Procedimento Comum Cível 0054472-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054472-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor e réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID174772407, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054472-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CAROLINA CAMPELO DE ALBUQUERQUE MODESTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANA CAROLINA CAMPELO DE ALBUQUERQUE MODESTO em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A., todos qualificados e representados nos autos. Alega que é usuária do plano de Saúde SUL AMERICA REC II; que há nove meses faz tratamento para o quadro de Transtornos Temporomandibulares (CID – 10 K07.6) e outros transtornos das sinóvias e dos tendões (derrame articular e outros) (CID –M. 67) em uma unidade da rede o HOSPITAL ESPERANÇA, com o Dr. Gilberto Souza, Cirurgião Bucomaxilofacial (CRO - PE 6977); que o cirurgião solicitou autorização para a cirurgia de DISCOPEXIA DAS ATM’s PARA REPOSICIONAMENTO DOS DISCOS ARTICULARES, mas a questão não foi solucionada. Requer a concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para que seja compelida a autorizar a cirurgia de DISCOPEXIA DAS ATM’s PARA REPOSICIONAMENTO DOS DISCOS ARTICULARES. Petição de emenda à inicial no Id. 171480082 na qual especifica o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e retificou o valor da causa para R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Na petição de Id. 172045485 informa a parte autora que a parte ré autorizou o procedimento cirúrgico e indicou o nome de dois cirurgiões credenciados ao plano de saúde e requer seja concedida a antecipação de tutela para que o procedimento seja realizado pelo Dr. Gilberto Souza, Cirurgião Bucomaxilofacial (CRO - PE 6977). Justiça gratuita deferida no Id. 171490209. Instada a manifestar-se, a parte ré apresentou petição de Id. 174167805 na qual sustenta que o procedimento foi autorizado. Juntou guias de autorização nos Ids. 174167809 e 174167810 Contestação no Id. 174580782. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Note-se que existem requisitos, nos termos do art. 300, CPC, a serem atendidos para que a Magistrada, diante do caso concreto posto em pretório, possa decidir pela concessão da tutela de urgência, seja ela de maneira liminar ou após justificação prévia, onde, então, há de se sobressair, entre eles, a fumaça do bom direito, bem como o perigo dano. No caso em tela, verifico que embora alegue a parte autora que o plano de saúde réu não autorizou o tratamento solicitado pelo cirurgião assistente, a questão, salvo melhor juízo, é que a parte autora pretende seja compelido o plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico realizado por profissional de sua confiança, mas não credenciado ao plano de saúde, o que não corresponde exatamente ao pedido da exordial Com efeito, a parte ré juntou aos autos guias de autorização do procedimento solicitado nos Ids. 174167809 e 174167810, assim como indicou dois profissionais credenciados ao plano e habilitados para realizar o procedimento. De outro lado, a parte autora, para além de confirmar a autorização do procedimento pelo demandado por médicos credenciados ao plano, não comprova que o Dr. Gilberto Souza, Cirurgião Bucomaxilofacial (CRO - PE 6977), profissional de sua confiança, é credenciado ao plano de saúde ou que o contrato objeto da demanda assegura o pagamento de honorários a profissionais não credenciados ao plano de saúde. Registro, contudo, que o objeto da presente demandada, delimitado na exordial, é para que a demandada “SUL AMERICA SAÚDE S/A AUTORIZE A CIRURGIA DE DISCOPEXIA DAS ATM’s PARA REPOSICIONAMENTO DOS DISCOS ARTICULARES e quaisquer outros procedimentos necessários para seu tratamento médico;” o que após a realização de junta médica, fora devidamente autorizado; a irresignação da demandante, extrapolando os limites da lide, agora é para que o procedimento seja realizado por profissional de sua escolha, sem comprovação de que o mesmo é credenciado ao plano ou que o contrato firmado com o demandado assegura o pagamento de honorários a profissionais não credenciados, em que pese a existência incontroversa de profissionais habilitados e credenciados ao plano. Autorizado o procedimento pretendido na inicial, fato incontroverso, resta prejudicada apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias indicarem se há possibilidade de acordo, ou, se for o caso, apresentarem petição com acordo realizado, bem como, se assim pretenderem, especificar as provas a produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de desconsideração daquelas genericamente requeridas inicialmente nos autos. Se as partes não pugnarem pela produção de novas provas, voltem-me conclusos para julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 34vcb1 " RECIFE, 17 de julho de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Todas as movimentações(59)