Procedimento Comum Cível 0141576-41.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141576-41.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0141576-41.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ORLANDO JOSE DA COSTA Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por ORLANDO JOSÉ DA COSTA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, todos qualificados na petição inicial, alegando ter contrato de serviço de fornecimento de energia elétrica com a demandada. Aduz o autor que apesar do regular adimplemento de suas obrigações perante a empresa, foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 12.835,24. A CELPE justificou no sentido de que realizou uma inspeção no estabelecimento, tendo sido identificada a existência de um desvio de energia antes do medidor. Sob o ID. 144957424 há o deferimento da liminar que determina que a demandada mantenha a regular prestação do serviço em relação a unidade consumidora, devendo o autor manter os pagamentos do consumo regular mensal, bem como suspendendo a cobrança das faturas discutidas nesta demanda. Nesta mesma decisão, consta o deferimento do benefício da justiça gratuita para as custas, mas não para advogado e perícia, conforme §5º do art. 98 do CPC. Sob o ID. 154934691 há Contestação com preliminares. Sob o ID. 156367552 há Réplica. Sob o ID. 157822686 há Decisão Saneadora. Nesta, a autora foi intimada para incluir VALERIA MARIA RIBEIRO DA SILVA, locadora do imóvel em questão, no polo ativo e comprovar sua hipossuficiência. Em seguida, ao ID. 159567202, autor peticiona informando o pagamento das custas processuais e requerendo a inclusão de D. Valéria como litisconsorte ativa. Decisão em 17.02 deste ano admitiu o litisconsórcio. Foi determinada prova e fixação de controvérsia nestes termos: No mérito, controvérsia é saber se foi correta a apuração administrativa e unilateral do consumo irregular de energia que teria sido praticado pelo autor. Necessário perícia para analisar o imóvel, as contas de luz, o consumo antigo e atual do imóvel conforme eletrodomésticos, a instalação de energia, regularidade de inspeção, enfim, tudo para subsidiar este Juízo. Laudo em 24.07.24 e partes tiveram vistas em razões finais. Autor concordou com o laudo e Celpe nada manifestou. Relatados, decido: Trata-se de processo instruído com argumentos, documentos, saneador, perícia, razões finais, passo a sentenciar. E para julgamento de mérito é indispensável comparar os argumentos das partes com os documentos do processo e o laudo do perito. Trata-se de imóvel na Cidade Universitária com “sistema de medição de energia, utilizado pela empresa Ré, na região onde se encontra a unidade periciada é do tipo convencional; - Durante a perícia foi realizado nova inspeção pela CELPE, onde se constatou não existir alterações no medidor, selo de laboratório presente e selos do Bloco de Terminais e da Caixa de Medição ausentes; - Foi realizado o teste de campo no medidor, tendo como resultado, Medidor Aprovado ou seja: o medidor instalado estava em perfeitas condições de uso”. Conclui o expert que “A irregularidade apontada no TOI, através das fotos, não foi comprovada. Durante a inspeção foi constatado pelo Expert que o desvio existia, no entanto, ele entrava na unidade consumidora vizinha. ” Disse mais o perito que “O estudo do Histórico de Consumo comprova que não houve queda de consumo no período da possível irregularidade”, ou seja, não há indícios de fraude pelo autor, caso contrário seu consumo teria aumentado após a inspeção. A isso se soma o silêncio do réu nas razões finais, a anuir tacitamente com o trabalho pericial. Por sua vez, destaca autor em razões finais que eventual desvio de energia seria do vizinho e não do seu imóvel. Resta a controvérsia sobre danos morais, o que rejeito, pois inexistiu corte de luz, e a postura da Celpe decorre de zelo com o fornecimento de energia a milhões de pernambucanos, afinal fraude no consumo de energia inviabiliza a manutenção deste serviço essencial aos consumidores. Isto posto, nego o dano moral e confirmo a liminar por sentença para desconstituir a cobrança guerreada, e determinar ao réu o fornecimento regular de energia ao autor, mediante pagamento do consumo mensal; condeno réu nas custas, perícia e honorários de 15% do valor da causa. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)