Procedimento Comum Cível 0053984-32.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053984-32.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 16:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053984-32.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:00

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 19:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

12/09/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179817147, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA A alegada omissão/contradição na sentença, suscitada pelo embargante, revela-se, em verdade, como aquilo que ele considera um vício no julgamento em si. Conforme consabido, o recurso de embargos de declaração se presta ao fim de aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria ou retificar contradições internas da sentença. Logo, o recurso eleito não se destina ao fim pretendido, que seria o de modificar o entendimento adotado. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios opostos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053984-32.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular " RECIFE, 4 de setembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 12:07

Decorrido prazo de MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:23

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 18:51

SENTENÇA

•29/07/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172423365, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053984-32.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Dívida e Tutela de urgência, proposta por MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP em desfavor de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. A parte autora declara ser empresa do ramo de fabricação de preformas PET e possuir, junto a ré, uma Unidade Consumidora de Energia Elétrica. Segue narrando que desde 2014, ano do início do contrato, vinha enfrentando dificuldades no fornecimento de energia, tendo em vista as reiteradas interrupções no fornecimento, as quais afetaram sua linha de produção e ocasionaram danos nos equipamentos. Afirma ter entrado em contato com a suplicada, por diversas vezes, relatando o problema e apresentando, inclusive, os correlatos relatórios de interrupções, contudo, não houve solução. Elenca que, até mesmo os casos de suspensão do fornecimento de energia por curto período, impactam sua produção, devido ao tempo que o maquinário demanda para retornar o funcionamento. Assim, em 11/05/2018, requereu formalmente o encerramento contratual e o desligamento da Unidade Consumidora, a partir de 15/05/2018. Ocorre que a requerida não teria retornado o contato. Apenas em 15/06/2018 teve lugar uma reunião entre as partes, donde fora confirmada isenção de multa na rescisão do contrato. Porém, as faturas de energia permanecem sendo geradas pela suplicada sem qualquer justificativa. Pelo exposto, veio a juízo requerer, em sede de tutela de urgência, que a demandada desligue a unidade consumidora e retire todos os equipamentos de medição, com a consequente suspensão de emissão de faturas de energia elétrica, para além de inversão do ônus da prova, cancelamento da multa por rescisão e de faturas emitidas após o encerramento do contrato. A tutela antecipada de urgência foi concedida, consoante Id. 39221636. Realizada a audiência preliminar, não houve conciliação. A demandada apresentou Contestação (Id. 42924314), alegando, previamente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a ausência de prova das interrupções, a não comprovação do perfeito funcionamento do sistema interno e a impossibilidade de realizar prova negativa. Em sede de reconvenção, pleiteia o pagamento do importe de R$ 580.037,72 (quinhentos e oitenta mil, trinta e sete reais e setenta e dois centavos), referente ao faturamento dos seis meses seguintes ao pedido de cancelamento do contrato, devidos em função da rescisão antecipada. A autora apresentou Réplica, a teor do Id. 44529587. Instadas a informar a respeito do interesse de produzir provas outras, para além das já encartadas nos autos, a parte ré nada requereu. Por outro lado, a suplicante solicitou a produção de prova testemunhal. O juízo deferiu a produção da prova com a oitiva das testemunhas Fabiano Destefani Medeiros e Luiz Antônio Ferreira por carta precatória e designou audiência de instrução para a oitiva da testemunha Domingos Joaquim de Freitas. Razões finais apresentadas ao Id. 117646444 e 118181497. É o que importa relatar, passo a decidir. IN MERITUM CAUSAE Inicialmente, tenho que a lide é travada dentre duas pessoas jurídicas e que a causa fática se refere à existência de abusividade na cobrança de multa decorrente da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de energia elétrica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha em favor da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa jurídica fizer uso do bem para satisfazer as suas próprias necessidades ou quando houver vulnerabilidade técnica ou fática, conforme se depreende do excerto a seguir elencado: 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "todapessoafísica oujurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnicajurídicaou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade dapessoafrente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. REsp 2.020.811/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 – Terceira Turma. Data do Julgamento 29/11/2022. Data da Publicação DJe 01/12/2022 A parte autora, sendo uma empresa na área de fabricação de preformas pet, encontra-se, indubitável e claramente, em uma posição de inferioridade técnica e econômica diante da demandada, uma grande empresa de distribuição de energia elétrica. A dependência da parte autora em relação à energia elétrica como insumo essencial para suas operações, somada à assimetria de informações e recursos técnico-financeiros dentre os contendores evidenciam a vulnerabilidade da parte autora na relação de consumo estabelecida. Portanto, posiciono-me pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a qual é justificada para equilibrar a citada desigualdade e assegurar a proteção dos interesses da parte mais frágil. O principal ponto controvertido a ser analisado nos presentes autos é se é devida a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Decorre da análise minuciosa dos autos que o contrato acostado ao Id. 36887914, 36887915, 36887922, 