Embargos à Execução 0003140-15.2017.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0003140-15.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: N B CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO(A): COMERCIAL DPF LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185054580, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado (s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES APELADO: Ipc Tubos e Conexão Ltda. Advogado (s):MONICA MELO LAUAR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ERRO DE FATO SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO VICIADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. ART. 458 DO CPC/73 (ART. 489 DO CPC/2015). APELO PROVIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003140-15.2017.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração interposto pelo exequente, em que alega omissão na sentença e desrespeito ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, ao argumento de que no mesmo dia em que proferida decisão de saneamento, indeferindo a produção de provas, foi proferida a sentença. Requer modificação do julgado com a concessão de prazo. O embargado, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte à intimação. É o relatório suscinto. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Pois bem, da análise das alegações do embargante, verifico que, de fato, não houve intimação das partes para ciência da decisão que indeferiu a produção de provas (Id. 171690817), sendo proferida sentença de mérito no mesmo dia da referida decisão (Id. 171693415). A jurisprudência pátria é clara no sentido de que os embargos de declaração se constituem no meio hábil a buscar a anulação de sentença ou acórdão em virtude de erro de fato, facultando ao próprio julgador prolator da decisão, se for o caso, anular de ofício a decisão viciada. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E APONTAMENTO DE ERRO DE CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PORQUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ANALISADO - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS PARA ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não pode o magistrado deixar de apreciar os embargos à execução ofertados, sob pena de cerceamento de defesa, sendo imperiosa, portanto, a nulidade do referido ato, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, pois havendo divergências quanto aos cálculos apresentados, necessária a remessa ao Contador Judicial, a fim de ser apurado qual o efetivo valor devido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada para apreciação dos embargos à execução. Recurso provido. (TJ-MT 10013158420198110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – ART. 437, § 1º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – JULGAMENTO IMEDIATO – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preconiza o art. 437, § 1º, do CPC, a parte contrária deve ser intimada para se manifestar acerca da juntada de documentos novos. Assim não procedendo, há demonstração de prejuízo, configurando o cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada. (TJ-MT - AC: 00336423320158110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000362-17.1993.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000362-17.1993.8.05.0039, em que figuram como apelante DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e como apelada Ipc Tubos e Conexão Ltda. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador. (TJ-BA - APL: 00003621719938050039 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Camaçari, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2022) Do exposto, acolho os presentes embargos para declarar a nulidade da sentença. Intimem-se as partes da decisão de Id. 171690817. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 17 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL DPF LTDA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de N B CONSTRUCOES LTDA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL DPF LTDA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(73)