demonstrado a previa impossibilidade de obtenção das informações por via própria nem indícios da efetiva tentativa, indefiro o requerido. Indefiro, igualmente, a utilização do sistema BACEN CCS, uma vez que instrumento, por ora, inadequado para os fins pretendidos. Não obstante, uma vez esclarecida a situação dos depósitos, libere-se o valor em favor do exequente, conforme requerido no ID. 234030787. Feito isto, intime-se o exequente para atualizar o débito, requerendo o que mais de direito. ARCOVERDE, 3 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Intime-se o exequente. ARCOVERDE, 30 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Intime-se o arrematante para se manifestar sobre o certificado no ID. 223838602, adotando, em sendo o caso, as pertinentes providências. ARCOVERDE, 18 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254, JULIANA ALBUQUERQUE LINS - PE43814, VALDIR SANTOS ARAUJO FERREIRA - BA30921 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM - PE26307 Advogado do(a) EXECUTADO(A): LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR - AL10262 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica V. Sa. intimada para atualizar o débito, requerendo o que mais de direito. ARCOVERDE, 3 de dezembro de 2025. LEILA DANIELA DOS SANTOS SIQUEIRA De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde O: Av Anderson Henrique Cristino, S/N, Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 Telefone': (87) 38218673 - E-mail: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Cumpra-se o requerido no ID. 219677933. Feito isto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 intime-se a parte exequente para atualizar o débito, requerendo o que mais de direito. ARCOVERDE, 15 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que o Alvará constante na certidão ID 222312389, foi assinado pelo Juiz no SISCONDJ, podendo os beneficiários interessados acompanhar o status do aludido alvará por meio da consulta pública, disponível por meio do link: https://tjpe-publico.jud.bb.com.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new. O certificado é verdade. Dou fé. ARCOVERDE, 13 de novembro de 2025. PATRICIA LAPA Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Cumpra-se o requerido no ID. 219677933. Feito isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 intime-se a parte exequente para atualizar o débito, requerendo o que mais de direito. ARCOVERDE, 15 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Diante do certificado no ID.218849660 entendo exaurida a atribuição deste juízo, sendo incumbência do interessado diligenciar acerca do efetivo recebimento dos valores. Dito isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 intime-se, mais uma vez, a parte exequente para atualizar o débito, requerendo o que mais de direito. ARCOVERDE, 9 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que o Alvará constante na certidão ID 217905072, foi assinado pelo Juiz no SISCONDJ (ID 218847730), podendo o beneficiário interessado acompanhar o status do aludido alvará por meio da consulta pública, disponível por meio do link: https://tjpe-publico.jud.bb.com.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new. O certificado é verdade. Dou fé. ARCOVERDE, 7 de outubro de 2025. PATRICIA LAPA Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO A despeito da sentença extintiva já exarada nos autos dos embargos 0000710-34.2025.8.17.2220, o fato é que ainda não transitado em julgado tal decisum, não encerrando, em definitivo, a discussão ali iniciada. Assim sendo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 indefiro, mais uma vez, a apreciação requerida no ID. 215882109, uma vez que matéria que ainda poderá ser enfrentada naqueles autos, com eventual julgamento do recurso apresentado. Não obstante, expeça-se alvará, conforme requerido pelo exequente. Feito isto, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, requerendo o que mais de direito. ARCOVERDE, 12 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial conforme segue transcrito abaixo: " Considerando que já superado o prazo preconizado pelo art. 903, §2ª do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 indefiro os questionamentos formulados no ID. 213466231, rementendo o interessado, desde já, em querendo, as vias próprias, conforme preconizado no art. 903, §4ª do CPC." ARCOVERDE, 25 de agosto de 2025. ANDERSON ALVES VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 11:15

Mudança de Parte

25/08/2025, 11:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Trata-se de Petição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência apresentada por José Esmeraldo de Almeida Tenório Filho e sua esposa Adriana Freitas Baltazar Tenório nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por Itaú Unibanco em face de Kaymme Otavio de Holanda Rolim e Macambira Comércio e Representação de Cimento e Material de Construção Ltda. Os requerentes sustentam, em síntese, que são terceiros interessados no processo de execução em epígrafe, alegando que foi designada a realização de leilão para o dia 16 de junho de 2025, o qual recairá sobre bem imóvel de sua propriedade. Afirmam que opuseram Embargos de Terceiro (processo nº 0005922-70.2024.8.17.220), que ainda carecem de decisão definitiva. Ademais, argumentam que a penhora realizada apresenta discrepâncias significativas em relação ao que foi inicialmente requerido pelo exequente, além de constituir bem de família. Requerem a suspensão do leilão designado. Em manifestação, o exequente sustenta a necessidade de manutenção do leilão, ressaltando que as alienações dos imóveis foram desconstituídas por decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os requerentes fundamentam seu pedido em três teses principais: a primeira refere-se à pendência de julgamento dos Embargos de Terceiro por eles opostos, sustentando que a iminência do leilão configura risco de dano grave; a segunda diz respeito à alegada discrepância entre os bens requeridos inicialmente pelo exequente e o bem efetivamente penhorado; e a terceira relaciona-se à alegação de que o imóvel constitui bem de família, sendo protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. O exequente, por sua vez, contrapõe-se aos argumentos apresentados, sustentando que as alienações dos imóveis foram devidamente desconstituídas por decisão judicial transitada em julgado proferida no Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, ocasião em que restou reconhecida a ocorrência de fraude à execução em relação à transferência dos referidos imóveis. Preliminarmente, cumpre examinar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ainda que não se ignore o periculum in mora, dada a iminência da hasta pública, entendo não estar caracterizado a probabilidade do direito alegado, conforme se passa a expor. Como já explicitado por este juízo em decisões anteriores, as alienações dos imóveis de matrículas nºs 20.369 e 22.071 foram desconstituídas através do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, ocasião em