Procedimento Comum Cível 0134099-64.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134099-64.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:49

Publicação

27/05/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204712949, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134099-64.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUZANA GORETH GOMES DE MATOS JOFILSAN Vistos etc. SUZANA GORETH GOMES DE MATOS FERREIRA, por advogado, ajuíza AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. No id n. 191506830, este juízo proferiu sentença na qual julgou procedente em parte os pedidos da parte autora. No id n. 194926701, a parte ré ingressou com recurso de apelação. No entanto, no id n. 195808088, a parte ré informou a desistência quanto à apelação interposta, e informou que as partes transigiram, juntando aos autos a minuta de acordo, no id n. 195808103 e requerendo a homologação pelo juízo. Este juízo, em id n. 200123037, determinou a intimação da advogada Débora de Mello Matos, OAB n. 52.712/PE, a qual atuou na fase de conhecimento, para que se manifestasse quanto ao acordo proposto nos autos e que estabeleceu honorários advocatícios em favor da substabelecida, requerendo, assim, o que entendesse de direito, no prazo de 15 dias, sob pena desse juízo inferir que não faz qualquer objeção. Contudo, conforme certidão de id n. 204510388, a advogada Débora de Mello Matos, OAB n. 52.712/PE, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 200123037, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Diante disto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre SUZANA GORETH GOMES DE MATOS FERREIRA e UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Em consequência, julgo extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a ausência de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a pendência de custas e, no caso de ausência de custas pendentes, arquivem-se Publique-se e intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 23 de maio de 2025. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau

