Execução de Título Extrajudicial 0060505-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0060505-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOSE ROBERTO BENEVIDES DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179502819, conforme segue transcrito abaixo: "1. De saída, REGISTRO que as custas e taxa judiciária iniciais já foram recolhidas pela parte DEMANDANTE, conforme informações do SICAJUD. 2. No mais, ADMITO o processo do(s) pedido(s) formulado(s) pelo DEMANDANTE na petição inicial, à vista do disposto nos arts. 1º e seguintes, do Decreto-lei n. 911/69, com as suas atualizações, c/c os arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. De outro vértice, constato que a presente demanda judicial se trata de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a) nos autos, em desfavor de JOSE ROBERTO BENEVIDES DE MELO, objetivando, liminarmente, a apreensão de bem objeto de contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária. 3.1. Disse ela, parte DEMANDANTE, para tanto, em resumo: (i) que as partes firmaram contrato de financiamento, cujo valor seria pago em 48 parcelas iguais e consecutivas, com alienação fiduciária do veículo objeto da ação; e (ii) que a parte DEMANDADA estaria em mora em relação a tais prestações mensais a partir da parcela vencida em 10/04/2024, alcançando o valor integral da dívida pendente, até 04/06/2024, o total de R$ 11.821,27. 4. Com a petição inicial, dentre outros, vieram os seguintes documentos: (i) contrato (ID 172755505); (ii) demonstrativo de débito atualizado (ID 172755507); e (iii) instrumento de notificação com AR, onde consta que tal diligência foi levada a efeito no endereço constante do contrato, para fins de constituição dela, parte demandada, em mora (ID 172755508). 5. Como sabido, para fins de concessão da referida pretensão de urgência, nos termos da jurisprudência do STJ, basta que haja a simples comprovação da mora do devedor. 5.1. De modo que, tendo a parte DEMANDANTE comprovado satisfatoriamente (i) a propriedade (fiduciária), que é titular sobre o bem litigioso; (ii) o negócio (alienação) fiduciário realizado entre os litigantes; (iii) a mora ou o inadimplemento (dívida vencida); e, enfim, juntado planilha discriminada e atualizada do saldo devedor, com fundamento nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, e, mais, no enunciado da Súmula 72, do STJ, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060505-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DEFIRO o requerimento de medida liminar formulado na inicial, e, por conseguinte, DECRETO a busca e apreensão do seguinte bem: Veículo marca YAMAHA, MODELO: XTZ 150 CROSSER Z FL, CHASSI: 9C6DG2560M0020646, PLACA: QYJ5B77, RENAVAM: 001232957582, COR: BEGE, ANO: 2020, conforme petição inicial. 5.2. Fica NOMEADO, desde já, como depositário(a) fiel do mencionado bem, independentemente de compromisso, o(a) representante legal da parte DEMANDANTE indicado(a) nos presentes autos e que assinar o auto de busca e apreensão, cabendo-lhe, pois, a partir de então, a guarda e a conservação de tal objeto, bem como a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para evitar que ele se extravie ou deteriore. 5.2.1. Registro, por oportuno que a ele(a), depositário(a) fiel, a partir de sua assinatura do referido auto de busca e apreensão, se aplicam as cominações legais previstas no art. 553, CPC e no art. 168, do CÓDIGO PENAL. 6. EXPEÇA-SE, assim, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, cujo cumprimento AUTORIZO, desde já, em sendo necessário, que possa ser levado a efeito na conformidade com o disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, advertindo-se o(a) DEMANDADO(A) de que ele(a) não poderá ocasionar embaraço ao cumprimento desta ordem judicial, sob pena de incidir na prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 77, n. IV). 6.1. Uma vez executada a supracitada medida liminar, faculto ao(à) DEMANDADO(A), no prazo de 5 dias, contado a partir da execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente – isto é, a dívida total, de acordo com os valores que foram apresentados pela parte DEMANDANTE na petição inicial (§ 2º, do art. 3º, do DL n. 911/69), nos moldes da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo 418.593-MS; e, assim procedendo, ser-lhe-á restituído o bem livre de ônus. 6.2. Registro, por oportuno, que 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada, e não exercendo o(a) DEMANDADO(A) a faculdade do pagamento integral (art. 3º, §1º, do Decreto-lei n. 911/69), acima noticiada, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidada no patrimônio do(a) DEMANDANTE, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6.3. Por adequado, ADVIRTO a parte DEMANDANTE, para todos os efeitos quer legais quer jurídicos, que, em conformidade com o disposto no art. 302, do CPC, a sua responsabilidade, no tocante à concessão da tutela acima deferida, é objetiva, de modo que responderá por eventuais danos causados a(à) demandado(a) pela efetivação da medida, independentemente da prova do dolo ou culpa, não sendo exaustivo o rol elencado no referido dispositivo de lei. 7. Consigno, também por oportuno, que (i) o prazo para contestar/apresentar resposta ao(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso é de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 3º, do DL n. 911/69), contado a partir da juntada do mandado cumprido positivamente, e, mais, que (ii) a contestação/resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha feito uso da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, articulando seu pedido em sede reconvencional (art. 3º, § 4º, do DL 911/69), com recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias devidas. 7.1. Nesses termos, em havendo a localização e apreensão do bem objeto da presente ação, CITE-SE o(a) DEMANDADO(A), para, querendo, apresentar resposta, cientificando-lhe(s) de que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344). 7.2. Em não havendo a localização e apreensão do bem objeto da presente ação, e sendo localizado o(a) DEMANDADO(A), deverá o(a) Oficial(a) de Justiça responsável se abster de citar a parte, limitando-se a recolher, no momento da diligência, as informações pertinentes à atual localização do veículo e/ou destino dado a este, sob pena de condenação da parte demandada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 8. Em sendo apresentada contestação com preliminares, INTIME-SE a parte DEMANDANTE para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 9. INTIME-SE. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente minuta, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, como mandado. Recife/PE, 20 de agosto de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BENEVIDES DE MELO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

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