Execução de Título Extrajudicial 0000302-40.2019.8.17.3550 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000302-40.2019.8.17.3550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Municipio de Venturosa APELADA: Severino Ramos de Almeida RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000302-40.2019.8.17.3550 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Venturosa Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE VENTUROSA contra a sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, pela prescrição do referido crédito. Irresignada com o teor decisório, o exequente, ora apelante, apresentou o presente recurso apelatório, sustentando, em apertada síntese, que o crédito seria imprescritível e, mesmo que não fosse, a ação teria sido ajuizada apenas 01 mês após a Certidão de Dívida Ativa. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que a Execução seja julgada totalmente procedente. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. Pois bem. De proêmio, importante registrar que não assiste razão ao apelante no que consta à suposta alegação de imprescritibilidade do crédito, pois a dívida é oriunda de decisão do Tribunal de Contas, conforme alegado pelo próprio Município e, em razão disso, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é prescritível, conforme Tema 899: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Ademais, no tocante à existência de prescrição, ressalte-se que assim dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso dos autos, observa-se que o pedido de parcelamento que foi feito pelo apelado já interrompeu a prescrição, em razão de se tratar de confissão extrajudicial. Nesse sentido já há Súmula do STJ, que assim dispõe: Súmula n. 653 – STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Ademais, o prazo já volta a correr a partir da inadimplência do indivíduo. Ou seja, no caso dos autos, essa inadimplência ocorreu em 2000, razão pela qual caracterizada, de modo clarividente, a prescrição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, IV, DO CTN). PRESCRIÇÃO DIRETA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra decisão que pronunciou a prescrição direta em relação à CDA 7010902956600, com fulcro nos artigos 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC. 2. A mera adesão a programas de parcelamento, ainda que não seja formalizado, constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. O prazo prescricional recomeça a fluir integralmente a partir da data do descumprimento do acordo de parcelamento pelo devedor. ( AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014) 3. No caso, a constituição definitiva ocorreu com notificação foi feita ao contribuinte em 17/09/2008. Com o pedido de parcelamento do débito (fls. 49-50) em 06/12/2009, foi interrompido o prazo de prescrição (art. 174, IV, do CTN). E, com o cancelamento do pedido de parcelamento, em 09/01/2010, a prescrição reinicia sua fluência. Portanto, como a ação somente foi ajuizada em 19/08/2015 (fls.19), conclui-se que estava consumado o prazo de prescrição no ajuizamento. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00035695520164020000 RJ 0003569-55.2016.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 09/11/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “b”, NEGO PROVIMENTO do recurso do Município de Venturosa Majoro os honorários em 5%, conforme art. 85, §11, CPC. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

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