Definitivo

23/05/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 07:36

Expedição de documento

23/05/2025, 07:34

Homologação de Transação

21/05/2025, 09:55

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 08:41

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:36

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:34

Publicação

22/04/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID200123037, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134099-64.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUZANA GORETH GOMES DE MATOS JOFILSAN Vistos 1- Antes de homologar o acordo realizado nos autos, intime-se a advogada Débora de Mello Matos, OAB n. 52.712/PE, a qual atuou na fase de conhecimento, para que se manifeste quanto ao acordo proposto nos autos e que estabeleceu honorários advocatícios em favor da substabelecida, requerendo, assim, o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena desse juízo inferir que não faz qualquer objeção. 2- Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Recife, data e assinatura digitais " RECIFE, 15 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191506830, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA SUZANA GORETH GOMES DE MATOS FERREIRA, por advogado, ajuíza AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Alegou, a parte autora, ser beneficiária de seguro saúde operado pela empresa, estando em dia com suas prestações. Prosseguiu aduzindo que, diante de diagnóstico de depressão grave, crônica, resistente e refratária, a médica que lhe assiste prescreveu tratamento com o medicamento Cloridrato de Escetamina, solução spray intranasal, (nome de referência Spravato), na dose de 84mg 2 vezes por semana em regime de hospital-dia, por 04 semanas, e após 1 vez por semana por 5 meses. Afirmou que, não obstante requerimento administrativo, a seguradora não forneceu o tratamento, ao argumento de inexistência de cobertura contratual. Esclareceu, ainda, que é portador de transtorno depressivo, de forma recorrente e refratária, e sem sucesso com as terapias anteriormente utilizadas. Além disso, aduziu que, em razão do agravamento do seu quadro, chegou a atentar contra sua própria vida. Apelante: GABRIELLA DE PAULA TAVARES Apelado: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Relator: Des. Fernando Martins EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO 28 MG. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDMENTOS DA ANS. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. 1. O plano de saúde não pode se imiscuir na função médica acerca da indicação do tratamento mais adequado ao restabelecimento da saúde do paciente 2. Independentemente do medicamento solicitado ser de uso ambulatorial, há que se observar tratar-se de fármaco devidamente registrado na ANVISA, já havendo o segurado se submetido a diversos tratamentos anteriores sem que tivesse obtido resposta terapêutica, acarretando um alto risco à vida da autora, ante o concreto planejamento suicida, atestado no laudo médico colacionado aos autos. 3. Recurso que se dá provimento para reformar a sentença e determinar o fornecimento e aplicação do medicamento SPRAVATO 28 mg (cloridrato de Escetamina Instranasal), nos termos requeridos na inicial e condenar a seguradora ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. 4. Decisão unanime ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134099-64.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUZANA GORETH GOMES DE MATOS JOFILSAN Diante do exposto, ingressou com a presente ação e requereu a tutela antecipada para que a ré fosse compelida a fornecer o medicamento de acordo com laudo emitido por seu médico assistente, a ser administrado em hospital próprio ou rede conveniada, sob pena de multa. No mérito, requereu a condenação da parte ré a uma indenização por danos morais. Decisão de id n. 152528889, em que este juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada. A parte ré apresentou contestação, no id n. 156754678, na qual alegou, em resumo, a ausência da comprovação da eficácia científica, a omissão de doença pré-existente, legalidade da exclusão contratual e da negativa e inexistência de danos morais. Termo de audiência de mediação/conciliação, em que as partes não chegaram a um acordo, conforme id n. 161315336. Decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco na qual indeferiu o o pedido de suspensão do efeito da liminar. Réplica no id n. 164328763. Em despacho de id n. 172863723, este juízo determinou a intimação das partes para informar se ainda tinham provas a serem produzidas e se havia possibilidade de conciliação. A parte ré requereu a produção de prova pericial, o que foi indeferido por este juízo, conforme id n. 180055787. Alegações finais pela parte ré, no id n. 182525636. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). Não havendo preliminares, passo a apreciar o mérito Cuida-se de Ação Ordinária intentada por SUZANA GORETH GOMES DE MATOS FERREIRA, onde pleiteia o custeio do tratamento por meio da ministração de Cloridrato de Escetamina Spray Nasal (Spravato), em hospital próprio ou em rede conveniada. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 469 nos seguintes termos: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse cenário, a relação jurídica travada, no caso em comento, entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela empresa-ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o art. 51, do aludido código consumerista declara nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: “(...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor(...).” Dito isso, pode-se afirmar que devem ser aplicados à relação jurídica travada entre o autor e a seguradora ré todos os princípios e regras consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), dentre eles: i) boa-fé objetiva; ii) o equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores (art. 4º, III); iii) a proteção contra cláusulas abusivas (art. 51). A lide cinge-se em torno da legitimidade ou não da recusa da seguradora em autorizar o tratamento prescrito pelo médico. Verifico que, nos autos, consta laudo médico, no id n. 148834902, assinado por um médico psiquiatra, onde consta que a parte autora tem diagnóstico de transtorno psiquiátrico grave e refratário classificado no CID10: F33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos). Informa, ainda, o referido laudo, que “trata-se de paciente com quadro de depressão resistente ao tratamento desde o início de 2022; sendo um quadro recorrente, crônico e refratário, mesmo com histórico de uso de diversas medicações orais, sem no entanto atingir a remissão do quadro depressivo e com persistência de sintomatologia incapacitante. Vem com sintomas depressivos graves e com risco de suicídio recorrente.”. Por fim, o médico informa a necessidade do uso da medicação Escetamina em regime de hospital-dia, pelo rápido início de ação e comprovada eficácia e segurança demonstrada por diversos estudos clínicos. Como é cediço, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, determina a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Portanto, a regra é a cobertura pela operadora das doenças prevista na Classificação Internacional de Doenças (CID), com a sua amplitude definida por normas editadas pela ANS, enquanto as exceções estão previstas nos seus incisos (I a X). In casu, conforme solicitação médica de id n. 148834902, a patologia da parte autora é compatível como CID-10 (Transtorno de ansiedade generalizada excessiva e persistente, transtornos do comportamento e transtornos emocionais), ao passo que não visualizo que o tratamento pleiteado se enquadre em alguma das exceções (exclusões) do artigo citado. Ademais, entendo que é um caso de emergência/urgência, conforme o parecer médico, tendo em vista que na própria solicitação médica consta a importância de realizar urgentemente as terapias especificadas no intuito de evitar agravamento no quadro e consequente situação irreversível. Nesse aspecto, a Lei 9.656/1998 traz o conceito de urgência/emergência com a previsão de obrigatoriedade de cobertura, no art. 35-C, incisos I e II: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; A prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve cobrir o procedimento do autor pelo prazo prescrito pelo médico. Em verdade, o tratamento com Encetamina está vinculado ao tratamento do autor e foi amplamente justificada pelo médico assistente. De outra banda, as argumentações da seguradora estão desacompanhadas de qualquer elemento hábil a comprová-las (ônus que lhe caberia nos termos do art. 373, II, do CPC/15). Com efeito, reconhecido que a doença é coberta pelo plano, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa do procedimento correlato, pois não pode ser, de forma alguma, dissociado de todo o tratamento, notadamente em decorrência dos princípios e regramentos consagrados na lei consumerista (art. 6º, IV; 47; 51, IV, § 1º, II, do CDC). