Execução de Título Extrajudicial 0012725-32.2010.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012725-32.2010.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): WILSOS MENDES DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012725-32.2010.8.17.1130 Vistos. Indefiro a Impugnação de ID 166355808. A despeito do exequente informar ter realizado avaliação técnica por profissionais especializados,os quais chegaram à conclusão que o valor não corresponde à realidade, verifica-se que o mesmo não junta qualquer documento ou laudo nesse sentido. Consoante a jurisprudência do STJ, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). Logo, homologo a avaliação de Id 149674961, devendo o exequente manifestar-se nos termos do artigo 876 ou 880 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o credor manifeste-se expressamente desinteresse na adjudicação do bem ou na alienação particular, requerendo sua alienação por hasta pública, providencie-se a nomeação de leiloeiro devidamente cadastrado no sistema SIAJUS-TJPE, que deverá ser cientificado do seu munus, arbitrando, nos termos do art. 880, §1º, do CPC/2015, em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente; em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser paga pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC), devendo providenciar o disposto no artigo 887 e ss. do CPC/2015, inclusive publicação na rede mundial de computadores. Em caso de inércia do exequente em qualquer das hipóteses supra, suspenda-se a execução, anotando-se o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, c/c seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de reabertura da execução, arquivando-se os autos, nos termos da Portaria Conjunta TJPE nº 29/2019. P.I.C. PETROLINA, 22 de julho de 2024. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

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