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0008322-87.2023.8.17.2480

Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

24.***.***.0001-03

Autor

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SEGUNDA PROMOTORIA DE CIDADANIA DE CARUARU

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VIANEY VERAS FILHO

OAB/PE 30346•Representa: PASSIVO

ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAUJO

OAB/PE 21656•Representa: PASSIVO

ARTUR ABATH LANDIM

OAB/PE 47526•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:02

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:33

Juntada de Petição de despacho

25/04/2025, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/08/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:53

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:27

Conclusos para o Gabinete

08/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:15

Documentos

Decisão\Acórdão

•26/02/2025, 21:34

Despacho

•11/12/2024, 20:33

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legal

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Decisão\Acórdão

•27/11/2024, 18:52

Despacho

•29/08/2024, 15:40

Despacho

•26/08/2024, 17:34

Despacho

•08/08/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:42

Decisão\Acórdão

•10/04/2024, 09:14

Sentença (Outras)

•03/01/2024, 13:42

Despacho

•16/11/2023, 18:38

Despacho

•08/11/2023, 17:15

Decisão

•30/10/2023, 18:40

Despacho

•19/10/2023, 19:35

Despacho

•10/10/2023, 11:46

Decisão

•27/09/2023, 11:24