que restou atestada a ocorrência de fraude à execução em relação à transferência dos referidos imóveis. Tal decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, encontra-se devidamente transitada em julgado. Eventuais irregularidades ou nulidades em relação à atuação do Órgão Ad Quem deveriam ter sido direcionadas ao respectivo órgão julgador do recurso, mediante os instrumentos processuais adequados. Ainda que não se ignore a diferença da natureza das decisões, o fato é que não é dado a este juízo, ainda que em sede exauriente, rever entendimento sufragado pelo segundo grau, notadamente quando especificamente enfrentada a controvérsia, atestando, na ocasião, a fraude perpetrada pelos executados. Note-se, aliás, que foi justamente por tal fundamento que não foi concedido o efeito suspensivo requerido pelos terceiros interessados nos embargos interpostos. A decisão do Tribunal de Justiça reconheceu, de forma inequívoca, que as alienações realizadas configuraram fraude à execução, o que torna tais negócios jurídicos ineficazes perante o exequente. Neste aspecto, possui razão o exequente quando afirma que a alienação ocorrida em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, retornando, portanto, ao acervo patrimonial do executado Kaymme Otávio de Holanda Rolim, conforme dispõe o artigo 792, §1º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, verifica-se que os requerentes não conseguiram demonstrar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco já enfrentou e solucionou a questão principal, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e determinando o retorno dos bens ao patrimônio do executado. A manutenção do leilão designado representa, portanto, o cumprimento das determinações judiciais já proferidas nos autos, não havendo justificativa jurídica para sua suspensão com base nos argumentos apresentados pelos requerentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por José Esmeraldo de Almeida Tenório Filho e Adriana Freitas Baltazar Tenório, determinando a manutenção do leilão designado para o dia 16 de junho de 2025. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 23 de maio de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EDILAMAR MARIA ALVES DE HOLANDA nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de MACAMBIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO. A excipiente sustenta, em síntese: (i) ausência de intimação pessoal como terceira interessada, conforme preceitua o art. 675, parágrafo único, do CPC; (ii) ser legítima proprietária do imóvel de matrícula nº 15.836, objeto de penhora, adquirido em 03/04/2013; (iii) nulidade do ato expropriatório ante a ausência de sua intimação pessoal. Requer a concessão da justiça gratuita, a suspensão da hasta pública designada e o cancelamento da penhora. O exequente apresentou impugnação, alegando que as alienações dos imóveis foram desconstituídas por decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, sem necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública cognoscível de ofício. Sua admissão está intrinsecamente ligada à possibilidade de constatação de vícios nulificantes de tal modo grosseiros que possam ser vistos e, sem sombra de dúvidas, corrigidos de ofício pelo julgador, sem qualquer necessidade de produção de provas. Na lição da doutrina, a exceção de pré-executividade deve se limitar às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e desde que seja possível a comprovação documental, sem necessidade de dilação probatória. Constitui, portanto, instrumento de cognição sumária, incompatível com questões de alta indagação. No caso sub examine, observo que o questionamento da excipiente demanda dilação probatória, exigindo análise minuciosa da documentação já acostada, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de propriedade do bem penhorado, fundamentada em suposta aquisição anterior à constrição judicial, exige verificação detalhada da cadeia dominial e das circunstâncias da transferência, matéria que ultrapassa os limites cognitivos do presente incidente. Ainda que assim não fosse, verifico que as alienações dos imóveis de matrículas nºs 15.836, 20.369 e 22.071 foram desconstituídas através do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, ocasião em que restou atestada a ocorrência de fraude à execução em relação à transferência dos referidos imóveis. E, nos termos do §1º do art. 792 do Código de Processo Civil, a alienação ocorrida em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, retornando, portanto, ao acervo patrimonial do executado KAYMME OTÁVIO DE HOLANDA ROLIM. Desse modo, não há que se falar em suspensão da hasta pública ou cancelamento da penhora, uma vez que a alienação foi declarada ineficaz em relação ao exequente, por decisão judicial transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por EDILAMAR MARIA ALVES DE HOLANDA, determinando o prosseguimento da execução, com a manutenção da hasta pública designada em relação ao imóvel de matrícula nº 15.836 do Cartório de Registro de Imóveis de Arcoverde. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a irresignação apresentada no ID. 203921570. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 19 de maio de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito" ARCOVERDE, 19 de maio de 2025. ANDERSON ALVES VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EDILAMAR MARIA ALVES DE HOLANDA nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de MACAMBIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO. A excipiente sustenta, em síntese: (i) ausência de intimação pessoal como terceira interessada, conforme preceitua o art. 675, parágrafo único, do CPC; (ii) ser legítima proprietária do imóvel de matrícula nº 15.836, objeto de penhora, adquirido em 03/04/2013; (iii) nulidade do ato expropriatório ante a ausência de sua intimação pessoal. Requer a concessão da justiça gratuita, a suspensão da hasta pública designada e o cancelamento da penhora. O exequente apresentou impugnação, alegando que as alienações dos imóveis foram desconstituídas por decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, sem necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública cognoscível de ofício. Sua admissão está intrinsecamente ligada à possibilidade de constatação de vícios nulificantes de tal modo grosseiros que possam ser vistos e, sem sombra de dúvidas, corrigidos de ofício pelo julgador, sem qualquer necessidade de produção de provas. Na lição da doutrina, a exceção de pré-executividade deve se limitar às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e desde que seja possível a comprovação documental, sem necessidade de dilação probatória. Constitui, portanto, instrumento de cognição sumária, incompatível com questões de alta indagação. No caso sub examine, observo que o questionamento da excipiente demanda dilação probatória, exigindo análise minuciosa da documentação já acostada, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de propriedade do bem penhorado, fundamentada em suposta aquisição