Procedimento Comum Cível 0006756-32.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006756-32.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2024, 09:22

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/10/2024, 08:52

Decorrido prazo de M COUTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/09/2024, 21:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

12/09/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 12:40

Decorrido prazo de LENILCE FERREIRA BARROS em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 06:18

Decorrido prazo de MARIO ALVES COUTINHO NETO em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 06:18

Decorrido prazo de M COUTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 06:18

Decorrido prazo de CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 06:18

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE SOUSA em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 06:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

05/09/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

05/09/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: M COUTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP, CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MARIO ALVES COUTINHO NETO, ROGERIO GOMES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de setembro de 2024. RICARDO JORGE DE SOUZA DIAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006756-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): LENILCE FERREIRA BARROS

05/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2024, 10:46

DECISÃO

•27/03/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: M COUTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP, CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MARIO ALVES COUTINHO NETO, ROGERIO GOMES DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177295338, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA – Consumidor. Compra e venda de mobília. Inexecução pelas empresas integrantes da cadeia de consumo. Solidariedade reconhecida. Integração ao feito de sócios de empresa encerrada de forma irregular. Incidente de desconsideração admitido. Preliminares processuais recusadas. Danos comprovados e que legitimam a pretensão de devolução do preço pago. Descumprimento contratual que não se insere em ofensa a direito extrapatrimonial – ausência de prova de sua repercussão. Procedência parcial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006756-32.2016.8.17.2001 AUTOR(A): LENILCE FERREIRA BARROS Vistos, etc., 1 - LENILCE FERREIRA BARROS, devidamente qualificada na inicial eletrônica, através de advogado legalmente constituído, com apoio no art. 5º, V, da CF e nos arts. 186 e 927, do Código Civil, além de dispositivos da Lei nº 8.078/90, propôs ação de indenização por perdas e danos em face da M. COUTINHO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (INTERIOR DESING) e da CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ambas pessoas jurídicas de direito privado também qualificadas na mesma peça processual. Requereu de início a prioridade de tramitação da Lei nº 12.008/09 (idoso). Diz a inicial, em resumo, como suporte fático da pretensão, em favor da Suplicante, o seguinte: i) que fez sucessivos pedidos de compra e venda para mobília para aparelhamento de sua residência, fabricados pela segunda Suplicada e comercializados pela outra empresa do pólo passivo, com pagamentos efetuados de forma integral, em datas sucessivas de: 21.05.2015; 18.082015 e; serviço de impermeabilização, tudo com prazo certo para o cumprimento das obrigações; ii) que houve atraso na entrega dos móveis e, apesar de inúmeras intervenções administrativas, não houve atendimento, sofrendo um prejuízo na ordem de R$ 20.630,00; iii) registro BO º 15E0328001340 em 30/11/2015, perante a Delegacia de Polícia de Crimes Contra o Consumidor. Em razão de tais fatos, caracterizado o inadimplemento contratual, busca na via judicial eleita a indenização pelos danos materiais correspondentes ao custo pago adiantadamente, além de danos morais estimados na ordem não inferior a R$ 29.370,00. Destacou, ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a fabricante e comercializadora dos bens prometidos, com caracterização da solidariedade conjunta e requerendo aplicação das regras de destaque do CDC. Ao final, definiu claramente sua pretensão indenizatória pelo que pede a procedência dos pedidos cumulados. Juntou documentos. A Suplicada C. G. