Procedimento Comum Cível 0052917-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052917-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183709008, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052917-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de débito e obter indenização por dano moral decorrente de um empréstimo bancário (cartão de crédito consignado) não solicitado. Na contestação, o demandado suscita algumas questões preliminares, bem como sustenta a validade da contratação e, por decorrência, a não ocorrência dos danos alegados. Foi apresentada réplica. A parte autora requereu a produção de prova pericial. Decido. Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça Consoante dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural é revestida de presunção relativa de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de afastar tal presunção. Na hipótese dos autos, entendo que o réu não apresentou qualquer prova nova capaz de demonstrar a alegada suficiência do autor, razão pela qual devem ser mantidos os benefícios da gratuidade da justiça. Da Inocorrência da Prescrição A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação legítima, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 27 do CDC (prazo quinquenal). Nessa hipótese, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão corresponde à data do último desconto indevido (AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Data DJe: 24/11/2020) Dessa forma, considerando que os descontos no benefício previdenciário do autor ainda continuando ocorrendo, verifica-se que houve o respeito ao prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. Da Necessidade da Prova Pericial Constata-se do cotejo entre as alegações sustentadas pelas partes que o ponto controvertido da demanda reside, exclusivamente, em saber se a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário ou se o negócio jurídico decorre de fraude nas assinaturas, já que a autenticidade foi expressamente questionada na petição de réplica. Partindo dessa premissa, entendo que para a solução da controvérsia se mostra imprescindível a realização da perícia grafotécnica no documento acostado aos autos (ID 175082026), a fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no indigitado documento. Assim sendo, com a finalidade de formar o livre convencimento do Juízo e de realizar uma apreciação justa da lide, determino de ofício, fundamento no art. 370, do CPC, a realização da prova pericial e nomeio como perito judicial Gilson Carlos da Conceição Freitas, perito oficial criminal, para que, independente de compromisso, realize o exame pericial e acoste o laudo aos autos. Observando os parâmetros normais, modalidade do serviço, tempo exigido para sua execução e a importância da causa, fixo o salário pericial em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deve ser depositado, na modalidade de adiantamento (CPC, art. 95), em 15 (quinze) dias, pela parte demandada, a contar da intimação da presente decisão. Registre-se que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, sendo aplicável ao presente caso, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, com base no disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, dada a patente hipossuficiência da parte autora. Nesse sentido, tendo a parte autora alegado autora fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica, o ônus probatório do fato positivo contrário (existência do contrato regularmente celebrado entre as partes), necessariamente recai sobre a parte ré. Assim sendo, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova (STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019). Outrossim, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar a via original do contrato perante a Diretoria Cível de 1º Grau. Outrossim, incumbe às partes indicar assistentes técnicos e formular questões, no prazo comum de 15 (quinze) dias, igualmente contado a partir da intimação desta decisão. Comprovada a efetivação do depósito referente aos honorários periciais, determino seja o perito intimado para apresentar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, um cronograma acerca da realização da perícia, indicando precisamente as datas e horários dos trabalhos técnicos, que deverão ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do documento ao perito. Apresentado o cronograma, intimem-se as partes para ciência (CPC, art. 474). Intimem-se. RECIFE, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 17 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180971973, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052917-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOAO BATISTA DA SILVA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, cujo pedido de tutela provisória consiste em compelir o réu a suspender, de imediato, os descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor. Em resumo, consta na inicial que a instituição financeira demandada vêm cobrando valores decorrentes de um empréstimo consignado que o demandante assegura não ter contratado nem autorizado a contratação. Consta, ainda, que os sucessivos descontos indevidos estão causando à autora sérios problemas de ordem financeira. O réu apresentou contestação (ID 175082017), tendo assegurado a validade e a legitimidade da contratação e dos descontos efetuados. É o relatório. Decido. De início, analisados os documentos carreados ao processo, verifico que a parte autora se enquadra no perfil de hipossuficiente financeiro. Consoante dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural é revestida de presunção relativa de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de afastar tal presunção. Na hipótese dos autos, entendo que o réu não apresentou na contestação qualquer prova capaz de demonstrar a alegada suficiência do autor, razão pela DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça com arrimo no art. 98 do CPC. Pois bem, ocupo-me em atender somente aqueles casos em que intrinsecamente estejam presentes os elementos exigidos pelo art. 300 do CPC (tutela de urgência): probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve, ainda, inexistir, como consequência do ato, perigo de irreversibilidade. In casu, após análise dos fatos narrados e dos documentos carreados, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Verifico que o réu acostou ao processo um termo de adesão de emissão e utilização de cartão de crédito consignado (ID 175082026) com a assinatura e documentos pessoais do autor, onde consta, inclusive, autorização para a realização de descontos ora questionados, o que torna controvertida as alegações deduzidas na inicial. Em verdade, o cenário que se apresenta é de ausência da probabilidade do direito alegado. Diante disso, observo que para o exame do pedido de suspensão dos descontos faz-se necessária uma análise mais profunda da matéria discutida, com ampla dilação probatória. Logo, somente após o amadurecimento da causa é que provavelmente haverá elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo acerca da alegada legalidade ou ilegalidade dos descontos consignados. Ainda que a relação estabelecida entre os litigantes seja de consumo, é certo que o instituto da inversão da prova não é ilimitado, devendo a parte autora ao menos trazer elementos que demonstrem a probabilidade do direito, o que não foi levado a efeito. Em verdade, o conjunto probatório produzido não permite ao julgador, ao menos nessa cognição sumária, concluir pela ilegalidade dos descontos realizados. Dispositivo Interlocutório Ante o exposto, e ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerido na inicial. Por já ter o réu apresentado sua defesa, fica a autora intimada para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e os documentos acostados. Intimem-se. Recife, 3 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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