Procedimento Comum Cível 0141588-55.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141588-55.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual em plano de saúde, sem, contudo, determinar a devolução dos valores pagos indevidamente pela Autora. A apelante busca a reforma da decisão para obter a restituição desses valores, bem como a inversão dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste de 5% (cinco por cento) ao ano após os 66 (sessenta e seis) anos, previsto em contrato de plano de saúde, e na necessidade de modulação dos efeitos da decisão para a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitando a legislação e a jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir 3. Declarada a nulidade da cláusula contratual que previa o reajuste por faixa etária, deve-se determinar a restituição dos valores pagos indevidamente. 4. A restituição deve ser simples para os valores cobrados até 29 de março de 2021, e em dobro para os valores cobrados a partir de 30 de março de 2021, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Inversão da distribuição dos honorários advocatícios, fixando-se 85% (oitenta e cinco por cento) em desfavor da Suplicada e 15% (quinze por cento) em desfavor da Autora, considerando o êxito parcial obtido pela Apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devida a restituição dos valores pagos indevidamente em plano de saúde, sendo simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, com a inversão proporcional dos honorários sucumbenciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0141588-55.2023.8.17.2001, em que figura como apelante, Anna Maria Rangel Moreira Santa Cruz Oliveira e como apelada Bradesco Saúde S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

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Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 27/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

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