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, citada, apresentou por meio de seu advogado, contestação (id. 14439733). Na sua defesa, resumidamente, alegou: i) que não tem qualquer responsabilidade pelo ocorrido descrito na inicial, pois jamais celebrou contrato com a Suplicante; ii) não assumiu compromisso de entrega de qualquer mobiliário com a promovente; iii) que o contrato foi estabelecido unicamente com a M. Coutinho Móveis e Decorações, sendo certo que alguns móveis eram da marca da contestante, mas isso não se presta para formar uma solidariedade por evento praticado com a vendedora e a Suplicante, unicamente; iv) relatou que a contestante teve muitos prejuízos com a M. COUTINHO, por entrega de móveis sem recebimento de pagamentos, razão porque deixou de atender aos pedidos da referida empresa; v) que a M. COUTINHO nunca foi sua representante exclusiva, mas uma empresa que apenas comercializava produtos da CGS, entre outras no mesmo segmento; vi) que não há comprovação de culpa da contestante pelo evento de desatendimento da mobília; vii) que não pratica nenhum serviço de impermeabilização. Reforçando seus argumentos cita julgados sobre a matéria, ainda trazendo razões para o afastamento dos alegados danos morais, afirmando que os fatos da inicial não passaram de aborrecimentos do cotidiano. De outra parte, o valor pretendido a este título é totalmente desarrazoado, alega também. Desde logo apresentou rol de testemunhas e requereu o depoimento pessoal da promovente. Finalizando, requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos. Igualmente anexou documentos. Audiência na assentada de id. 14468617, seguindo-se com petição da Suplicante com pedido expresso da citação dos sócios da M. COUTINHO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (INTERIOR DESING), cujas atividades foram encerradas irregularmente, com acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica daquela, fornecendo-se os dados necessários ao cumprimento do ato citatório das pessoas ali relacionadas e anexado documento fornecido pela JUCEPE. Decisão de acolhimento do incidente formulado (id. 18708948). Várias tentativas frustradas de citação das pessoas indicadas como sócios da M. COUTINHO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (INTERIOR DESING). No entanto, obtido êxito, posteriormente, do sr. ROGÉRIO GOMES DE SOUZA que, por meio da Defensoria Pública, ofereceu contestação (id. 35968421). Na sua peça de defesa alegou: i) a sua ilegitimidade passiva, isto porque integrava a empresa apenas como funcionário, conforme prova a sua carteira de trabalho, devendo o feito ficar reservado apenas entre a Suplicante e réus M COUTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP, CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MARIO ALVES COUTINHO NETO. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à sua pessoa. Documentos anexados. Novas tentativas feitas para a citação da M COUTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA – EPP e de seu sócio MARIO ALVES COUTINHO NETO, sem êxito. Finalmente, após inúmeras diligências, foi autorizada a citação do sócio MÁRIO ALVES COUTINHO NETO, por edital, para o cumprimento da relação processual envolvendo a empresa M. COUTINHO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (INTERIOR DESIGN), cujo ato processual essencial foi realizado de forma regular, conforme certidão de id. 92567504. A DEFENSORIA PÚBLICA, na condição de Curadora Especial, por meio de seu representante, ofereceu defesa em nome daquele que fora citado editaliciamente, conforme peça de id. 93806746, e por negativa geral requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência de que trata o art. 357, §3º, do CPC, convocada e realizada conforme ata de id. 165945041, ocasião em que diante do ausência majoritária de participação ao ato pelos atores do feito, com exceção da CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA foi interpretado como falta de interesse na produção de outras provas, exceto a documental já anexada, firmando-se assim o julgamento do feito no estado em que se encontra. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL 2 – Passo a analisar as questões processuais pendentes. A primeira delas trata sobre a alegação de ilegitimidade passiva da C. G. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, ao argumento de inexistência de vínculo de direito material com a Suplicante e, também, porque a mesma não tinha, na época dos fatos, qualquer representação ou preposição dos produtos fabricados, atuando unicamente como comerciante no segmento de mobília. Reconhece que já teria mantido sucessivos negócios, mas que fora interrompido pela ausência de cumprimento de obrigações de pagar pelos produtos encomendados. Os fatos acima indicados não são motivadores para afastamento de sua legitimidade no presente feito, tampouco sobre a sua responsabilidade solidária definida nos termos amplos do art. 18, da Lei nº 8078/90. A solidariedade da cadeia de fornecimento, estende-se a todos os que participam da produção, distribuição e comercialização dos produtos e serviços. E a CGS MÓVEIS mantinha, sim, relacionamento comercial frequente com a M. COUTINHO. Veja-se, para tanto, a correspondência eletrônica de id. 14439753. Logo, o pedido (708752) formulado no negócio jurídico de