Procedimento Comum Cível 0056548-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056548-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188412439, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuidam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pelo autor e pela demandada, em face da sentença de ID.139301389. Os autores argumentam que houve erro material quanto à aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC, na medida em que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi fixada por equidade para ambas as partes, não proporcional ao proveito econômico obtido por cada uma. Requereu o provimento dos embargos, a fim de que seja sanado o erro material, pugnando pelo afastamento da fixação dos honorários por equidade. Devidamente intimada, a embargada ofereceu suas contrarrazões em petição de ID. 186376451, requerendo a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença embargada. Por sua vez, em seus embargos, a demandada argumenta, em síntese, que o juízo incorreu em contradição, no que tange à análise da cláusula de possibilidade de exclusão de dependente inelegível. Requereu o provimento dos embargos, a fim de que seja corrigida a contradição da sentença. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela demandada. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do NCPC, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. EMBARGOS DOS AUTORES Analisando cuidadosamente o teor da sentença embargada, especialmente os seus fundamentos, não vislumbro, salvo melhor juízo, a omissão e contradição apontadas, até porque foram suficientemente analisados todos os pontos controvertidos, aplicando-se ao caso o direito cabível à espécie. Destaco que, no caso em apreço, embora a parte autora tenha atribuído o valor da causa com base em doze meses de prestação contratual, a obrigação de fazer não assumiu estimativa econômica, assim os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade, nos termos do parágrafo 8o do art.85 do CPC. No mais, penso que os fundamentos da decisão embargada, quanto aos pontos atacados estão suficientemente claros. Ao que parece a embargante tem a pretensão de reformar a sentença quanto a este tópico, não sendo esta via a adequada para rediscussão do tema. EMBARGOS DA DEMANDADA Quanto aos embargos da demandada, analisando cuidadosamente o teor da sentença embargada, especialmente os seus fundamentos, não vislumbro, salvo melhor juízo, a contradição apontada, até porque foram suficientemente analisados todos os pontos controvertidos, aplicando-se ao caso o direito cabível à espécie. Inexiste vício na sentença, pois a utilização da legislação específica não está em contradição direta com quaisquer dos fundamentos levantados na sentença. Ainda que assim não fosse, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, é a omissão/contradição interna da sentença, que torna ilógico o dispositivo frente aos argumentos expostos na fundamentação. Saliento aos embargantes que são incabíveis os embargos de declaração para analisar dissensões entre os fundamentos da decisão e o que, na ótica do recorrente, é a tese jurídica mais adequada a ser adotada para o caso. Observa-se, nitidamente, que a intenção do recorrente não era sanar contradição dentro da própria decisão questionada. Procura o embargante rever questões já decididas. Sendo este seu objetivo, deveria o recorrente ter manejado o recurso cível apropriado, qual seja, o recurso de apelação. De todo sem cabimento os embargos. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do NCPC e seguintes, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS, por absoluta falta de amparo legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Recife, 14 de novembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056548-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO MARCIO DE PAULA BATISTA, ANA MARCIA REIS DE PAULA BATISTA, VERA LUCIA REIS DE PAULA BATISTA

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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