anterior à constrição judicial, exige verificação detalhada da cadeia dominial e das circunstâncias da transferência, matéria que ultrapassa os limites cognitivos do presente incidente. Ainda que assim não fosse, verifico que as alienações dos imóveis de matrículas nºs 15.836, 20.369 e 22.071 foram desconstituídas através do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, ocasião em que restou atestada a ocorrência de fraude à execução em relação à transferência dos referidos imóveis. E, nos termos do §1º do art. 792 do Código de Processo Civil, a alienação ocorrida em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, retornando, portanto, ao acervo patrimonial do executado KAYMME OTÁVIO DE HOLANDA ROLIM. Desse modo, não há que se falar em suspensão da hasta pública ou cancelamento da penhora, uma vez que a alienação foi declarada ineficaz em relação ao exequente, por decisão judicial transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por EDILAMAR MARIA ALVES DE HOLANDA, determinando o prosseguimento da execução, com a manutenção da hasta pública designada em relação ao imóvel de matrícula nº 15.836 do Cartório de Registro de Imóveis de Arcoverde. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a irresignação apresentada no ID. 203921570. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 19 de maio de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EDILAMAR MARIA ALVES DE HOLANDA nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de MACAMBIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO. A excipiente sustenta, em síntese: (i) ausência de intimação pessoal como terceira interessada, conforme preceitua o art. 675, parágrafo único, do CPC; (ii) ser legítima proprietária do imóvel de matrícula nº 15.836, objeto de penhora, adquirido em 03/04/2013; (iii) nulidade do ato expropriatório ante a ausência de sua intimação pessoal. Requer a concessão da justiça gratuita, a suspensão da hasta pública designada e o cancelamento da penhora. O exequente apresentou impugnação, alegando que as alienações dos imóveis foram desconstituídas por decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, sem necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública cognoscível de ofício. Sua admissão está intrinsecamente ligada à possibilidade de constatação de vícios nulificantes de tal modo grosseiros que possam ser vistos e, sem sombra de dúvidas, corrigidos de ofício pelo julgador, sem qualquer necessidade de produção de provas. Na lição da doutrina, a exceção de pré-executividade deve se limitar às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e desde que seja possível a comprovação documental, sem necessidade de dilação probatória. Constitui, portanto, instrumento de cognição sumária, incompatível com questões de alta indagação. No caso sub examine, observo que o questionamento da excipiente demanda dilação probatória, exigindo análise minuciosa da documentação já acostada, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de propriedade do bem penhorado, fundamentada em suposta aquisição anterior à constrição judicial, exige verificação detalhada da cadeia dominial e das circunstâncias da transferência, matéria que ultrapassa os limites cognitivos do presente incidente. Ainda que assim não fosse, verifico que as alienações dos imóveis de matrículas nºs 15.836, 20.369 e 22.071 foram desconstituídas através do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, ocasião em que restou atestada a ocorrência de fraude à execução em relação à transferência dos referidos imóveis. E, nos termos do §1º do art. 792 do Código de Processo Civil, a alienação ocorrida em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, retornando, portanto, ao acervo patrimonial do executado KAYMME OTÁVIO DE HOLANDA ROLIM. Desse modo, não há que se falar em suspensão da hasta pública ou cancelamento da penhora, uma vez que a alienação foi declarada ineficaz em relação ao exequente, por decisão judicial transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por EDILAMAR MARIA ALVES DE HOLANDA, determinando o prosseguimento da execução, com a manutenção da hasta pública designada em relação ao imóvel de matrícula nº 15.836 do Cartório de Registro de Imóveis de Arcoverde. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a irresignação apresentada no ID. 203921570. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 19 de maio de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202250763, conforme segue transcrito abaixo: " EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO Nº: 0002172-61.2015.8.17.0220 (Execução de Título Extrajudicial) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO CERBASI GOMES DIAS – OAB/PE 49.083 EXECUTADO: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM e MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: EVELYNE DE HOLANDA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ESMERALDO DE ALMEIDA TENÓRIO FILHO E ADRIANA FREITAS BALTAZAR TENORIO ADVOGADO(A): SANDRA SIQUEIRA - OAB/PE 33.151 ADVOGADO(A): GABRIELA ARAÚJO MASCARENHAS - OAB/BA 50423 Pelo presente, o(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o bem penhorado nos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 14:30, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 15:00, por qualquer preço, desde que não seja vil (Art. 891, CPC/2015), considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 / 994327547. Site: www.aragaoleiloes.com.br e-mail: [email protected]/ [email protected] 1 - DESCRIÇÃO DO BEM(NS): 1.1 Casa tipo duplex com dois pavimentos. Pavimento térreo: garagem, área livre, hall de entrada, sala de estar, sala de lazer, banheiro social, área de circulação, quarto suíte, cozinha, despensa, área de serviço, dependência de empregada completa, hall de serviço, área de piscina, piscina, área churrasqueira, com área construída de 292,53m². Pavimento superior (primeiro andar): escada de acesso interna, área de circulação, quarto suíte 01, quarto suíte 02, quarto suíte 03 com closet, varandas, oratório e escritório, com área construída de 260,56m². O dito imóvel está assentado no Lotes nº 05 e 06, da quadra “D”, situado no Rua Antônio Napoleão, Pacheco, Loteamento Santa Helena, Bairro São Miguel, Arcoverde-PE, cada um medindo 250,00m², totalizando 500,00m² de área total. O Lote nº 05 está matriculado sob o nº 20369 (Sequencial Municipal nº 1002556) e o Lote nº 20.369 (Sequencial Municipal nº 1002557) do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada em R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) em 25/11/2024 1.2 Casa residencial nº. 314 situada na Avenida Severiano José Freire, centro, nesta cidade, construída de tijolos, coberta de telhas, terraço, sala, três quartos, circulação, copa, cozinha, WC social, quintal murado,edificada em terreno próprio que mede: 5,40m de frente e fundos, por 23,00m em ambas as laterais, formando uma Área de 124,20m², tendo uma Área Construída de 99,94m²; de Frente para o OESTE, a dividir pela mesma Avenida; limitando-se Lado Direito NORTE, com o prédio nº. 320; Lado Esquerdo SUL, com o prédio nº. 310; e Fundos, LESTE, com as casas nºs. 39 e 55 da Praça da Bandeira. Inscrição Cadastral nº. 1.103.044.04.0336.00. Está matriculada sob o nº 15.836 do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada por R$ 55.348,74 (Cinquenta e Cinco mil, trezentos e quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) em 15/07/2024. 