Monitória 0158744-90.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0158744-90.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TACIANA DANIELLE FERRAZ BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186948530, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0158744-90.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração, interpostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra sentença de ID.176755096, ao argumento de que existe omissão/contradição na referida sentença. Argumenta que há contradição/omissão no julgado, tendo em vista que pleiteou a homologação judicial do acordo firmado entre as partes, nos moldes do art. 487, III, “b” do CPC, e não a desistência da ação. Requereu o provimento dos embargos para sanar as contradições apontadas. É o que importa relatar. Decido. DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do NCPC, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Analisando cuidadosamente o teor da sentença embargada, especialmente os seus fundamentos, não vislumbro, salvo melhor juízo, as contradições apontadas, até porque foram suficientemente analisados todos os pontos controvertidos, aplicando-se ao caso o direito cabível à espécie. Em que pese ter a parte autora solicitado a homologação do acordo firmado, a parte demandada não constituiu advogado nos autos, restando, portanto, impossibilitada a homologação da transação firmada extrajudicialmente. Nesse diapasão, vejo que o recurso interposto não se adequa às hipóteses de cabimento previstas em lei, ante a inexistência da omissão/contradição ventilada pela embargante. Na realidade, não se pode acolher embargos declaratórios com o fito de reexaminar questões já apreciadas no bojo da sentença. Parece-me que a pretensão da embargante é a reforma da sentença, devendo interpor o recurso cabível para tanto. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC e seguintes, REJEITO OS EMBARGOS, por absoluta falta de amparo legal. P.R.I. Recife, 31 de outubro de 2024 ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TACIANA DANIELLE FERRAZ BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176755096, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de TACIANA DANIELLE FERRAZ BEZERRA, conforme os termos expostos na inicial. Verifico que a parte Autora requereu a suspensão do processo em virtude da realização de acordo, conforme ID. 125471884, bem como que a demandada se deu por citada e renunciou ao direito de ação que envolva o objeto discutido nestes autos. Outrossim, vejo também que, apesar de devidamente intimada, a demandada não constituiu advogado nos autos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Penso que, no caso em tela, não será possível a homologação do referido acordo, já que a parte ré não constituiu advogado para representá-la na lide, a fim de tomar ciência do conteúdo do acordo firmado. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0158744-90.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A recebo a petição de ID.125471884, como pedido de desistência. Isto Posto, não vislumbrando prejuízo aos interessados, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 485, VIII do NCPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, determinando por via de consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. Custas já satisfeitas. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Recife, 24 de julho de 2024 ADRIANA CINTRA COELHO Juíza de Direito" RECIFE, 5 de agosto de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido Citação por Hora certa

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Anulada a(o) sentença/acórdão

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

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