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da autora. Acolhimento. Negativa de cobertura do medicamento encetamina intranasal (spravato) – quadro de depressão grave, resistente ao tratamento. Indenização por danos morais devida. Orientação jurisprudencial pacífica em reconhecer dano moral indenizável nos casos de negativa indevida de cobertura por parte das operadoras de seguro/plano de saúde. Resistência manifestada pela operadora que prolongou a espera pelo tratamento e adiou as possibilidades de imediata evolução da paciente, diagnosticada com uma moléstia de inequívoca gravidade, pondo-a em situação de maior vulnerabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 – quantum que apresenta simultâneo atendimento aos requisitos de desestímulo à ocorrência de novas condutas danosas, capacidade econômica das partes e compensação à autora pelo dano moral sofrido. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.(TJ-SP - AC: 10107348120228260564 SP 1010734-81.2022.8.26.0564, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 14/10/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Diante disso, é abusiva a exclusão do mencionado tratamento, uma vez que foi solicitado por médico especialista como imprescindível para o restabelecimento da saúde do paciente. Assim, deve, necessariamente, ser disponibilizado e custeado pela operadora de plano de saúde tratamento médico prescrito por profissional habilitado na área. Ademais, também é o posicionamento do Egrégio STJ: “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...) A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (3ª Turma, REsp 668.216/SP, rel. min. Menezes Direito, DJ 2/4/2007). É imperioso destacar que a essência do contrato em questão é justamente a saúde do consumidor, razão pela qual não pode a seguradora abster-se de autorizar determinado serviço. Vale ressaltar, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0170186-53.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto, na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator ivwn(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0170186-53.2022.8.17.2001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) Nessa linha de raciocínio, temos que a seguradora de plano de saúde réu, ao negar o tratamento solicitado submeteu o autor a um grande desgaste psicológico e emocional, obrigando-o a ingressar no Judiciário para ver assegurado seu direito. A angústia e aflição de não saber se seria, ou não, submetido àquele tratamento prescrito por seu médico, acarretando riscos a sua saúde, enseja reparação de ordem extrapatrimonial. Ressalte-se que o dano moral aqui sofrido pelo autor é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, sendo presumido o dano sofrido. Não há como uma pessoa, na situação em que se encontrava o autor, não fique apreensiva, ansiosa. Ademais quando se depara com uma negativa injusta por parte da seguradora de plano de saúde a quem confiou seu bem mais precioso. Diante da responsabilidade objetiva do prestador de serviços preconizada no atual Sistema Consumerista, estando demonstrado o dano sofrido pelo autor e sua relação com a conduta da ré, ao submeter o autor à situação de inevitável desgaste emocional, procede o pedido do autor à reparação pelo dano moral sofrido. Presentes os requisitos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar, passo à análise de seu montante. Segundo orientação do STJ: “(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (Resp 135.202-0-SP, 4ª T. rel. Min. Sálvio Figueiredo). Seguindo-se essas diretrizes, tenho que a situação é bem delicada, tendo em vista que envolveu a saúde da parte requerente. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte da ré e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Para o atendimento dessa dúplice finalidade, no caso em exame, tenho como justo o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em decorrência do que foi exposto, e, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação SUZANA GORETH GOMES DE MATOS FERREIRA, em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. e condeno a Demandada a arcar com os custos do tratamento do autor, conforme solicitação médica de id n. 148834902. E, em consequência, CONDENO a empresa demandada a pagar ao requerente a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido de acordo com a índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir desta decisão e acrescido de juros de acordo com a taxa da Selic, (§ 1º do art. 406 do Código Civil e a Súmula 362, do STJ), desde a citação. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, correspondente a 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança em relação à demandante por litigar sob os auspícios da gratuidade judicial. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 9 de janeiro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180055787, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134099-64.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUZANA GORETH GOMES DE MATOS JOFILSAN Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SUZANA GORETH GOMES DE MATOS FERREIRA em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Em decisão de id n. 152528889, este juízo deferiu em parte o pedido de tutela antecipada no sentido de determinar que a parte demandada AUTORIZE E CUSTEIE, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento com Cloridrato de Escetamina Intranasal, a ser administrado em hospital-dia na dose de 84mg, 2 vezes por semana nas primeiras 04 semanas e, após, seguirá com aplicação semanal por 5 meses, a ser realizado em hospital próprio ou rede credenciada da ré ou, devendo a parte autora juntar aos autos ratificação do tratamento a cada 2 meses, até ulterior deliberação deste juízo. A parte demandada interpôs agravo de instrumento, o qual foi indeferido o pedido de suspensão do efeito da liminar, conforme decisão de id n. 163094932. Em despacho de id n. 172863723, este juízo determinou a intimação das partes para que informasses se ainda tinham provas a produzir. A parte ré, no id n. 176151440, requereu a produção de prova pericial médica a fim comprovar que o uso do medicamento pretendido é indevido para o caso concreto. Passo a decidir. De proêmio, verifico que no caso dos autos não está em discussão a prescrição médica adotada para o caso do autor e sim a responsabilidade ou não da operadora na cobertura do tratamento prescrito. Inclusive, o laudo médico trazido pela parte autora, subscrito por uma médica psiquiatra, informa a eficácia e segurança da mediação, sem que haja motivos aparentes para o Juízo questioná-lo. Ademais, anoto que é o juiz da causa o destinatário primordial da prova, que é produzida com o intuito de formar sua convicção sobre os fatos alegados pelas partes. Ora, a produção de provas constitui direito da parte, contudo a sua imprescindibilidade comporta aferição submetida ao critério da prudente ponderação do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade. Desta forma, com apoio nas regras principiológicas do convencimento motivado e da livre apreciação das provas, o juiz zela pela celeridade processual e pela razoável duração do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, sobremaneira quando a sua análise prescinde de outros elementos para além dos já constantes nos autos. Esse é o entendimento respaldado pelo art. 370 do CPC/2015. Com supedâneo nesses argumentos, indefiro o pedido de realização de perícia, despicienda que é para o escorreito enfrentamento da quaestio juris aqui versada. Julgo estar diante da hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por considerar desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já trazidas aos autos pelas partes. Dessa maneira, amparada, por analogia, no art.364 §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, em querendo, apresentarem suas razões finais, em prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 2 de setembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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