Procedimento Comum Cível 0056292-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056292-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185920651, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056292-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, RENATA GRIMBERG, DANIELA GRIMBERG HAMER Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO E RESTITUIÇÃ DE VALORES PAGOS A MAIOR proposta por LEA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, RENATA GRIMBERG e DANIELA GRIMBERG HABER contra a empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados na exordial e com representante nos autos estabelecidos. Em suma, a parte autora informa ter celebrado contrato do tipo PME – PEQUENA MÉDIA EMPRESA - na modalidade de saúde coletivo empresarial com a parte demandada, desde 2021 - tendo como pessoa jurídica contratante a empresa LEA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO. Ainda, as demandantes aduzem que as senhoras Renata Grimberg e Daniela Grimberg Hamer são as únicas beneficiárias do plano em questão e que, atualmente, pagam mensalidade no valor de R$ 3.381,70 (três mil e trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos), conforme declaração de pagamento em anexo. Asseveram que, na verdade, o plano contratado é um “falso individual-familiar”, que procuraram a demanda para retificar a situação, porém lhes foi vedada a alteração contratual sob a justificativa de que a empresa não mais comercializa a modalidade individual-familiar. Nestes termos, por compreender que a demandada AMIL realizou aumentos abusivos, propôs a presente ação onde requereu, em sede de antecipatória, a retificação dos reajustes aplicados pela operadora de saúde para o ano de 2022 e 2023, pelos reajustes da ANS para o mesmo período, e correção do prêmio da mensalidade para R$ 2.859,90(dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). No mérito, a confirmação da antecipatória, a declaração de nulidade dos aumentos praticados, o reembolso dos valores pagos em excesso. Juntou documentos. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a empresa AMIL apresentou manifestação (id. 174308578), informando que as partes celebraram instrumento contratual coletivo, que as autoras buscam se beneficiar de direito que não lhes pertencem, sendo os aumentos legítimos. Regularmente citada, a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou peça de contestação, sob o id. 174768983. Em sede de preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a possibilidade de reajuste por sinistralidade, já que as partes celebraram contrato coletivo empresarial PME e que os reajustes realizados são legais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Sob o id. 175296056, apresentou réplica à contestação. Em sucessivo, as partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas e se mantiveram inertes. Eis o relatório. Passo à decisão. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015 1. Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. As autoras não realizaram pedido de concessão ao benefício ínsito no art. 98 do CPC/2015, não se fazendo necessária a sua apreciação. 2. Do mérito. 2.1. DO FALSO COLETIVO. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que as duas beneficiárias do plano de saúde sob análise integram o mesmo grupo familiar, atraindo a incidência das normas referentes aos planos individuais no presente caso. Colacionam-se arestos do Superior Tribunal de Justiça dispondo sobre a incidência das regras de plano individual ou familiar – em específico o art. 13 da Lei nº 9.656/1998 - a instrumento similar ao ora analisado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde em questão tem como usuários apenas membros de uma mesma família. Aplicação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1880247-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, T3, Julgamento: 15/03/2021, DJe: 18/03/2021). (GRIFOU-SE) ____________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBRO ÚNICO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde apresentado como coletivo era originalmente formado por 3 (três) pessoas, contando, atualmente, com 1 (um) segurado apenas. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998.3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1.892.146/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 24/5/2021.) (GRIFOU-SE) __________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde em questão tem como usuários apenas membros de uma mesma família. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1.880.247/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021.) (GRIFOU-SE) E deste egrégio Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FALSO COLETIVO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ) que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas as cláusulas que estabelecem obrigações consideradas injustas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Pela leitura dos autos, resta evidente que trata-se em verdade do comumente chamado plano FALSO COLETIVO. 3. “3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor.” 4. Perfaz-se os parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe outra solução senão tratar o presente vínculo como um plano de saúde familiar, devendo se adequar às normas legais definidas pela Lei 9656/98 a qual possibilita os reajustes por mudança de faixa etária e os reajustes anuais estabelecidos pela ANS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0034231-55.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, mantendo incólume os termos da r. sentença exarada pelo juízo a quo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data de sessão de julgamento Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00342315520198172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) (grifou-se) __________ "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. IMPRESCRITÍVEL. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. LIMITADOS AOS ÍNDICES DA ANS. DADO PROVIMENTO AO APELO. 