Procedimento Comum Cível 0054740-65.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054740-65.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 08:01

Recebimento

14/02/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:07

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 05:37

Documento (Decisão)

10/02/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Apelado: J. M. A. Representante: Aline Célia Ferreira Ângelo DECISÃO TERMINATIVA Trata o presente de apelação cível interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde em desfavor de J.M.A., nestes autos representado por sua genitora - Aline Célia Ferreira Ângelo, que ataca sentença de Id. 41608791, complementada pela sentença de embargos de declaração de Id. 41608797, proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, que julgou procedente os pleitos formulados pelo autor/apelado na inicial. Nas razões recursais (Id. 41608801), o apelante pugna pela reforma da sentença ora recorrida, alegando, em suma, a impossibilidade de disponibilização de contrato individual em favor do apelado. Contrarrazões (Id. 41608806) pugnando pela confirmação da sentença. Antes do julgamento do recurso, as partes peticionaram conjuntamente (Id. 43351960) informando a celebração de transação que põe termo ao objeto da lide. Em razão do aludido acordo, a apelada se comprometeu a efetuar o pagamento de R$12.500,00, sendo R$10.140,00 ao apelante, a título de danos morais, e R$2.360,00 ao seu patrono constituído, correspondente aos honorários de sucumbência. Face à transação, as partes se dão mútua e irrestrita quitação para nada mais exigir em relação ao objeto da lide. É o que importa relatar. Decido. Verifico que o objeto da ação se trata de direito disponível, passível de transação, bem como, que o instrumento de acordo se encontra devidamente assinado pelos patronos das partes litigantes, com poderes para transigir e acordar, conforme procurações e atos constitutivos Id. 41607582 e Id. 41608770. Feitas tais considerações, com base no art. 487, III, “b”, do Código de processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, declarando extinto o presente processo, com resolução do mérito. Intimem-se. Ato contínuo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no acervo deste gabinete. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Apelação Cível n. 0054740-65.2023.8.17.2001

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Apelado: J. M. A. Representante: Aline Célia Ferreira Ângelo DECISÃO TERMINATIVA Trata o presente de apelação cível interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde em desfavor de J.M.A., nestes autos representado por sua genitora - Aline Célia Ferreira Ângelo, que ataca sentença de Id. 41608791, complementada pela sentença de embargos de declaração de Id. 41608797, proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, que julgou procedente os pleitos formulados pelo autor/apelado na inicial. Nas razões recursais (Id. 41608801), o apelante pugna pela reforma da sentença ora recorrida, alegando, em suma, a impossibilidade de disponibilização de contrato individual em favor do apelado. Contrarrazões (Id. 41608806) pugnando pela confirmação da sentença. Antes do julgamento do recurso, as partes peticionaram conjuntamente (Id. 43351960) informando a celebração de transação que põe termo ao objeto da lide. Em razão do aludido acordo, a apelada se comprometeu a efetuar o pagamento de R$12.500,00, sendo R$10.140,00 ao apelante, a título de danos morais, e R$2.360,00 ao seu patrono constituído, correspondente aos honorários de sucumbência. Face à transação, as partes se dão mútua e irrestrita quitação para nada mais exigir em relação ao objeto da lide. É o que importa relatar. Decido. Verifico que o objeto da ação se trata de direito disponível, passível de transação, bem como, que o instrumento de acordo se encontra devidamente assinado pelos patronos das partes litigantes, com poderes para transigir e acordar, conforme procurações e atos constitutivos Id. 41607582 e Id. 41608770. Feitas tais considerações, com base no art. 487, III, “b”, do Código de processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, declarando extinto o presente processo, com resolução do mérito. Intimem-se. Ato contínuo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no acervo deste gabinete. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Apelação Cível n. 0054740-65.2023.8.17.2001

17/12/2024, 00:00

Mudança de Assunto Processual

06/11/2024, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

22/09/2024, 23:18

Petição (Replica)

22/09/2024, 23:18

Decurso de Prazo

22/09/2024, 00:21

Publicação

20/09/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 15:49

Decurso de Prazo

23/08/2024, 01:31

Documentos

Intimação (Outros)

