Monitória 0060784-03.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0060784-03.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FABIOLA FERREIRA SIMOES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177473937, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de FABÍOLA FERREIRA SIMÕES alegando ser credora do réu na importância de R$ 173.635,49 (cento e setenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) em decorrência do contrato de Crédito Direto ao Consumidor – BB Crédito Renovação nº 105638106. Citada para liquidar o débito ou opor embargos, a ré atravessou aos embargos à monitória de ID 165652122, nos quais requereu a concessão da gratuidade judiciária e alegou que, de fato, celebrou negócio jurídico com o Banco do Brasil, o qual foi posteriormente renegociado. Em razão de grande dificuldade financeira, afirma que procurou o autor para tentar mais uma vez renegociar o débito sem sucesso, o que teria ensejado a presente demanda. Defendeu a carência de ação, o direito à suspensão de mandado de pagamento, a aplicabilidade do CDC, a abusividade dos juros cobrados a inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência da demanda. Requereu, também, a concessão liminar para que o embargado não inclua o número da autora em órgãos de restrição ao crédito. Impugnação aos embargos apresentada ao ID 169863412. É o relatório, passo à decisão. Ao embargar a presente demanda, a parte ré assume a contratação e afirma que passa por dificuldades financeiras, limitando-se a afirmar que os juros cobrados são abusivos. Em que pese a solidariedade deste juízo à situação experienciada pela autora, não consta dos autos qualquer indício de abusividade da cobrança, estando os ônus moratórios devidamente especificados no instrumento contratual celebrado. Assim sendo, tenho por certo que a ré é devedora de R$ 173.635,49 (cento e setenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), decorrente de títulos sem eficácia executiva, consoante documentação que instrui a inicial, cabendo ao credor o manejo da Ação Monitória, para conferir ao título força executiva, em caso de seu não pagamento. No presente caso, tenho que a ré não foi capaz de arguir qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, alegando simplesmente a abusividade de juros praticados sem sequer declinar o valor que entende correto, nos termos do art. 702, §2º do CPC. Dessa forma, entendo que deve se constituir de pleno direito o título executivo, conferindo ao mandado monitório força executiva, nos moldes do art. 702, §8º, do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (omissis) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060784-03.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido elaborado na inicial, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo, condenando a FABÍOLA FERREIRA SIMÕES ao pagamento da importância de R$ 173.635,49 (cento e setenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), acrescida de correção monetária pela tabela do Encoge a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 01 de agosto de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 5 de agosto de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIOLA FERREIRA SIMOES em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

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