1) A revisão das cláusulas contratuais possui natureza declaratória e, portanto, é imprescritível, mesmo quando acarreta repercussão financeira. Assim, deve ser afastada a tese de aplicação da prescrição do prazo trienal para pretensão da própria revisão das cláusulas contratuais; 2) Não evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual resta caracterizada a natureza de "falso" contrato coletivo. 3) O reajuste do plano de saúde, em função da taxa de sinistralidade arguida pelos recorrentes, seria abusivo, tendo em vista a existência de contrato de plano individual ("falso coletivo"), que deve se submeter aos índices de aumento anuais da ANS. 4) A seguradora também não se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração da elevação dos custos do contrato. 5) Dado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido esta apelação cível n.0032562-93.2021.8.17.2001, em que figuram, como partes, as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0032562-93.2021.8.17.2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 14/12/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (grifou-se) Prosseguindo. A questão controvertida permanece em delimitar se o reajuste dos prêmios referentes as mensalidades das senhoras RENATA GRIMBERG e DANIELA GRIMBERG HABER, no valor de R$ 3.381,70 (três mil e trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos), praticado pela demandada, é abusivo. Como acima fundamentado, em verdade, serão aplicadas as regras relativas a plano individual e/ou familiar. Pois bem. A presente questão foi objeto de deliberação, de caráter vinculativo pelo Superior Tribunal de Justiça, que, na sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.568244/RJ e fixou a seguinte tese: “[...] 10. TESE para fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. [...]; (STJ - REsp: 1568244 RJ 2015/0297278-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016)”. Na situação dos autos, devem ser observadas as condições do reajuste conforme disposto no instrumento contratual e em consonância com as normas da ANS. Passa-se, pois, a análise dos requisitos elencados na tese jurídica firmada pelo STJ, remanescendo indubitável que o ônus probatório é da empresa requerida - considerando a natureza consumerista da relação entabulada entre as partes, e, bem por isso, a aplicabilidade do disposto no art. 6º, VIII do CDC. E observo que, não obstante poder se constatar o preenchimento do primeiro requisito (i) previsão contratual, pois o contrato de seguro saúde coligido pela parte ré prevê, o recálculo dos prêmios em função da composição da faixa etária, não há nos autos elementos que demonstrem que houve respeito as (ii) Normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, notadamente os dispostos nos arts. 3º e 4º da RN nº 63/2003 da ANS, e que iii) não foram aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, oneraram excessivamente o consumidor ou discriminam por sua condição de idoso. Ademais, não consta na cláusula 13 do instrumento contratual percentuais claros que justifiquem o aumento realizado, revelando-se abusivo o reajuste, fato que implica na declaração de nulidade da cláusula contratual. DA TUTELA ANTECIPADA É certo que, em se tratando de tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput), não mais se exigindo prova inequívoca hábil a convencer o juízo da verossimilhança das alegações, como se dava no regramento processual civil anterior. Assim, basta a comprovação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito afirmado pelo autor, bem assim do perigo de dano, ou da existência de ilícito, ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Vejo que no caso estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela, consoante já exposto acima. Assim, não se justifica que a autora permaneça pagando mensalidades exorbitantes até o final do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada para afastar, de imediato, os reajustes aplicados pela demandada nos anos de 2022 e 2023, substituindo-os pelos reajustes da ANS, à falta de outro índice, a fim de que o prêmio da mensalidade equivalha a R$ 2.859,90(dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), sob pena de multa diária. 2.2. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Por fim, deve ser concedido o pedido de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores à propositura da ação. Ou seja, aqueles que expressarem a diferença entre os valores pagos e os arbitrados escalonadamente pela Agência Nacional de Saúde, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, devendo, contudo, observar o prazo prescricional trienal. Entretanto, não há que se falar em restituição em dobro da quantia que excedia a mensalidade devida, visto que a cobrança somente será considerada abusiva após este pronunciamento judicial e, até o momento, era efetuada com amparo em previsão contratual, de boa-fé 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para declarar a nulidade da cláusula 13 do contrato. Outrossim, confirmo a tutela antecipada, para determinar que a parte ré desconsidere os aumentos abusivos aplicados nas mensalidades da autora, durante os anos de 2022 e 2023, aplicando-se apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais, devendo a ré emitir os boletos vincendos no valor de R$ 2.859,90(dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Ainda, condeno a demandada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a restituir à autora os valores pagos em excesso, na sua forma simples, devendo o referido reembolso será apurado em fase de liquidação de sentença, limitando-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, contados da data da propositura da presente ação. Esclareço que o referido valor, deverá ser acrescido dos juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, com base na tabela do Encoje, a contar do desembolso de cada parcela. Por fim, em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Recife, 22 de outubro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 24 de outubro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZZA OLEGARIO DE ALMEIDA PESSOA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/11/2024 23:59.

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