2- VALOR DA AVALIAÇÃO GLOBAL: R$ 1.055.348,74 (Hum Milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) 3- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 3.050.197,07 (três milhões, cinquenta mil, cento e noventa e sete reais e sete centavos) atualizado até 31/12/2023 (ID 158804117) 4- FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: José Esmeraldo de Almeida Tenório Filho 5- ÔNUS: Não pairam sobre os imóveis quaisquer ônus que impeçam a sua alienação. 6- OBSERVAÇÕES: Vide abaixo. 6.1 Conforme Certidões de Matrículas acostadas nos autos (ID 182046387 e 200885589), a construção acima descrita acima no bem indicado no item 1.1 não está averbada nas matrículas dos lotes ora penhorados, cabendo ao arrematante requerer ao Cartório de Registro Competente a averbação da construção. 6.2 Há os seguintes processos relacionados a presente demanda judicial: · Embargos de terceiros sob o nº 0000710-34.2025.8.17.2220 opostos por Jose Evio Soares De Lima e Evelyne De Holanda Lima, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Embargos de terceiros sob o nº 0005922-70.2024.8.17.2220 opostos por Jose Esmeraldo de Almeida Tenorio Filho, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Agravo de Instrumento nº 0000988-85.2022.8.17.9480, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma · Agravo de Instrumento nº 0014204-06.2019.8.17.9000, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 7- PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 O interessado em participar da sessão de hasta pública, sendo pessoa física, deverá acessar o sítio eletrônico do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão para fazer seu cadastro e enviar cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no País. 7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3 No caso de arrematação de bens imóveis, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN). 7.4 Ficarão a cargo do arrematante: I -as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II -as eventuais despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis –ITBI; III –eventuais débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V -demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8- DOS LANCES, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 8.1 Os lances serão livres, prevalecendo a maior oferta e a forma do pagamento será à vista ou parcelado nos termos do 895 do CPC/2015. 8.1.1 Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Art. 893, CPC) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: | - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 8.2 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. 8.3 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. 8.4 O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou parcelado, cabendo ser efetivado através de guia específica de depósito judicial, vinculado ao processo e a respectiva Vara, junto à Caixa Econômica Federal. 8.5 Para fins de operacionalizar o referido depósito judicial, fica estabelecido prazo para a sua comprovação, nos seguintes termos: a) O arrematante recolherá, até o terceiro dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor do lanço, cabendo ao arrematante apresentar a documentação comprobatória, diretamente, ao leiloeiro no referido prazo; b) Reputa-se dia útil, para fins de realização do depósito judicial do lance vencedor, aquele onde há expediente bancário, independentemente da existência ou não de expediente forense; c) Caso a opção de pagamento escolha seja à vista, a integralização do total do lanço deverá ser feita na mesma conta judicial até o 30 (trinta) dias úteis após o leilão, sob pena de perda do sinal. 8.5.1. Considerando que os imóveis penhorados possuem coproprietário, o parcelamento previsto no artigo 895 do CPC será aplicável apenas sobre a quota parte do executado, devendo o valor do coproprietário ser depositado judicialmente de forma à vista. 8.6 Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) ou seu fiador as penalidades da lei, especialmente a perda, em favor do Exequente, do sinal dado em garantia (art. 897 do CPC), além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). 8.6 O bem será vendido em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente. 9- COMISSÃO DO LEILOEIRO E FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC). 9.2 O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional, por meio de depósito em conta de sua titularidade, até o segundo dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, cujos respectivos dados bancários serão informados, pelo leiloeiro, na data do leilão, ao arrematante. 9.3 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). 10 - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: 10.2 Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes interessadas e os credores, através dos seus representantes legais (sócios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsáveis), Órgãos da Fazenda Pública e terceiro(s) interessado(s) (Art. 889 do CPC), da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados. 10.2 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 10.3 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o bem objeto desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria. 10.4 A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo colocado, quando possível. 10.5 Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 10.6 Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. 10.7 A arrematação é disciplinada pelo artigo 903 do CPC, que assim dispõe em seu caput e parágrafos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º. do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos §1º. Ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10(dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §2º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 10.8 O prazo mencionado no Art. 903, § 2º do CPC, será contado, para todos os efeitos, da data em que protocolado o respectivo auto de arrematação em juízo. 10.9 O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). 10.10 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 10.11 A expedição da carta de arrematação condiciona-se ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito judicial, ao pagamento de eventuais custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) (art. 901, §1º, CPC). 10.12 O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação; 10.13 Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do NCPC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desse Edital, inclusive quanto ao direito do leiloeiro de perceber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 10.14 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.15 Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887 §2º). 