36887925, 36887927 e 36887928 teve início de vigência em setembro de 2017, pelo prazo inicial de seis meses, com possibilidade de renovação automática por mais doze meses. Tendo em vista que a parte autora requereu a rescisão contratual formalmente em maio de 2018, o contrato em questão já estava na vigência da renovação automática. Ainda, embora não tenha sido trazido aos autos contrato referente ao período anterior a setembro de 2017, levando em conta todos os e-mails trocados entre as partes demandante e demandada, conforme Id. 36887854 ao 36887913, resta evidenciada a existência da relação contratual desde, pelo menos, setembro de 2014. É importante ressaltar que também restou comprovada a exorbitante quantidade de interrupções no fornecimento de energia elétrica enquanto perdurou o contrato, através dos inúmeros e-mails trocados pelas partes, para além do teor de relatórios elaborados pela requerente e das declarações prestadas pelas testemunhas, que presenciaram as falhas do serviço e seus impactos para a empresa suplicante. Embora seja compreensível que situações excepcionais, como fortes chuvas, possam ocasionar interrupções temporárias nos serviços de distribuição de energia elétrica, o desarrazoado número de interrupções levanta dúvidas razoáveis sobre a eficiência e a prontidão da ré em lidar com situações de contingência. A energia elétrica é um serviço essencial que afeta diretamente a operação de muitas empresas, incluindo fábricas, como é o caso da parte autora. É razoável que se espere que a distribuidora de energia elétrica adote medidas para minimizar os impactos sobre os consumidores, especialmente quando se trata de empresas que dependem do fornecimento contínuo de energia. A falta de um plano de contingência eficaz ou de esforços adequados para minimizar os impactos sobre esses consumidores pode ser interpretada como negligência por parte da distribuidora de energia. Pelo exposto, resta justificada a decisão da parte autora de rescisão antecipada do contrato firmado. Ainda, uma vez que o contrato já estava vigente há mais de três anos, é possível concluir que decorreu prazo suficiente para a suplicada recuperar o investimento realizado na prestação do serviço, mostrando-se abusiva a cobrança de faturas correspondentes aos seis meses seguintes à rescisão do pacto, restando reconhecida a nulidade da citada cláusula, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos alguns julgados nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Contrato de uso de sistema de distribuição (CUSD). Prazo de fornecimento de energia estabelecido em doze meses, renovável automaticamente por iguais períodos, desde que o consumidor não se manifestasse com antecedência mínima de cento e oitenta dias do término de cada ciclo. Rescisão contratual, por iniciativa da apelada, que se operou seis meses após o início do novo prazo de renovação automática de doze meses. Concessionária que não demonstrou que teve prejuízo com a rescisão contratual havida, máxime por se tratar de contrato que estava em vigor desde janeiro de 2017, tempo suficiente para que recuperasse os investimentos realizados na prestação do serviço. Multa contratual indevida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10085465520228260002 SP 1008546-55.2022.8.26.0002, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 29/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) AÇÃO DE COBRANÇA ENERGIA ELÉTRICA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DEMANDA CONTRATADA. CONSUMIDOR SOCIEDADE EMPRESÁRIA APLICAÇÃO DO CDC O fornecimento de energia elétrica é serviço fornecido por concessionária que detém o monopólio da atividade - Assim, a relação com as concessionárias, ainda que exercida por sociedade empresária, enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porque mesmo tais empresas são hipossuficientes diante do poderio econômico das companhias fornecedoras desses serviços. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DEMANDA CONTRATADA RESCISÃO ANTECIPADA PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR Tendo o contrato de fornecimento de energia elétrica estabelecido vigência de um ano, não é razoável a cláusula que determina que a comunicação de rescisão deva ser feita com 180 que antecedem o término do contrato, sob pena de renovação automática e pagamento por parte do consumidor dos meses subsequentes Onerosidade excessiva caracterizada Artigo 51, IV, do CDC Faturas dos meses posteriores ao pedido de cancelamento do contrato que são inexigíveis. INDEVIDA INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA MULTA, DE MESES REFERENTES À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA Tendo a multa por base os meses faltantes para o encerramento do contrato, não podem ser incluídos no seu cálculo meses referentes à renovação automática. FATURA REFERENTE A MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO Não tendo sido comunicado à concessionária o interesse na rescisão do contrato, é devido o valor cobrado conforme o contrato firmado com o consumidor. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00014938320088260114 SP 0001493-83.2008.8.26.0114, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 20/08/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014) Por todo o exposto, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que é procedente o pedido de cancelamento de multa por rescisão do contrato, aí englobadas quaisquer faturas emitidas após a efetivação do destrato. Passo a analisar os pedidos formulados na reconvenção pela ré/reconvinte. Da apreciação das provas contidas nos autos e do acima exaustivamente considerado, infere-se, por decorrência lógica, a abusividade da cobrança de quaisquer valores referentes a faturas emitidas posteriormente à data da rescisão contratual. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para confirmar a tutela antecipada, nos termos em que deferida e, tornando-a definitiva e condenar a ré a realizar o cancelamento e a baixa de cobranças referentes à multa e/ou faturas emitidas após o pedido de rescisão contratual. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, a teor do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pleito efetuado na reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 5 de agosto de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP em 28/08/2024 23:59.

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