Monitória 0138970-40.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0138970-40.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de despacho

17/03/2025, 15:58

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/12/2024, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 13:45

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138970-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDIANA LOUREIRO XAVIER DA FONSECA E S CAVALCANTI DA SILVA Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 188955220, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de novembro de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

25/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:34

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 21:42

Decorrido prazo de ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 15:23

DESPACHO

•21/01/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0138970-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDIANA LOUREIRO XAVIER DA FONSECA E S CAVALCANTI DA SILVA Vistos, etc... 1. EDIANA L X DA FONSECA E SILVA C DA SILVA, moveu a AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e outros, objetivando determinar que as partes promovidas realizem o pagamento dos valores devidos no importe de R$ R$ 184.476,16 (Cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Aduz a autora em síntese que em 15/06/2015 as partes celebraram o Contrato denominado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Loteamento Reserva Itambé Eco Life I e Outras Avenças, para aquisição, pela demandante, a qual realizou o pagamento total no valor de R$ 86.708,42 (oitenta e seis mil setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos). Contudo, aduz que os demandado não respeitaram a data de entrega de imóvel, mesmo com o prazo de tolerância de 180 dias. Assim, requereu com a presente ação que os valores adimplidos, devidamente corrigidos, até a presente data, já ultrapassados mais de quatro anos em mora, perfazem o montante de R$ R$ 184.476,16 (Cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) conforme planilha demonstrativa anexa, sejam pagos pelas demandadas. A parte demandada apresentou embargos monitórios em ID163183746, alegando, alega inicialmente em preliminar inépcia da inicial por ausência de prova escrita, bem como ilegitimidade passiva da IMOBI, prescrição da solicitação de corretagem. Defendeu em mérito que não houve descumprimento contratual e que o atraso ocorreu por caso fortuito e força maior, qual seja a Pandemia de Covid – 19. Defende ainda a falta de interesse de agir da demandante q eu não há qualquer crédito a ser recebido pela demandante. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou a impugnação aos embargos em ID171154677. Relatei. 2. Passo aos fundamentos. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381, o que não é o caso dos autos. Explico. Bem, em verdade, o feito clama a extinção com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015, tendo em vista que a inadequação da via eleita provoca a ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSENCIA DE PROVA EFETIVA DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória tem por finalidade permitir a rápida formação de um título executivo judicial, sendo necessário, para tanto, que a parte demonstre, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: i) o pagamento de quantia em dinheiro; ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700, do NCPC. Havendo controvérsia em relação à existência do crédito, resta evidente a inadequação da via eleita pela autora. (TJ-MG - AC: 10000191585850001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 07/04/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2020) O instrumento particular de compra e venda colacionado, conquanto comprove a relação jurídica havida entre as partes, não é suficiente a conferir um juízo de probabilidade mínimo à pretensão do requerente, uma vez que não há pedido da autora de multa pelo atraso na entrega do imóvel e sequer há pedido para o seu arbitramento. Assim, o pedido de pagamento feito, com base em planilha de valores já adimplindo pela autora, não constitui objeto de ação monitória. 3. Diante do exposto, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no arts. 485, VI e 330, III do Novo Estatuto de Ritos, ante a falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, (art. 85 NCPC). Após o prazo recursal, arquive-se. P.I. RECIFE, 1 de agosto de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/11/2024 23:59.

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