Procedimento Comum Cível 0064932-96.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064932-96.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDMUNDO THEODOR LUNDGREN RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182627478, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064932-96.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LAURINETE MARCELINO LUNDGREN, EDMUNDO HERMANN LUNDGREN, ALESSANDRA MARIE LUNDGREN ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por EDMUNDO THEODOR LUNDGREN, devidamente qualificado nos autos e representado, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Aduz, em apartada síntese, que firmou contrato de Assistência Médica/Hospitalar (Código de identificação nº. 302 09003 3051 2636 0015) com a empresa Demandada, e que é portador de diversas comorbidades, dentre elas: infecção no calcâneo ósseo, diabetes, insuficiência cardíaca etc. Afirma que o médico assistente, Dr. Erico Higino de Carvalho (CRM 12676-PE), solicitou INTERNAMENTO EM REGIME DOMICILIAR – HOME CARE, porém o plano de saúde demandado não autorizou. Juntou, dentre outros, os seguintes documentos de mérito: (1) Laudo do médico assistente, Dr. Erico Higino de Carvalho -CRM 12676-PE (Id. 52035648 – pg. 60 e 66; Id. 52035649), dando conta de que a parte autora necessita de atendimento em domicílio na forma retro mencionada; (2) Comprovantes de pagamento das mensalidades (ID. 52035648 – pg. 61/65). Requer a concessão da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a autorizar e manter por tempo indeterminado o home care, com enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e terapia multifuncional, manter curativo à vac, com cuidados de higiene e enfermagem, e fazer uso de antibiótico (...)sem qualquer limitação, restrição ou exclusão. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, para que seja autorizado o fornecimento de home care, com enfermagem 24 horas, com terapias prescritas e medicamento; declaração de nulidade de cláusula contratual que exclui a cobertura para internação hospitalar domiciliar e condenação da ré a indenizar os danos morais, decorrente do ato ilícito, no importe de R$ 20.000,00. Recolhe as custas no ID 52322797. Despacho de ID 52599914 determina: (i) intimação pessoal da ré para que se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela, a fim de juntar as condições gerais do contrato e esclarecer o motivo da eventual negativa de cobertura ao internamento em regime de home care; (ii) designa audiência de conciliação para o dia 18/12/2019. Manifestação da parte demandada (Id. 53048624) acerca do pedido liminar, seguida das condições gerais do contrato (Id. 53048626). Decisão interlocutória de ID 53706078, proferida pela juíza em substituição automática, indefere a tutela perseguida, sob o argumento de que há cláusula expressa de exclusão de cobertura para assistência médica domiciliar – cláusula 5.1, item 19 – exceto os casos de consulta médica de urgência, situação a evidenciar, no primeiro momento, ausência da fumaça do bom direito. Ademais, destacou a inexistência de indício de perigo da demora porquanto o médico assistente não declarou em nenhum momento se tratar de tratamento urgente e imprescindível à manutenção da vida do autor. A Sul América Companhia de Seguro Saúde oferta contestação (ID55631850), aduzindo, para tanto, em síntese, o seguinte: (i) o tratamento domiciliar não possui previsão de cobertura obrigatória no Rol da ANS; (ii) há cláusula de exclusão de cobertura expressa para enfermagem em caráter particular, seja em regime hospitalar ou domiciliar (item 5.1); (iii) o contrato só cobre as despesas médicas previstas no Rol da ANS, além do que a própria Lei 9.656/98 não prevê a obrigatoriedade dos planos de saúde prestarem cobertura contratual aos seus segurados para o tratamento domiciliar; (iv) as terapias prescritas possuem diretrizes de utilização e limites contratuais de cobertura; (v) o contrato de adesão celebrado entre as partes é lícito; (vi) ausência de comprovação dos danos morais, já que a empresa ré agiu em exercício regular de direito, pois o tratamento requisitado pelo médico assistente não possui respaldo contratual e legal. Pugna, ao final, pela: (a) produção de prova pericial para verificação da real necessidade de tratamento Home care ou se pode permanecer recebendo tratamento ambulatorial, devendo ser melhor avaliado o paciente e a residência, para saber se dispõe de estrutura necessária para o recebimento e instalação de todos os equipamentos; (b) improcedência dos pedidos autorais e, caso repute por acolher o dano moral que sejam considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual condenação. Juntado o termo de audiência de mediação/conciliação no ID 55722692, sem que as partes tenham chegado a um denominador comum. A Sul América ratifica o pedido de prova pericial (id 57435380). A parte autora apresenta réplica (id 57904079), pugnando pelo julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC. Decisão interlocutória (ID 58930746) defere a prova pericial, com o fim de avaliar se a parte autora necessita do serviço de home care, diante do seu quadro de saúde atual, formulando quesitos, com nomeação de médica perita. Segue-se decisão fixando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (ID 61880874). A ré indica assistente técnico e apresenta quesitos (ID 60840973 e 60840974). A operadora de saúde deposita os honorários periciais (ID 61998812). Atendendo pedido da parte autora, contando com a concordância da ré, é deferida a suspensão do feito, com amparo no art. 221 c/c 313, VI, do CPC, pelo prazo de 60 dias, tendo em vista