compra e venda de mobília foi recebido pela fabricante, confessadamente. Integrou, por conseguinte, a cadeia de consumo e a proteção do CDC volta-se para a hipossuficiente consumidora, ora Suplicante. Não duvido que a CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA foi, igualmente, lesada pela inexecução de obrigações da M. COUTINHO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Mas essa questão deve ser tratada entre ambas em ação própria, se for de interesse. O certo é que recebeu o pedido formulado para atendimento da Suplicante. A aplicação do dever de solidariedade de todos que estão na cadeia de consumo, decorre da regra prevista nos arts. 14, 18 e ss, da Lei nº 8.078/90. Portando, ultrapasso a preliminar arguida. A inexecução da obrigação é, portanto, de todos. A M. COUTINHO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, devedora contumaz, com vários protestos comprovadamente lavrados, contemporâneos aos fatos apurados, estava em estado de quebra, conforme narrativa da inicial. Tanto assim que gerou inúmeras dificuldades até mesmo para se formar a relação processual, sendo forçado lançar-se mão de incidente de desconsideração da personalidade para integração de seus sócios. E neste particular, a defesa apresentada por ROGÉRIO GOMES DE SOUZA chega a formular preliminar processual de, igualmente, para ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que era apenas um simples funcionário da M. COUTINHO, conforme documento de id. 35968457. Ora, a certidão da JUCEPE de id. 14777148, tem clareza suficiente para dizer que integrava à época dos fatos o quadro social da referida empresa. Portanto, está legitimado a integrar a lide presente, em razão da admissão do incidente. No mérito, não há contestação específica com relação à inexecução da obrigação de entrega da mobília, cujo valor foi adiantadamente pago, conforme comprovação anexada por extratos bancários. O direito brasileiro rejeita o enriquecimento sem causa. Repita-se, a mobília jamais foi entregue, suportando todos que integram a cadeia de consumo a responsabilidade, objetiva, pelas consequências do descumprimento. A parte promovente tem o direito de haver as perdas e danos materiais correspondentes ao que fora vertido como pagamento do preço. Excetua-se dos danos materiais o valor correspondente ao documento de id. 10372102, posto que não é firmado por qualquer das empresas que integram o pólo passivo da relação ou seus sócios, sendo, pois, serviço estranho à compra e venda da mobília. Por último, resolvendo-se o contrato não cumprido em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constituem, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. Esse descumprimento do contrato, pela não entrega da mobília, embora possa ter acarretado desconforto à promitente compradora e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos – não comprovados nos autos (não caracterização do dano in re ipsa) - do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. Fundado nisso, rejeito a pretensão à indenização pelo título de danos morais. 3 – Isso posto, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados e condeno a M. COUTINHO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, seus sócios ROGERIO GOMES DE SOUSA e MARIO ALVES COUTINHO NETO, além da CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA a indenizarem LENILCE FERREIRA BARROS, materialmente, por todo o valor vertido para compra da mobília, com correção monetária a partir de cada desembolso feito por índice da tabela não expurgada ENCOGE e juros moratórios legais da citação. Respondem, ainda, os vencidos, no pagamento das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) do valor adiantado, também corrigido pelo mesmo índice e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico alcançado, suspendendo-se as verbas de em relação a ROGÉRIO GOMES DE SOUSA, em razão do benefício da gratuidade processual, com tudo apurado na fase própria de cumprimento. Pelo decaimento da pretensão de indenização por danos morais, condeno a Suplicante no pagamento das custas restantes, já satisfeitas, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido na inicial sob esse título. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para o oferecimento das contrarrazões no prazo da lei processual. Em seguida, sejam os autos remetidos à Superior Instância para os devidos fins, com as anotações de estilo no PJe. 4 – P. e I. RECIFE, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de M COUTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Decorrido prazo de LENILCE FERREIRA BARROS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ALVES COUTINHO NETO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de M COUTINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE SOUSA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

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