Procedimento Comum Cível 0134099-64.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134099-64.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180055787, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134099-64.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUZANA GORETH GOMES DE MATOS JOFILSAN Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SUZANA GORETH GOMES DE MATOS FERREIRA em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Em decisão de id n. 152528889, este juízo deferiu em parte o pedido de tutela antecipada no sentido de determinar que a parte demandada AUTORIZE E CUSTEIE, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento com Cloridrato de Escetamina Intranasal, a ser administrado em hospital-dia na dose de 84mg, 2 vezes por semana nas primeiras 04 semanas e, após, seguirá com aplicação semanal por 5 meses, a ser realizado em hospital próprio ou rede credenciada da ré ou, devendo a parte autora juntar aos autos ratificação do tratamento a cada 2 meses, até ulterior deliberação deste juízo. A parte demandada interpôs agravo de instrumento, o qual foi indeferido o pedido de suspensão do efeito da liminar, conforme decisão de id n. 163094932. Em despacho de id n. 172863723, este juízo determinou a intimação das partes para que informasses se ainda tinham provas a produzir. A parte ré, no id n. 176151440, requereu a produção de prova pericial médica a fim comprovar que o uso do medicamento pretendido é indevido para o caso concreto. Passo a decidir. De proêmio, verifico que no caso dos autos não está em discussão a prescrição médica adotada para o caso do autor e sim a responsabilidade ou não da operadora na cobertura do tratamento prescrito. Inclusive, o laudo médico trazido pela parte autora, subscrito por uma médica psiquiatra, informa a eficácia e segurança da mediação, sem que haja motivos aparentes para o Juízo questioná-lo. Ademais, anoto que é o juiz da causa o destinatário primordial da prova, que é produzida com o intuito de formar sua convicção sobre os fatos alegados pelas partes. Ora, a produção de provas constitui direito da parte, contudo a sua imprescindibilidade comporta aferição submetida ao critério da prudente ponderação do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade. Desta forma, com apoio nas regras principiológicas do convencimento motivado e da livre apreciação das provas, o juiz zela pela celeridade processual e pela razoável duração do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, sobremaneira quando a sua análise prescinde de outros elementos para além dos já constantes nos autos. Esse é o entendimento respaldado pelo art. 370 do CPC/2015. Com supedâneo nesses argumentos, indefiro o pedido de realização de perícia, despicienda que é para o escorreito enfrentamento da quaestio juris aqui versada. Julgo estar diante da hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por considerar desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já trazidas aos autos pelas partes. Dessa maneira, amparada, por analogia, no art.364 §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, em querendo, apresentarem suas razões finais, em prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 2 de setembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA GORETH GOMES DE MATOS JOFILSAN em 28/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEBORA DE MELLO MATOS em 15/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

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