Procedimento Comum Cível 0156366-30.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0156366-30.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: C C A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175172121, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0156366-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROSSANA FARIAS DE CARVALHO Vistos, etc... ROSSANA FARIAS DE CARVALHO devidamente qualificados nos autos em epígrafe, através de advogado constituído, ingressaram em juízo com a presente Ação de Obrigação de Não Fazer contra C.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI também qualificado nos autos, alegando em apartada síntese que: a) em 11/12/2019 celebrou com a demandada contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional no valor total de R$157.000,00; b) financiou o valor de R$99.591,00 junto a caixa, e outra parte do valor, R$20.726,20, foi proveniente do seu FGTS; foi surpreendida com a cobrança de R$11.468,78 sob alegação de que o contrato da Caixa e Carrilho gerou uma diferença no valor de R$9.226,20. Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão da cobrança. Em decisão de Id.159522946, este juízo se reservou a apreciar a tutela após o contraditório. Devidamente citada/intimada para falar sobre o pedido liminar, a parte demandada se manifestou sob Id.162982097, defendendo, em síntese que o saldo inicial a financiar pela autora era de R$108.818,00, tendo a Caixa liberado para a autora apenas o valor de R$99.591,00, resultando na diferença de R$9.226,20. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 300 do CPC/2015 que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci[1][1] para quem a aferição da plausividade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausividade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida. Consta no contrato o valor total de R$145.500(Id.154851800), existindo no contrato de financiamento(Id.154851793) R$99.591,80 a título de financiamento, R$36.682,00 provenientes do FGTS, totalizando R$136.273,80, restando R$9.226,20, cujo pagamento não foi comprovado pela parte autora, sendo esse o valor objeto da presente ação. Por tudo o exposto, outra medida não há se não o indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora. Designo o dia 14/10/2024 às 11:00h para ter lugar audiência de tentativa de conciliação e mediação nos termos do art. 334, CPC/15. Intime-se a parte autora e demandada, eletronicamente, na pessoa do seu advogado. Considerando a criação da Plataforma Emergencial de Videoconferência, pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a possibilidade de seu uso para a realização das audiências previstas no art. 344 do CPC, nos termos do art. 1º, §1º, II, da Instrução Normativa do TJPE nº 06, de 08 de abril de 2020, publicada no Dje de 13 de abril de 2020, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer números de telefones celulares e e-mails para os quais deverão ser encaminhados os links com os convites para participação na videoconferência, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa. Todas as partes ficam, de logo, cientes da penalidade prevista no §8[2], do art. 334, do NCPC, e de que devem comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, §9[3], NCPC). INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de C C A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA FARIAS DE CARVALHO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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