Procedimento Comum Cível 0055385-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055385-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173166785, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055385-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSENILDO SOUZA DA SILVA Trata-se de ação em que a Parte Autora questiona sua eliminação no concurso público, na fase de exame médico, em função do reconhecimento da incompatibilidade da deficiência apresentada com as atribuições do cargo. Narra que se inscreveu no Concurso da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, concorrendo às vagas para ingresso no Cargo de Soldado da Polícia Militar do Edital Portaria Conjunta SAD/SDS n.º 83 de 10 de novembro de 2023, sendo registrado sob o nº 3970168756; Alega que o teste físico, próxima fase do certame, deveria ser adaptado à sua surdez bilateral, não sendo isonômico que concorra em igualdade de condições com os demais candidatos. Apenas o ESTADO DE PERNAMBUCO se manifestou quanto ao pedido de tutela, Defende que, para a prova de capacidade física o DECRETO Nº 9.508/2018, que regula a matéria, prevê no art. 3º, VI, tão-somente a possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais. Colaciona recente decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.476, em que a Corte, dando interpretação conforme à Constituição para o DECRETO Nº 9.508/2018, fixou que: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DA MEDIDACAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO QUE EXCLUI A ADAPTAÇÃODEPROVAS FÍSICAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. (...) 3. O art. 3º, VI, do Decreto nº 9.508/2018, estabelece uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, que pode utilizar suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir. É inconstitucional a interpretação que exclua o direito desses candidatos à adaptação razoável. 4. O art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018, que estabelece que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência, somente é aplicável às hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico. (...)” É a suma. Como se lê no decreto n 9.508/2018, somente existe previsão de que o candidato com deficiência use os recursos de assistência que já utilize regularmente, sem qualquer adaptação adicional. Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, indicarão: (...) VI - a previsão da possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência. Ademais, o teste físico não pode desconsiderar as peculiaridades do cargo que está em disputa. Assim, o exercício das funções de soldado da PMPE exige aptidão física que deve ser comprovada pelo candidato, não podendo existir adaptações que incluam o atendimento de deficiência que seja incompatível com as atribuições do cargo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSTITUTO AOCP, inclusive por meios digitais, para contestar a ação no prazo de 15 dias. P.R.I. RECIFE, 11 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDO SOUZA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Todas as movimentações(62)