Execução de Título Extrajudicial 0052619-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0052619-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A EXECUTADO(A): PAULO PORTELA SIQUEIRA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180376728, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO Em petição (ID 179556817), a exequente requereu a citação do executado por meio eletrônico, utilizando o aplicativo WhatsApp, com base nas dificuldades para realizar a citação por métodos tradicionais. O pedido de citação por meio eletrônico, especialmente via WhatsApp, encontra respaldo na legislação processual e em normativas específicas do TJPE. O artigo 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 4/2023 do TJPE permite a citação por aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, desde que sejam observadas determinadas cautelas para garantir a autenticidade, integridade e ciência do ato processual. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052619-30.2024.8.17.2001 Diante do exposto, DEFIRO o pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, conforme requerido no ID 179556817, nos termos do art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 4/2023 do TJPE. Determino que o Oficial de Justiça proceda à citação pelo aplicativo WhatsApp, observando as seguintes cautelas: 1. Verificação da foto de perfil e demais elementos que comprovem a identidade do destinatário; 2. Confirmação de recebimento e leitura da mensagem de citação pelo executado; 3. Utilização de gravação de áudio ou vídeo, caso necessário, para comprovar a realização e efetividade do ato processual. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito." RECIFE, 10 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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