10.16 Caso os herdeiros, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco. Recife, 25 de Abril de 2025 JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz de Direito" ARCOVERDE, 28 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO AMARAL PINHEIRO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO ADVOGADO(A): GUSTAVO CERBASI GOMES DIAS – OAB/PE 49.083 EXECUTADO: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM e MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ OLAVO DO AMARAL FALCAO JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: EVELYNE DE HOLANDA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ESMERALDO DE ALMEIDA TENÓRIO FILHO E ADRIANA FREITAS BALTAZAR TENORIO ADVOGADO(A): SANDRA SIQUEIRA - OAB/PE 33.151 ADVOGADO(A): GABRIELA ARAÚJO MASCARENHAS - OAB/BA 50423 Pelo presente, o(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o bem penhorado nos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 14:30, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 16 de Junho de 2025, às 15:00, por qualquer preço, desde que não seja vil (Art. 891, CPC/2015), considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 / 994327547. Site: www.aragaoleiloes.com.br e-mail: [email protected]/ [email protected] 1 - DESCRIÇÃO DO BEM(NS): 1.1 Casa tipo duplex com dois pavimentos. Pavimento térreo: garagem, área livre, hall de entrada, sala de estar, sala de lazer, banheiro social, área de circulação, quarto suíte, cozinha, despensa, área de serviço, dependência de empregada completa, hall de serviço, área de piscina, piscina, área churrasqueira, com área construída de 292,53m². Pavimento superior (primeiro andar): escada de acesso interna, área de circulação, quarto suíte 01, quarto suíte 02, quarto suíte 03 com closet, varandas, oratório e escritório, com área construída de 260,56m². O dito imóvel está assentado no Lotes nº 05 e 06, da quadra “D”, situado no Rua Antônio Napoleão, Pacheco, Loteamento Santa Helena, Bairro São Miguel, Arcoverde-PE, cada um medindo 250,00m², totalizando 500,00m² de área total. O Lote nº 05 está matriculado sob o nº 20369 (Sequencial Municipal nº 1002556) e o Lote nº 20.369 (Sequencial Municipal nº 1002557) do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada em R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) em 25/11/2024 1.2 Casa residencial nº. 314 situada na Avenida Severiano José Freire, centro, nesta cidade, construída de tijolos, coberta de telhas, terraço, sala, três quartos, circulação, copa, cozinha, WC social, quintal murado,edificada em terreno próprio que mede: 5,40m de frente e fundos, por 23,00m em ambas as laterais, formando uma Área de 124,20m², tendo uma Área Construída de 99,94m²; de Frente para o OESTE, a dividir pela mesma Avenida; limitando-se Lado Direito NORTE, com o prédio nº. 320; Lado Esquerdo SUL, com o prédio nº. 310; e Fundos, LESTE, com as casas nºs. 39 e 55 da Praça da Bandeira. Inscrição Cadastral nº. 1.103.044.04.0336.00. Está matriculada sob o nº 15.836 do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde-PE. Avaliada por R$ 55.348,74 (Cinquenta e Cinco mil, trezentos e quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) em 15/07/2024. 2- VALOR DA AVALIAÇÃO GLOBAL: R$ 1.055.348,74 (Hum Milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) 3- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 3.050.197,07 (três milhões, cinquenta mil, cento e noventa e sete reais e sete centavos) atualizado até 31/12/2023 (ID 158804117) 4- FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: José Esmeraldo de Almeida Tenório Filho 5- ÔNUS: Não pairam sobre os imóveis quaisquer ônus que impeçam a sua alienação. 6- OBSERVAÇÕES: Vide abaixo. 6.1 Conforme Certidões de Matrículas acostadas nos autos (ID 182046387 e 200885589), a construção acima descrita acima no bem indicado no item 1.1 não está averbada nas matrículas dos lotes ora penhorados, cabendo ao arrematante requerer ao Cartório de Registro Competente a averbação da construção. 6.2 Há os seguintes processos relacionados a presente demanda judicial: · Embargos de terceiros sob o nº 0000710-34.2025.8.17.2220 opostos por Jose Evio Soares De Lima e Evelyne De Holanda Lima, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Embargos de terceiros sob o nº 0005922-70.2024.8.17.2220 opostos por Jose Esmeraldo de Almeida Tenorio Filho, em tramitação na 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE · Agravo de Instrumento nº 0000988-85.2022.8.17.9480, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma · Agravo de Instrumento nº 0014204-06.2019.8.17.9000, em tramitação na 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma 7- PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 O interessado em participar da sessão de hasta pública, sendo pessoa física, deverá acessar o sítio eletrônico do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão para fazer seu cadastro e enviar cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no País. 7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3 No caso de arrematação de bens imóveis, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN). 7.4 Ficarão a cargo do arrematante: I -as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II -as eventuais despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis –ITBI; III –eventuais débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V -demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8- DOS LANCES, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 8.1 Os lances serão livres, prevalecendo a maior oferta e a forma do pagamento será à vista ou parcelado nos termos do 895 do CPC/2015. 8.1.1 Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Art. 893, CPC) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: | - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 8.2 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. 8.3 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. 8.4 O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou parcelado, cabendo ser efetivado através de guia específica de depósito judicial, vinculado ao processo e a respectiva Vara, junto à Caixa Econômica Federal. 8.5 Para fins de operacionalizar o referido depósito judicial, fica estabelecido prazo para a sua comprovação, nos seguintes termos: a) O arrematante recolherá, até o terceiro dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor do lanço, cabendo ao arrematante apresentar a documentação comprobatória, diretamente, ao leiloeiro no referido prazo; b) Reputa-se dia útil, para fins de realização do depósito judicial do lance vencedor, aquele onde há expediente bancário, independentemente da existência ou não de expediente forense; c) Caso a opção de pagamento escolha seja à vista, a integralização do total do lanço deverá ser feita na mesma conta judicial até o 30 (trinta) dias úteis após o leilão, sob pena de perda do sinal. 