a situação de risco caso o autor seja compelido a entrar em contato com outras pessoas, inclusive eventual médico a funcionar como perito, em razão da sua condição de idoso, integrante do grupo de maior risco de contagio pela COVID 19. Findo o prazo de suspensão, restou determinado que a Diretoria Cível procedesse com a intimação da perita para iniciar as diligências necessárias, a serem efetivadas no prazo de 45 dias (ID 62246368). Certidão de ID 120595646 informa que a parte autora não indicou assistente técnico e nem quesitos. A Sra. Perita informa agendamento do ato para o dia 19/12/2022, às 10h30. A parte autora vem informar o falecimento do Sr. Edmundo Theodor Lundgren, impossibilitando a realização da perícia (ID 122049456). Sentença de habilitação proferida no ID 166164812, restando, de início, indeferido o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão de se tratar de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, permanecendo interesse quanto ao direito à indenização por danos morais, por ostentar caráter patrimonial, sendo transmissível ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus. Em seguida, foi acolhida a habilitação, determinando a sucessão processual do autor falecido (Edmundo Theodor Lundgren), na forma do art. 691, primeira parte do CPC, para fins de ser corrigido o polo ativo da demanda, a fim de constar – Laurinete Marcelino Lundgren, Alessandra Marie Lundgren e Edmundo Herman Lundgren. Decisão de ID 17512370 determina que seja certificado o trânsito em julgado da sentença de habilitação, bem como a intimação das partes para informarem interesse na produção de outras provas, inclusive se a ré mantem o pedido de produção de prova pericial, além de ser ordenada a intimação da perita para esclarecer se é possível fazer a perícia de forma indireta. Certidão do trânsito em julgado em ID 176225369. A Sul América informa que não tem mais interesse na produção da prova pericial (ID 177298123), requerendo o levantamento do depósito efetuado, para devolução do montante indicando para a conta: CNPJ – 01.685.053/0001-56; Sul América Companhia de Seguro Saúde, Banco do Brasil, Agência 1912-7, Conta corrente 409590-1. A Perita, por sua vez, informa a possibilidade de realização da perícia de forma indireta. A parte autora requer o julgamento da lide, sem outras provas a produzir (ID 177759489). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. À partida, verifica-se que ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, inclusive tendo a operadora de saúde demandada expressamente desistido da prova pericial, inicialmente requerida. Neste contexto, o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. De início, comporta registrar que em razão do falecimento do autor, Edmundo Theodor Lundgren, operou-se a perda do objeto com relação a obrigação de fazer, consistente no fornecimento de serviço de home care, com as especificidades previstas nos laudos que instruem a inicial, por se tratar de pedido personalíssimo, no entanto, persiste a pretensão relativa aos danos morais, pois se trata de direito patrimonial e transmissível aos herdeiros. Para verificação da ocorrência do dano moral, no entanto, se faz necessário perquirir se o fornecimento do serviço de home care era devido ou não, a ser prestado pela seguradora ré, e neste contexto, identificar a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial ocasionado ao beneficiário/usuário. Partindo-se de tal premissa, constata-se que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A Sul América invoca como duas teses defensivas: (i) a internação domiciliar não consta do Rol da ANS, não sendo obrigatório o seu fornecimento; (ii) há cláusula de exclusão de cobertura para o home care. Em primeiro lugar, consta dos autos o laudo do médico Enrico Higino de Carvalho, CRM-PE 12676, solicitando internamento domiciliar, com quadro de infecção e acometimento ósseo em calcâneo direito, diabético de longa data, com múltiplas complicações, além de possuir insuficiência cardíaca e marcapasso, devendo ser mantido antibiótico por mais 30 dias, além de curativo à VAC e cuidados de higiene e de enfermagem, pela limitação de movimentos devido ao curativo, com necessidade de ficar restrito ao leito. Pontua se fazer necessário cuidados da enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e suporte nutricional (laudo de ID 52035649, págs. 1 e 2). É importante ressaltar que cabe ao médico a decisão acerca do tratamento a que deverá se submeter o seu paciente, não podendo o plano negar o custeio quando prevê cobertura para a moléstia que acomete o paciente, ou, ainda, autorizar tratamento distinto do indicado pelo médico assistente, profissional que detém capacidade técnica para isso. Registre-se que a Corte da Cidadania já consolidou entendimento no sentido de que “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n.1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Outrossim, segundo o STJ, “o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor” (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Entendimento reiterado em julgado da Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ROL DA ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 4. A questão relacionada à ausência de previsão do referido serviço no rol da ANS não foi deduzida no recurso especial, o que inviabiliza sua veiculação diretamente em agravo interno, por configurar inovação recursal. 5. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes. 6. