Procedimento Comum Cível 0057948-91.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057948-91.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FLORINEIDE MENDES LEMOS DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177043270, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Recepciono hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057948-91.2022.8.17.2001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Após instrução do feito e prolação de sentença, o feito retornou a este juízo com a determinação de realização de prova pericial. O processo veio concluso para análise. Não obstante este juízo tenha reconhecido a contratação tácita realizada pela parte no bojo da sentença, tendo apresentado entendimento de desnecessidade de realização de novas provas, atendendo a determinação de E. Tribunal de Justiça, passo a nomear perito para atuação no feito. Assim, determino a realização de perícia grafotécnica, requerida pela demandante. Considerando que a demanda envolve uma relação de consumo, em observância ao artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da postulante ante a sua situação de fragilidade e de hipossuficiência probatória. Por meio do tema 1061 o STJ fixou entendimento de que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade. Considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, deverá o banco demandado arcar com os honorários periciais. Assim, nomeio o senhor perito Felipe Queiroga Gadelha (CPF nº 021.205.144-02), para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia em relação à assinatura da autora constante no contrato anexado aos autos. Para fins de celeridade processual, arbitro o valor da perícia em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), valor compatível com a realização do serviço e já praticado em outras demandas judiciais de semelhante natureza. Intime-se o senhor perito para informar, no prazo de 10 (cinco) dias, se aceita a nomeação e os honorários propostos, os quais serão pagos pela parte ré. Após a informação do perito, intime-se a ré, através de despacho ordinatório, para efetuar o depósito judicial dos honorários. Contados da intimação desta decisão, as partes têm o prazo de 15 dias para, com base no artigo 465, §1º, do CPC, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Com a realização do depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais e após a quesitação ser ofertada pelas partes, intime-se o expert para realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 473 do CPC. Fica advertido o Sr. perito que a ele compete: “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias” (artigo 466, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 26 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

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