8.5.1. Considerando que os imóveis penhorados possuem coproprietário, o parcelamento previsto no artigo 895 do CPC será aplicável apenas sobre a quota parte do executado, devendo o valor do coproprietário ser depositado judicialmente de forma à vista. 8.6 Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) ou seu fiador as penalidades da lei, especialmente a perda, em favor do Exequente, do sinal dado em garantia (art. 897 do CPC), além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). 8.6 O bem será vendido em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente. 9- COMISSÃO DO LEILOEIRO E FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC). 9.2 O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional, por meio de depósito em conta de sua titularidade, até o segundo dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, cujos respectivos dados bancários serão informados, pelo leiloeiro, na data do leilão, ao arrematante. 9.3 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). 10 - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: 10.2 Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes interessadas e os credores, através dos seus representantes legais (sócios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsáveis), Órgãos da Fazenda Pública e terceiro(s) interessado(s) (Art. 889 do CPC), da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados. 10.2 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 10.3 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o bem objeto desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria. 10.4 A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo colocado, quando possível. 10.5 Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 10.6 Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. 10.7 A arrematação é disciplinada pelo artigo 903 do CPC, que assim dispõe em seu caput e parágrafos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º. do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos §1º. Ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10(dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §2º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 10.8 O prazo mencionado no Art. 903, § 2º do CPC, será contado, para todos os efeitos, da data em que protocolado o respectivo auto de arrematação em juízo. 10.9 O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). 10.10 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 10.11 A expedição da carta de arrematação condiciona-se ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito judicial, ao pagamento de eventuais custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) (art. 901, §1º, CPC). 10.12 O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação; 10.13 Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do NCPC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desse Edital, inclusive quanto ao direito do leiloeiro de perceber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 10.14 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.15 Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887 §2º). 10.16 Caso os herdeiros, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco. Recife, 25 de Abril de 2025 JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz de Direito Edital/Edital (Outros) - EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO Nº: 0002172-61.2015.8.17.0220 (Execução de Título Extrajudicial)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Trata-se de execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de MACAMBIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO, na qual o exequente requer a inclusão do imóvel de matrícula nº 15.836 na lista de bens a serem praceados pelo leiloeiro, com a homologação dos valores já consignados na avaliação apresentada. Analisando detidamente os autos, verifico que o exequente colacionou aos autos a avaliação do bem imóvel penhorado, conforme documento de ID 176439550, tendo sido devidamente lavrado o Auto de Penhora, conforme certificado no ID 167067546. Constato ainda que os executados foram regularmente intimados da lavratura do auto de penhora e da avaliação consignada pelo exequente, conforme se verifica dos documentos de ID 177195783 e ID 186643681, não tendo apresentado qualquer irresignação específica no prazo legal. Ademais, é relevante destacar que as alienações dos imóveis de matrículas nºs 15.836, 20.369 e 22.071 foram desconstituídas através do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, ocasião em que restou atestada a ocorrência de fraude à execução em relação à transferência dos referidos imóveis. Assim, considerando que o bem penhorado foi devidamente avaliado e que não houve impugnação por parte dos executados quanto à constrição ou ao valor da avaliação, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a inclusão do imóvel de matrícula nº 15.836 na lista de bens a serem praceados. Expeça-se notificação ao leiloeiro nomeado por este Juízo para que inclua no edital o imóvel penhorado, conforme ID 167067546, observando-se o valor de avaliação já consignado no ID 176439550. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. ARCOVERDE, 24 de abril de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Considerando que já interposto especifico processo para discussão da legitimidade da constrição realizada nos imóveis de matriculas nºs 9444, 15.565 e 19.629 (embargos de terceiro nº 0000710-34.2025.8.17.2220), Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 indefiro, por ora, o requerido pelo exequente no ID. 187476922, de modo a se evitar a duplicidade de decisões sobre a mesma matéria. Não obstante, determino a realização de leilão judicial do bem penhorado no ID. 190277217. Para tanto, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Cesar Augusto Aragão Pereira, com endereço na Estrada das Ubaias, 20 – sala 401, casa Amarela – Recife (PE) – CEP 52070-013 – tel. (81) 3877-1001 – cel. (81) 9.8863-0167, email: [email protected], fixando o percentual de 5% a título de honorários, devendo a Secretaria proceder com a intimação do mesmo para os procedimentos de praxe, cabendo ao leiloeiro observar as disposições legais contidas nos art. 886 e 887, ambos do CPC/15, além dos seguintes critérios: · Considerar-se-á vil o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC; · A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento (25%) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a teor do que preconiza o art. 894, §1º do CPC/15. · O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). Deverá o leiloeiro designar data e hora para realização da hasta pública, com as intimações das partes e seus respectivos advogados, bem como todos os interessados, com, pelo menos cinco dias de antecedência. Cumpra-se. ARCOVERDE, 11 de abril de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Considerando que já interposto especifico processo para discussão da legitimidade da constrição realizada nos imóveis de matriculas nºs 9444, 15.565 e 19.629 (embargos de terceiro nº 