Procedimento Comum Cível 0024088-46.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024088-46.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. EMBARGADAS: MAYRA GABRYELLA ALVES E SANTOS, LUANNA VIRGINIA CAVALCANTI DE BRITO, MAYRA GABRYELLA ALVES E SANTOS 09010554414 RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscussão, alegando erro de premissa fática no acórdão recorrido. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se houve erro de premissa fática no julgado. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não se verificando erro de premissa fática. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida tampouco para suscitar matéria de defesa não ventilada em contestação ou nas razões do recurso de apelação. A embargante visa à revisão do julgado, o que é inviável na presente via processual. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. “1. Não configuradas as hipóteses do artigo 1.022 do CPC. 2. Embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir a matéria já decidida.” - Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. - Jurisprudência relevante citada: STF - Rcl: 26448 RJ 0001428-35.2017.1.00.0000, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/06/2021; STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1860162 MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2021. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (59) 24088-46.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade com o Termo de julgamento e voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (59) Nº 0024088-46.2015.8.17.2001 REPRESENTANTE: SUPERMERCADO EXTRAECONOMIA LTDA, ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. REPRESENTANTE: MAYRA GABRYELLA ALVES E SANTOS, LUANNA VIRGINIA CAVALCANTI DE BRITO, MAYRA GABRYELLA ALVES E SANTOS 09010554414 RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Através da petição de ID 26231475, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (SUPERMERCADO EXTRAECONOMIA LTDA) suscita nulidade processual, porque, segundo ela, em 01 de outubro de 2017 requereu a intimação exclusiva por um de seus advogados, Dr. Feliciano Lyra Moura. Entretanto, referido pedido não merece prosperar, pois, conforme alegado pelas Apeladas, em maio de 2022, a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (SUPERMERCADO EXTRAECONOMIA LTDA) foi intimada para comparecer a audiência de conciliação, havendo apresentado preposto e advogado para esse fim, ambos constituídos pelo Dr. Feliciano Lyra Moura (ID 22080548), o qual, na oportunidade, manteve-se silente, não suscitando qualquer nulidade. Dessa forma, observo que em relação à ausência de intimação exclusiva em nome do referido advogado, houve preclusão de alegação de nulidade, nos termos do art. 278, do CPC, segundo o qual “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ademais, não bastasse o exposto acima, a manifestação da parte nessa oportunidade demonstra que, apesar de não ter havido intimação por meio do advogado indicado, ela estava ciente dos atos judiciais praticados até então. Diante do exposto, REJEITO o requerimento de declaração de nulidade de atos processuais. Intimem-se. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos embargados de declaração opostos pela ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

23/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUPERMERCADO EXTRAECONOMIA LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(28)