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco pacificou a matéria, emitindo a Súmula nº 07, que assim prevê: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médica domiciliar (home care)”. Finalmente, há de se pontuar que o caráter taxativo do rol da ANS é questão superada pela vigência da Lei nº 14.454/2022, passando a considerá-lo exemplificativo. A esse respeito seguem os seguintes julgados, todos recentes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as circunstâncias cuja demonstração pretende o recorrente já estão suficientemente documentadas nos autos, inexiste cerceamento de defesa decorrente de decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial. 2. As operadoras de planos de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, mas não o tratamento a ser seguido pelo paciente, atribuição privativa do médico assistente deste. 3. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não esgotando outros tratamentos não previstos e que possam ser eficazes no combate às doenças cobertas pelo plano de saúde. Dessa forma, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol da agência reguladora é abusiva e ofende a boa-fé contratual, ao desvirtuar a finalidade de assistência à saúde do pacto realizado entre as partes. 4. O Tribunal da Cidadania entende ser "abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp 1994152 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/08/2022). O acórdão resultante do mencionado julgamento ressaltou expressamente que "o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de home care como alternativa à internação hospitalar não restou em nada alterado pelo julgamento do Recuso Especial nº 1.733.013/PR, em 10/12/2019, pela Quarta Turma do STJ, que passou entender pela taxatividade do rol da ANS". 5. Assim, permanece hígida a compreensão, naquele Tribunal Superior, de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)"(REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 6. No mesmo sentido, assentou recentemente este TJDFT que "Em se tratando de internação domiciliar, a ausência de inclusão no rol da ANS nem de previsão contratual, tampouco os novos critérios constantes da Lei 14.454/22, não impedem a autorização do procedimento, uma vez que, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, mantido, inclusive, após a definição da natureza taxativa do rol da ANS, o home care constitui desdobramento da internação hospitalar contratada. Portanto, a recusa das operadoras dos planos de saúde em custearem a internação domiciliar é ilegítima e afronta a própria natureza do contrato" (07191641920208070007 - (0719164-19.2020.8.07.0007 - Res. 65 CNJ), Acórdão nº 1631283, j. 19/10/2022, 7ª Turma Cível, Rel. LEILA ARLANCH, Publicado no PJe: 04/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. Apelo conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, desprovido o recurso.(TJ-DF 07177273520238070007 1892539, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré ao reembolso de valores pagos por exame PET-CT padrão e PET-CT com PSMA-68Ga. Recurso da ré - Desacolhimento – Autor diagnosticado com câncer de próstata – Existência de indicação médica expressa para os procedimentos - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada pela vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo - Precedentes - Não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento prescrito. Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP 10149719520228260100 São Paulo, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/06/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) Por outra vertente, é de se supor que quem adere a um plano de saúde ou seguro saúde procura, na verdade, uma situação de tranquilidade financeira na ocasião da enfermidade. Almeja inteira proteção e não parcial, mesmo porque a ninguém é dado escolher as moléstias que vão lhe afligir para delas sofrer em tempo certo e determinado. Sem dúvida alguma, um contrato estipulado nessas condições coloca o consumidor segurado em desvantagem, ferindo o disposto no art. 51, IV do CDC. Assim, cláusulas como as indicadas pela ré na contestação (Cláusula 5, item 5.1 e 5.19) são incompatíveis com a boa fé e a equidade, razão por que, em face do códex consumerista restam inválidas, no que tange a obstar a internação domiciliar prescrita. É preciso assegurar ao consumidor a efetiva proteção almejada ao ensejo da realização do contrato, de poder proteger sua vida, com os recursos que a medicina lhe oferta, na medida em que no bojo dos autos resta explicitado e incontroverso a necessidade da concessão do home care ao então demandante, Sr. Edmundo Theodor Lundgren. Noutra banda, importa ser dito que ainda que os insumos essenciais para a manutenção de suas condições clínicas figuram como desdobramento da internação domiciliar, de maneira que está inserido no serviço fornecido pela operadora de plano de saúde. Enfim, se tratando o home care de modalidade de internação na forma domiciliar, prestado o serviço, os insumos e medicamentos decorrentes da sua manutenção são de responsabilidade da seguradora de saúde, pois o home care é um desdobramento do serviço hospitalar Neste sentido, seguem recentes julgados do STJ, TJMG e do TJSP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. DESODOBRAMENTO DO HOME CARE. COBERTURA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NAO PROVIDO. - Se tratando o home care de modalidade de internação na forma domiciliar, prestado o serviço, os insumos e medicamentos decorrentes da sua manutenção são de responsabilidade da seguradora de saúde, pois o home care é um desdobramento do serviço hospitalar - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220819973002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIETA ENTERAL E FRALDAS EM HOME CARE – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora idosa, de 92 anos de idade, portadora de sequelas de AVC isquêmico, insuficiência cardíaca, fibrilação atrial crônica, dificuldade de deglutição – Necessidade de dieta enteral especial a ser administrada por sonda nasogástrica conforme recomendação da nutricionista responsável por acompanhá-la, necessitando também de insumos e materiais (equipos, sondas, frascos) que viabilizem o procedimento, além de fraldas geriátricas - Ré que já vem custeando a internação em regime de home care, com fornecimento de assistência médica, de enfermagem e equipe multidisciplinar, mas se nega a custear a dieta enteral e as fraldas descartáveis - Alimentação enteral que deve ser custeada integralmente pela ré, pois inerente ao estado grave de saúde da autora decorrente das moléstias que a acometem - Quadro neurológico apresentado pela autora que demanda a utilização de item mínimo e básico de higiene, como as fraldas descartáveis, em razão das sequelas de suas enfermidades e que estão inseridas dentre as formas de redução de risco de doenças e seus agravos - Dever de custeio pela ré - Danos morais caracterizados - Situação de aflição e sofrimento da paciente em fragilizado estado de saúde – Sentença mantida em todos os seus termos - Honorários recursais indevidos – Ré que já foi condenada na r. sentença no limite máximo de 20% sobre o valor da condenação - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025364120188260323 SP 1002536-41.2018.8.26.0323, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020) Portanto, revela-se injusta a negativa de cobertura perpetrada pelo plano de saúde. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também é procedente. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, por via de regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, posto que acometida de doença grave, necessitando do acompanhamento domiciliar. Suportando o autor não só o sofrimento físico, mas, também, a angústia de moléstia grave, cujo tratamento a ré negou-se a custear, resta claro que seu abalo psicológico não se limitou a mero aborrecimento. Insofismável, no caso sob apreço, o dano moral que sofreu a demandante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza o dano moral. Assim, o dano moral resta configurado, por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.139.848/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Na mesma esteira, segue recente julgado do TJPE: PROCESSUAL CIVIL. PLANO SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. SÚMULA. 07, TJPE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. §11 DO ARTIGO 85, CPC.1. Demonstrada que há cobertura do plano de saúde para a doença a que foi acometida a autora, não deve o plano de saúde opinar quanto ao tratamento recomentado pelo médico assistente - que é a quem compete dizer o tipo e o período respectivo de tratamento ao paciente. Nesse sentido, deve-se entender como médico assistente deve ser compreendido como aquele que cuida do estado clínico do paciente, que o acompanha a evolução da doença e tem convicção das necessidades diárias do enfermo, ante a clareza das necessidades próprias da doença.2. Descabida a negativa do custeio do Home Care, na forma prescrita pelos médicos assistentes, com base na falta de previsão contratual de cobertura do atendimento domiciliar, consoante os precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Mostra-se completamente exangue - e sem qualquer força persuasiva - o argumento de que o dano moral não ficou provado na hipótese ora submetida ao voluntário crivo da revisão. É que, em casos do tipo, a responsabilização resulta da singela circunstância de o fato contundir com direito da personalidade do lesado (damnum in re ipsa), tudo como aqui se passou.4. O direito à reparação ou à compensação, como é de todos sabido, encontra consagração no artigo 5º incisos V e X da Constituição da República, no artigo 222 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º inciso VI do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sem contar com as previsões contidas em legislações extravagantes.5. A respeitável sentença recorrida efetuou equilibrada análise da natureza e gravidade do ato lesivo, da intensidade da ofensa, da condição social e política do ofendido, bem assim da capacidade econômico-financeira do agente causador do dano, pelo que deve ser mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (TJPE - Apelação Cível 574587-90041805-57.2015.8.17.0001, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe 28/11/2022) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o tempo pelo qual o autor permaneceu em desgaste físico e emocional, nos termos do art. 944 do CC, razão por que arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a contar do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte ré, após a intimação da presente sentença, para levantamento do valor referente aos honorários periciais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 52322797), já que houve desistência do pedido da prova pericial, devendo ser expedido nos seguintes termos: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ – 01.685.053/0001-56; Banco do Brasil, Agência 1912-7, Conta corrente 409590-1, mais acréscimos, se houver. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 18 de setembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDMUNDO HERMANN LUNDGREN em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 02/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

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