0000710-34.2025.8.17.2220), Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 indefiro, por ora, o requerido pelo exequente no ID. 187476922, de modo a se evitar a duplicidade de decisões sobre a mesma matéria. Não obstante, determino a realização de leilão judicial do bem penhorado no ID. 190277217. Para tanto, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Cesar Augusto Aragão Pereira, com endereço na Estrada das Ubaias, 20 – sala 401, casa Amarela – Recife (PE) – CEP 52070-013 – tel. (81) 3877-1001 – cel. (81) 9.8863-0167, email: [email protected], fixando o percentual de 5% a título de honorários, devendo a Secretaria proceder com a intimação do mesmo para os procedimentos de praxe, cabendo ao leiloeiro observar as disposições legais contidas nos art. 886 e 887, ambos do CPC/15, além dos seguintes critérios: · Considerar-se-á vil o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC; · A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento (25%) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a teor do que preconiza o art. 894, §1º do CPC/15. · O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). Deverá o leiloeiro designar data e hora para realização da hasta pública, com as intimações das partes e seus respectivos advogados, bem como todos os interessados, com, pelo menos cinco dias de antecedência. Cumpra-se. ARCOVERDE, 11 de abril de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO AGRAVANTE: JOAO MARCELO TERTULIANO FERNANDES PIRES AGRAVADO(A): VILA JARDIM CONSTRUCOES SA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COINCIDÊNCIA TEMPORAL. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. O reconhecimento da fraude à execução depende da demonstração de que a alienação do bem ocorreu enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência e da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme estabelece a Súmula 375 do STJ. No caso concreto, a promessa de compra e venda foi firmada em 19 de outubro de 2020, quando a executada já enfrentava diversas ações judiciais, incluindo a do agravante, com citação válida em 28/09/2015, configurando coincidência temporal suspeita. A insolvência da executada é evidenciada pela ausência de patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações, culminando em acordos judiciais, caracterizando tentativa de esvaziamento patrimonial. A má-fé do adquirente é demonstrada pela falta de diligência em verificar a situação do imóvel e das pendências judiciais da executada, bem como pela alienação do bem apesar da existência de hipoteca em favor do Banco Bradesco, levantada somente um ano após a assinatura do contrato. A transação foi realizada com o intuito de burlar a execução, prejudicando os direitos do credor, o que configura fraude à execução. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão do juízo a quo, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e determinando a penhora do APARTAMENTO 2802 do Edifício Vila Jardim. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto (Agravo de Instrumento 0007391-84.2024.8.17.9000. Julg. 29/10/2024) Não obstante, antes de eventual declaração de fraude, convém facultar ao terceiro adquirente se manifestar sobre a matéria, conforme preconizado pelo art. 792, §4º do CPC/15. Dito isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Trata-se de irresignação apresentada pela parte executada no qual sustenta, em apertada síntese, ser inepto o pedido de penhora, argumentando que a adquirente do bem estaria de boa fé. Instado a se manifestar, a parte exequente refutou a tese defensiva, pugnando pelo prosseguimento da execução. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. De início, convém registrar que as alienações dos imóveis de matriculas nºs 15.836 20.369 e 22.071 foram desconstituídas através do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, sendo atestado, na ocasião, ter ocorrido fraude a execução em relação a transferência dos referidos imóveis. Neste sentido, forçoso reconhecer que a invalidação dos negócios jurídicos importou em verdadeira ineficácia das alienações em relação a exequente, retornando os imóveis a compor a esfera patrimonial do executado. Assim, com razão o exequente ao pontuar que a impugnação apresentada pelo executado restou prejudicada, não havendo que se falar de integração do polo passivo por eventual adquirente ou mesmo de inépcia quanto ao pedido de penhora. Superada a questão, requer o banco exequente no ID. 187476922 seja declarada fraude a execução também em relação aos imóveis de matriculas nºs 9.444, 17.567 e 19.629 registradas no 1º Oficio de Arcoverde (v. certidões de IDs. 187476924, 187476925 e 187476926). Ora, como se sabe, a fraude à execução se configura, grosso modo, quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfação do crédito. Trata-se, portanto, de um remédio legal que o credor possui para receber aquilo que lhe é devido, ainda que o devedor tente se desfazer de seu patrimônio. Seu reconhecimento, no entanto, depende da demonstração de que a alienação do bem ocorreu enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência e da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme estabelece a Súmula 375 do STJ. In casu, o executado fora citado em 06/08/2015, tendo as doações ocorrido em maio/2018, ou seja, quando o executado já enfrentava diversas ações judiciais, incluindo a presente, configurando coincidência temporal suspeita. Ainda que não se ignore que o reconhecimento da fraude depende da prova da má-fé do terceiro adquirente, o fato é que a inexistência de registro ou averbação prévia não confere presunção absoluta de boa-fé, mas sim relativa, ou seja, mesmo não havendo registro ou averbação do processo de execução ou constrição judicial à época da alienação, a fraude à execução ainda pode ser reconhecida caso o credor demonstre que o adquirente agiu de má-fé ao receber o bem do devedor, realizando negócio jurídico com o fim de frustrar o pagamento de credores. No caso vertente, há indícios de que a transferência se deu de forma fraudulenta, pois realizada doação pura a parente do executado enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência. Trata-se, aparentemente, de mera movimentação da titularidade do bem dentro do núcleo familiar, a evidenciar a tentativa de blindagem fraudulenta de patrimônio para subtraí-lo preventivamente aos efeitos da execução, "modus operandi" já reconhecidamente fraudulento pelo E. TJPE (v. Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000) Também não há nos autos qualquer elemento a indicar ter o executado bens penhoráveis suficientes para fazer frente ao valor executado, configurando-se, em tese, a hipótese do art.792, inciso IV, do CPC/15. Esse, alias, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme recentíssimo precedente a seguir colacionado: intime-se a terceira interessada, EVELYNE DE HOLANDA LIMA, por carta com AR, observando-se o endereço indicado no ID. 187476922. Por outro lado, diante de tudo já acima explanado, defiro o arresto cautelar dos referidos imóveis (matriculas nºs 9.444, 17.567 e 19.629 registradas no 1º Oficio de Arcoverde - certidões de IDs. 187476924, 187476925 e 187476926), determinando a imediata expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Arcoverde para que sejam registradas as indisponibilidades nas respectivas matrículas. Por fim, expeçam-se novos mandados para penhora e avaliação dos imóveis de matriculas nº 20.369 e 22.071 (ID. 183772417), advertindo-se, desta vez, ao Oficial de Justiça responsável que deverá ser confeccionado o auto independentemente de qualquer documentação apresentada pelo suposto possuidor. ARCOVERDE, 13 de novembro de 2024. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO AGRAVANTE: JOAO MARCELO TERTULIANO FERNANDES PIRES AGRAVADO(A): VILA JARDIM CONSTRUCOES SA, LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. COINCIDÊNCIA TEMPORAL. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. O reconhecimento da fraude à execução depende da demonstração de que a alienação do bem ocorreu enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência e da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme estabelece a Súmula 375 do STJ. No caso concreto, a promessa de compra e venda foi firmada em 19 de outubro de 2020, quando a executada já enfrentava diversas ações judiciais, incluindo a do agravante, com citação válida em 28/09/2015, configurando coincidência temporal suspeita. A insolvência da executada é evidenciada pela ausência de patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações, culminando em acordos judiciais, caracterizando tentativa de esvaziamento patrimonial. A má-fé do adquirente é demonstrada pela falta de diligência em verificar a situação do imóvel e das pendências judiciais da executada, bem como pela alienação do bem apesar da existência de hipoteca em favor do Banco Bradesco, levantada somente um ano após a assinatura do contrato. A transação foi realizada com o intuito de burlar a execução, prejudicando os direitos do credor, o que configura fraude à execução. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão do juízo a quo, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e determinando a penhora do APARTAMENTO 2802 do Edifício Vila Jardim. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto (Agravo de Instrumento 0007391-84.2024.8.17.9000. Julg. 29/10/2024) Não obstante, antes de eventual declaração de fraude, convém facultar ao terceiro adquirente se manifestar sobre a matéria, conforme preconizado pelo art. 792, §4º do CPC/15. Dito isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002172-61.2015.8.17.0220 Trata-se de irresignação apresentada pela parte executada no qual sustenta, em apertada síntese, ser inepto o pedido de penhora, argumentando que a adquirente do bem estaria de boa fé. Instado a se manifestar, a parte exequente refutou a tese defensiva, pugnando pelo prosseguimento da execução. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. De início, convém registrar que as alienações dos imóveis de matriculas nºs 15.836 20.369 e 22.071 foram desconstituídas através do provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000, sendo atestado, na ocasião, ter ocorrido fraude a execução em relação a transferência dos referidos imóveis. Neste sentido, forçoso reconhecer que a invalidação dos negócios jurídicos importou em verdadeira ineficácia das alienações em relação a exequente, retornando os imóveis a compor a esfera patrimonial do executado. Assim, com razão o exequente ao pontuar que a impugnação apresentada pelo executado restou prejudicada, não havendo que se falar de integração do polo passivo por eventual adquirente ou mesmo de inépcia quanto ao pedido de penhora. Superada a questão, requer o banco exequente no ID. 187476922 seja declarada fraude a execução também em relação aos imóveis de matriculas nºs 9.444, 17.567 e 19.629 registradas no 1º Oficio de Arcoverde (v. certidões de IDs. 187476924, 187476925 e 187476926). Ora, como se sabe, a fraude à execução se configura, grosso modo, quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfação do crédito. Trata-se, portanto, de um remédio legal que o credor possui para receber aquilo que lhe é devido, ainda que o devedor tente se desfazer de seu patrimônio. Seu reconhecimento, no entanto, depende da demonstração de que a alienação do bem ocorreu enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência e da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme estabelece a Súmula 375 do STJ. In casu, o executado fora citado em 06/08/2015, tendo as doações ocorrido em maio/2018, ou seja, quando o executado já enfrentava diversas ações judiciais, incluindo a presente, configurando coincidência temporal suspeita. Ainda que não se ignore que o reconhecimento da fraude depende da prova da má-fé do terceiro adquirente, o fato é que a inexistência de registro ou averbação prévia não confere presunção absoluta de boa-fé, mas sim relativa, ou seja, mesmo não havendo registro ou averbação do processo de execução ou constrição judicial à época da alienação, a fraude à execução ainda pode ser reconhecida caso o credor demonstre que o adquirente agiu de má-fé ao receber o bem do devedor, realizando negócio jurídico com o fim de frustrar o pagamento de credores. No caso vertente, há indícios de que a transferência se deu de forma fraudulenta, pois realizada doação pura a parente do executado enquanto pendente demanda capaz de levar o devedor à insolvência. Trata-se, aparentemente, de mera movimentação da titularidade do bem dentro do núcleo familiar, a evidenciar a tentativa de blindagem fraudulenta de patrimônio para subtraí-lo preventivamente aos efeitos da execução, "modus operandi" já reconhecidamente fraudulento pelo E. TJPE (v. Agravo de Instrumento nº 00014204-06.2019.8.17.9000) Também não há nos autos qualquer elemento a indicar ter o executado bens penhoráveis suficientes para fazer frente ao valor executado, configurando-se, em tese, a hipótese do art.792, inciso IV, do CPC/15. Esse, alias, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme recentíssimo precedente a seguir colacionado: intime-se a terceira interessada, EVELYNE DE HOLANDA LIMA, por carta com AR, observando-se o endereço indicado no ID. 187476922. Por outro lado, diante de tudo já acima explanado, defiro o arresto cautelar dos referidos imóveis (matriculas nºs 9.444, 17.567 e 19.629 registradas no 1º Oficio de Arcoverde - certidões de IDs. 187476924, 187476925 e 187476926), determinando a imediata expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Arcoverde para que sejam registradas as indisponibilidades nas respectivas matrículas. Por fim, expeçam-se novos mandados para penhora e avaliação dos imóveis de matriculas nº 20.369 e 22.071 (ID. 183772417), advertindo-se, desta vez, ao Oficial de Justiça responsável que deverá ser confeccionado o auto independentemente de qualquer documentação apresentada pelo suposto possuidor. ARCOVERDE, 13 de novembro de 2024. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

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