Execução de Título Extrajudicial 0027614-72.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027614-72.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JAYME ANDRADE MEDEIROS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0027614-72.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Vistos, etc. BANCO ITAUCARD S/A, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JAYME ANDRADE MEDEIROS, também já qualificado. Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão da motocicleta de marca FORD/KA, placas PCO6170, com consequente comunicação ao DETRAN/RENAVAM. Deu à causa o valor de R$ 54.924,76. Conclusos os autos, indeferi o segredo de justiça e intimei o demandante para recolhimento das custas iniciais; ainda, indaguei acerca do interesse no “Juízo 100% Digital”. Comprovado o recolhimento das custas iniciais. Em seguida, intimei o demandante para extirpar da memória de cálculo o percentual de honorários advocatícios de 10%. Acostada planilha atualizada do débito, nos termos determinado; todavia, com majoração do valor da causa. Após intimação, o demandante comprovou o recolhimento das custas complementares e manifestou desinteresse no “Juízo 100% Digital”. Conclusos os autos, reputei defasada a última planilha de débito apresentada, intimando o demandante para apresentar um documento atualizado da dívida. Acostada planilha atualizada do débito. Comprovado o recolhimento das custas complementares respectivas. Conclusos os autos, deferi liminarmente a busca e apreensão veicular, oportunidade em que inseri restrição de circulação do veículo na base de dados do RENAJUD (p. 97). Expedido mandado à “Av. Beira Mar, nº 5794, Candeias, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência infrutífera em razão da inércia do demandante (p. 108). Requerida inserção de restrição RENAJUD (p. 103). Expedido mandado à “Av. Dona Maria José do Amaral Leite, nº 6217, Candeias, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência infrutífera em razão da inércia do demandante (p. 115). Acostado comprovante de distribuição de carta precatória, para cumprimento de mandado à “Rua Antônio Eduardo Amorim, nº 15, Imbiribeira, Recife” (p. 119), tendo sido certificada diligência infrutífera (p. 222). Requerida consulta de endereços junto ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (p. 224). Na sequência, determinei que o autor indicasse o fiel depositário e fornecesse o telefone, o que foi cumprido. Em seguida, ele requereu a conversão do pleito inicial em execução por quantia certa. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a não localização do bem objeto do pedido de busca e apreensão, a despeito das diligências realizadas, defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, ante o permissivo contido no art. 4º do DL 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Superada essa questão, determino: a) Retifique-se a classe judicial para “AÇÃO EXECUTÓRIA” e o valor da causa para R$ 53.924,31, sendo desnecessária a complementação das custas, pois não majorado o valor da causa; b) Em seguida, Intime-se o credor para fornecer endereço atualizado do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Não fornecido endereço, voltem-me conclusos. c) Fornecido endereço para citação do devedor, cite-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC). d) O executado deverá ser cientificado de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC. e) Intime-se, outrossim, o executado, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC). f) No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá o executado propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais, do que deverá ser intimado o credor. g) Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. h) Não efetivada a citação do executado, pois não localizado no endereço fornecido, deve o exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC e extinção, já que a citação do devedor é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. i) Caso a citação se realize e não ocorra pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis, nem sejam localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, deve a exequente ser intimada para indicar bens passíveis de constrição. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. Mdcrs.

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAYME ANDRADE MEDEIROS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 15/12/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAYME ANDRADE MEDEIROS em 23/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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