Execução de Título Extrajudicial 0117143-70.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0117143-70.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONTES CLAROS EXECUTADO(A): FRANCISCO LEONARDO DE CARVALHO SA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0117143-70.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCISCO LEONARDO DE CARVALHO SÁ nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMINIO EDIFICIO MONTES CLAROS, em que se alega omissão, contradição e obscuridade nas decisões anteriores deste Juízo. A parte exequente, por sua vez, requereu a retificação do termo de penhora e indicou outro imóvel para garantia da execução. I. Dos Embargos de Declaração De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade precípua sanar omissões, contradições ou obscuridades que comprometam a clareza e a completude da decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os recorrentes alegam ausência de análise quanto à essencialidade e impenhorabilidade do veículo Fiat Toro Endurance AT6 e à regularidade do demonstrativo de débito apresentado pelo exequente. Contudo, constata-se que as decisões anteriores analisaram de forma fundamentada a pertinência da penhora do veículo em questão, com base na sua relevância para a satisfação do crédito exequendo. Quanto ao demonstrativo, inexiste qualquer vício que comprometa a continuidade da execução. Quanto a contradição na manutenção da penhora do veículo, mesmo após o deferimento da penhora do imóvel, verifico que a decisão foi clara ao determinar a manutenção da penhora de ambos os bens até ulterior deliberação sobre a avaliação e alienação judicial, assegurando maior efetividade à execução. Ressalte-se que a penhora múltipla encontra respaldo no artigo 797 do CPC, o qual consagra a máxima eficácia na satisfação do crédito do exequente. Dessa forma, os embargos não se mostram hábeis a modificar o julgado, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com os limites deste recurso. II. Da Penhora de Novo Imóvel Em manifestação recente, o exequente indicou novo imóvel de propriedade comprovada do executado (matrícula nº 27251), localizado no Edifício Centro Comercial Beatriz Barbosa, apto a integrar a constrição. A análise do pedido revela que este novo bem é plenamente suficiente para garantia da execução, considerando-se sua localização, valor estimado e natureza. Assim, com fulcro no artigo 835 do CPC, defiro a penhora sobre o imóvel localizado na Estrada dos Remédios, loja nº 05, e determino a expedição de ofício para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a ser realizado pelo próprio exequente. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo executado, ao tempo que defiro a penhora do imóvel indicado pela parte exequente (loja nº 05, matrícula nº 27251), devendo ser expedido mandado de avaliação do imóvel. Com a juntada do mandado de avaliação pelo Oficia de Justiça Avaliador, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4 [Assinatura do Magistrado]

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONTES CLAROS EXECUTADO(A): FRANCISCO LEONARDO DE CARVALHO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176075862, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0117143-70.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração e impugnação à penhora apresentados por FRANCISCO LEONARDO DE CARVALHO SÁ, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTES CLAROS. Alega o embargante, em breve síntese, ter apresentado para penhora o bem que gerou o débito condominial e que a decisão de Id nº 168158372, que deferiu a penhora do veículo, não apreciou as alegações e pedidos contidos nas petições de Ids nº 165034769, 165044037 e 166467103, configurando omissão e nulidade. Alega, ainda, que o veículo é impenhorável, pois se trata de bem essencial ao deslocamento e atendimento das necessidades de saúde e educação de sua filha menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pugnou pela substituição da penhora por bem que seja menos oneroso e que não traga prejuízo ao exequente. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, além de eventual erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Esclareço que a jurisprudência já reconhecia a possibilidade do manejo dos embargos contra decisão interlocutória, e o novo CPC espanca qualquer dúvida quanto à possibilidade, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os requisitos para os aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Portanto, extrai-se do artigo 1.022, I, II e III, da Lei Adjetiva Civil, que os aclaratórios são cabíveis, tão somente, quando verificar, na decisão insurgida, os seguintes pontos: obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Sendo assim, passemos ao cerne jurídico fustigado para apurar eventual omissão da decisão. No caso, entendo inexistir omissão, considerando que a decisão foi clara em determinar que o executado apresentasse a certidão de propriedade e ônus. Por outro vértice, tratando de obrigação propter rem, o imóvel pode servir para o adimplemento da obrigação, no entanto, necessário se faz a verificação da situação da coisa, cuja manutenção da penhora do veículo é imprescindível para garantir o adimplemento da obrigação. Sendo assim, adoto as seguintes providências: 1. Lavre-se, por termo nos autos, a penhora do imóvel indicado pela parte exequente e, nos termos do art. 879, II e 881, ambos do CPC, determino a alienação do bem penhorado por intermédio de leilão público judicial, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico e se possível também, na modalidade presencial. 2. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 3. Determino, de imediato, seja expedido mandado de avaliação do bem, cujas partes deverão ser intimadas quando de sua juntada nos autos. 4. Para a realização do leilão, nomeio o Leiloeiro Sr. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, JUCEPE 381, devidamente cadastrado na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com endereço profissional sito à Rua General Joaquim Inácio, nº 830, sala 108, Ilha do Leite, Recife-PE, CEP: 50.070-495, telefone: (81) 3132.5966, (81) 9.9699.6535 (WhatsApp e Telegram), E-MAILS: [email protected], [email protected] e SÍTIO ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br, INSTAGRAM: @diogomartinsleiloeiro, FACEBOOK: /diogomartinsleiloeiro e YOUTUBE: Inova Leilão - PE, nos termos do art. 883 do CPC. 4.1. Inclua-se o leiloeiro nomeado no sistema como “perito” (utilizando-se seu CPF). 4.2. Fica desde já o leiloeiro autorizado para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. 5. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 5.1) Deve o credor/exequente juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel (certidão de ônus e propriedade) e, caso trate-se de imóvel rural, deverá, ainda, o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel; 5.2) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do 1º e 2º leilões judiciais, deve a Diretoria Cível intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, publicando via Diário da Justiça, o Edital de Leilão, para que tomem ciência; 5.3) Deve o leiloeiro auxiliar na confecção do edital de leilão, enviando à Diretoria Cível a minuta, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; 5.4) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §1º e §2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado - www.inovaleilao.com.br); 5.5) Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (§5º, art. 887 do CPC); 5.6) No leilão judicial, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes no caso de leilão simultâneo, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 30 (trinta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. Sendo apenas na modalidade eletrônica, o sistema o prazo de 30 (trinta) segundos, a cada lance, possibilidade assim, a disputa; 5.7) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; 5.8) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago preferencialmente à vista, mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) a ser pago em até 24 horas após a arrematação e o restante em 15 (quinze) dias, ou, na condição parcelada, mediante sinal à vista, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela tabela Encoge, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º - CPC). A atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC); 5.9) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, sendo preferencialmente à vista, caso não ocorra lance à vista, ficará autorizado o recebimento dos lances parcelados. O pagamento da arrematação deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao processo; 5.10) Fixo a comissão do leiloeiro em: 5.10.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 – CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC); 5.10.2) O valor referente a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado diretamente em conta fornecida por ele, no prazo de 2 (dois) dias, após a arrematação. O comprovante do pagamento desse percentual, deverá ser anexado pelo arrematante nos autos, dentro do prazo legal; 5.10.3.) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com a guarda e conservação de bens, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado, devendo ser reparados, da mesma forma, na hipótese do leilão público deixar de ser realizado por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos art. (7º, da Resolução 236/2016 - CNJ); 6. Após o decurso dos prazos das partes, deve a Diretoria Cível, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique data, hora e local para a realização do leilão, em dia de expediente forense. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 6 de agosto de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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Todos os documentos(25)