Execução de Título Extrajudicial 0012725-32.2010.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012725-32.2010.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): WILSOS MENDES DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012725-32.2010.8.17.1130 Vistos. Indefiro a Impugnação de ID 166355808. A despeito do exequente informar ter realizado avaliação técnica por profissionais especializados,os quais chegaram à conclusão que o valor não corresponde à realidade, verifica-se que o mesmo não junta qualquer documento ou laudo nesse sentido. Consoante a jurisprudência do STJ, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). Logo, homologo a avaliação de Id 149674961, devendo o exequente manifestar-se nos termos do artigo 876 ou 880 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o credor manifeste-se expressamente desinteresse na adjudicação do bem ou na alienação particular, requerendo sua alienação por hasta pública, providencie-se a nomeação de leiloeiro devidamente cadastrado no sistema SIAJUS-TJPE, que deverá ser cientificado do seu munus, arbitrando, nos termos do art. 880, §1º, do CPC/2015, em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente; em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser paga pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC), devendo providenciar o disposto no artigo 887 e ss. do CPC/2015, inclusive publicação na rede mundial de computadores. Em caso de inércia do exequente em qualquer das hipóteses supra, suspenda-se a execução, anotando-se o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, c/c seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de reabertura da execução, arquivando-se os autos, nos termos da Portaria Conjunta TJPE nº 29/2019. P.I.C. PETROLINA, 22 de julho de 2024. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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