Procedimento Comum Cível 0067848-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067848-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176344969, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067848-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO COSTA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por MARIA DO CARMO COSTA SANTOS, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, que em 01/01/2013 firmou com a parte ré contrato de plano de saúde, na modalidade coletivo por adesão. Informa que, recebeu em sua residência uma notificação da operadora demandada dando conta do cancelamento do plano de saúde. Pontua que, possui 69 anos de idade e é portadora de HAS de difícil controle e em uso de 4 classes de medicações, necessitando de uso contínuo das medicações e de consultas ambulatoriais periódicas com cardiologista. Argumenta, por fim, que a ré não forneceu o suporte necessário para a realização da portabilidade, não indicando quais contratos poderia aderir. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a manter o seu contrato de plano de saúde, na modalidade individual, por tempo indeterminado, nos mesmos termos pactuados inicialmente. No mérito, pugna confirmação da liminar e indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora pretende compelir a demandada a manter o seu contrato de plano de saúde, ou seja, quer antecipar os efeitos da decisão final. Ocorre que, neste momento, não vislumbro a existência de elementos suficientes para a concessão da medida requerida, sobretudo, considerando que os fatos da inicial foram descritos de maneira genérica, sem maiores especificações. Analisando os documentos juntados aos autos, da carteira do plano de saúde, ID nº 174481653, observo tratar-se de plano de saúde coletivo por adesão. Da interpretação do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da Agência Nacional de Saúde, conclui-se ser legítimo às operadoras de plano de saúde rescindir os contratos coletivos por adesão de forma imotivada, desde que cumpram alguns requisitos. Conforme o Anexo I da Resolução 509/2022 da ANS, tais planos podem ser rescindidos após a vigência do período de doze meses e mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Aliada a tal exigência, o art. 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar, previu a obrigatoriedade de que as operadoras, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, ofereçam aos seus segurados plano de assistência na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Ocorre que, inexiste nos autos qualquer documento que minimamente demonstre a ausência de cumprimento dos requisitos necessários para o cancelamento do plano de saúde por parte da operadora, motivo pelo qual entendo deve ser a tutela indeferida. Ausentes, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertido(a) o(a) ré(u) que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 6 de agosto de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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