Procedimento Comum Cível 0054740-65.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054740-65.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176050828, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054740-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. A. REPRESENTANTE: ALINE CELIA FERREIRA ANGELO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração id. 174365339, interpostos pela ré, em face da sentença id. 173041494. Alega a ré que houve omissão na decisão, pois o Juízo "quedou-se inerte no tocante ao valor a ser dispendido quanto aos honorários advocatícios,sem especificar, portanto, o quantum o qual dever-se-ia corresponder ao quantum de DANOS MORAIS". O autor ofertou contrarrazões aos embargos - id. 174367690, aduzindo inexistir omissão na decisão e que o autor quer rediscutir a matéria de mérito. Certificada a tempestividade dos embargos, conforme id. 174970117. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem. Verifica-se que assiste razão a embargante - autor, vez que o Juízo não delimitou a incidência do percentual dos honorários à condenação correspondente exclusivamente aos danos morais. Ressalto que os honorários não devem incidir sobre o ressarcimento das custas, pois o caráter é meramente de ressarcimento por consequência da sucumbência. Dito isto, mantenho todos os pontos da sentença, todavia, acolho os embargos de declaração id. 172696554, suprimindo a omissão alegada, ficando acrescidos no dispositivo da sentença id. 171902357 o seguinte: "(...) 5. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação por danos morais. (...) " Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 26 de julho de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM MESSIAS ÂNGELO REPRESENTADO PELA GENITORA ALINE CÉLIA FERREIRA ANGELO RÉ: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SEÇÃO A DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 PROCESSO 0054740-65.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração id. 174365339, interpostos pela ré, em face da sentença id. 173041494. Alega a ré que houve omissão na decisão, pois o Juízo "quedou-se inerte no tocante ao valor a ser dispendido quanto aos honorários advocatícios,sem especificar, portanto, o quantum o qual dever-se-ia corresponder ao quantum de DANOS MORAIS". O autor ofertou contrarrazões aos embargos - id. 174367690, aduzindo inexistir omissão na decisão e que o autor quer rediscutir a matéria de mérito. Certificada a tempestividade dos embargos, conforme id. 174970117. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem. Verifica-se que assiste razão a embargante - autor, vez que o Juízo não delimitou a incidência do percentual dos honorários à condenação correspondente exclusivamente aos danos morais. Ressalto que os honorários não devem incidir sobre o ressarcimento das custas, pois o caráter é meramente de ressarcimento por consequência da sucumbência. Dito isto, mantenho todos os pontos da sentença, todavia, acolho os embargos de declaração id. 172696554, suprimindo a omissão alegada, ficando acrescidos no dispositivo da sentença id. 171902357 o seguinte: "(...) 5. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação por danos morais. (...) " Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Alterado o assunto processual

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de JOAQUIM MESSIAS ANGELO em 13/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MESSIAS ANGELO em 20/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)