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Apelado: J. M. A. Representante: Aline Célia Ferreira Ângelo DECISÃO TERMINATIVA Trata o presente de apelação cível interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde em desfavor de J.M.A., nestes autos representado por sua genitora - Aline Célia Ferreira Ângelo, que ataca sentença de Id. 41608791, complementada pela sentença de embargos de declaração de Id. 41608797, proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, que julgou procedente os pleitos formulados pelo autor/apelado na inicial. Nas razões recursais (Id. 41608801), o apelante pugna pela reforma da sentença ora recorrida, alegando, em suma, a impossibilidade de disponibilização de contrato individual em favor do apelado. Contrarrazões (Id. 41608806) pugnando pela confirmação da sentença. Antes do julgamento do recurso, as partes peticionaram conjuntamente (Id. 43351960) informando a celebração de transação que põe termo ao objeto da lide. Em razão do aludido acordo, a apelada se comprometeu a efetuar o pagamento de R$12.500,00, sendo R$10.140,00 ao apelante, a título de danos morais, e R$2.360,00 ao seu patrono constituído, correspondente aos honorários de sucumbência. Face à transação, as partes se dão mútua e irrestrita quitação para nada mais exigir em relação ao objeto da lide. É o que importa relatar. Decido. Verifico que o objeto da ação se trata de direito disponível, passível de transação, bem como, que o instrumento de acordo se encontra devidamente assinado pelos patronos das partes litigantes, com poderes para transigir e acordar, conforme procurações e atos constitutivos Id. 41607582 e Id. 41608770. Feitas tais considerações, com base no art. 487, III, “b”, do Código de processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, declarando extinto o presente processo, com resolução do mérito. Intimem-se. Ato contínuo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no acervo deste gabinete. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Apelação Cível n. 0054740-65.2023.8.17.2001

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176050828, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054740-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. A. REPRESENTANTE: ALINE CELIA FERREIRA ANGELO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração id. 174365339, interpostos pela ré, em face da sentença id. 173041494. Alega a ré que houve omissão na decisão, pois o Juízo "quedou-se inerte no tocante ao valor a ser dispendido quanto aos honorários advocatícios,sem especificar, portanto, o quantum o qual dever-se-ia corresponder ao quantum de DANOS MORAIS". O autor ofertou contrarrazões aos embargos - id. 174367690, aduzindo inexistir omissão na decisão e que o autor quer rediscutir a matéria de mérito. Certificada a tempestividade dos embargos, conforme id. 174970117. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem. Verifica-se que assiste razão a embargante - autor, vez que o Juízo não delimitou a incidência do percentual dos honorários à condenação correspondente exclusivamente aos danos morais. Ressalto que os honorários não devem incidir sobre o ressarcimento das custas, pois o caráter é meramente de ressarcimento por consequência da sucumbência. Dito isto, mantenho todos os pontos da sentença, todavia, acolho os embargos de declaração id. 172696554, suprimindo a omissão alegada, ficando acrescidos no dispositivo da sentença id. 171902357 o seguinte: "(...) 5. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação por danos morais. (...) " Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 26 de julho de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM MESSIAS ÂNGELO REPRESENTADO PELA GENITORA ALINE CÉLIA FERREIRA ANGELO RÉ: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SEÇÃO A DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 PROCESSO 0054740-65.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração id. 174365339, interpostos pela ré, em face da sentença id. 173041494. Alega a ré que houve omissão na decisão, pois o Juízo "quedou-se inerte no tocante ao valor a ser dispendido quanto aos honorários advocatícios,sem especificar, portanto, o quantum o qual dever-se-ia corresponder ao quantum de DANOS MORAIS". O autor ofertou contrarrazões aos embargos - id. 174367690, aduzindo inexistir omissão na decisão e que o autor quer rediscutir a matéria de mérito. Certificada a tempestividade dos embargos, conforme id. 174970117. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem. Verifica-se que assiste razão a embargante - autor, vez que o Juízo não delimitou a incidência do percentual dos honorários à condenação correspondente exclusivamente aos danos morais. Ressalto que os honorários não devem incidir sobre o ressarcimento das custas, pois o caráter é meramente de ressarcimento por consequência da sucumbência. Dito isto, mantenho todos os pontos da sentença, todavia, acolho os embargos de declaração id. 172696554, suprimindo a omissão alegada, ficando acrescidos no dispositivo da sentença id. 171902357 o seguinte: "(...) 5. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação por danos morais. (...) " Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Decisão)

Mudança de Assunto Processual

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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