Procedimento Comum Cível 0067848-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067848-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:40

Publicação

16/04/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067848-30.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235749056, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 234230562. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067848-30.2024.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 15:05

Mero expediente

07/04/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 06:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:14

Publicação

27/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230533126, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067848-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO COSTA SANTOS Vistos, etc. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição da autora de ID 220082766. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 25 de fevereiro de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 21:43

Mero expediente

13/02/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 211971758, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067848-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO COSTA SANTOS Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a parte autora noticia o descumprimento da decisão liminar anteriormente concedida, alegando que, embora o réu tenha informado nos autos (ID nº 202667580) o suposto cumprimento da medida, limitou-se a apresentar um print de tela com a indicação de que o plano estaria ativo, sem, no entanto, demonstrar de forma idônea a efetiva regularização contratual. Ressalta que o documento é unilateral, desprovido de data ou qualquer comprovação formal de reativação, não sendo suficiente para comprovar o cumprimento integral da ordem judicial. Aduz, ainda, que já foi demonstrado nos autos o cancelamento do plano de saúde, bem como diversas situações em que foi impedida de utilizar os serviços da rede credenciada, o que evidencia a manutenção das irregularidades. Sustenta, por fim, que os valores atualmente cobrados nas mensalidades não correspondem àqueles praticados anteriormente, configurando, em tese, conduta abusiva com o objetivo de inviabilizar a continuidade do contrato nas condições originalmente pactuadas. Com razão, ao menos em sede de cognição sumária. A simples apresentação de imagem de tela, sem qualquer chancela oficial, sem identificação da data ou mesmo assinatura de representante da operadora, não configura prova suficiente do cumprimento da medida liminar. Soma-se a isso os elementos trazidos pela parte autora, que indicam a persistência de obstáculos ao acesso regular aos serviços do plano, o que reforça a plausibilidade do alegado descumprimento. Dessa forma, entendo que não restou comprovado, até o momento, o cumprimento integral da liminar anteriormente deferida, razão pela qual se impõe nova determinação ao réu, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial. Assim, determino que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove, por meio de documentação idônea e completa, a data exata da reativação do plano, bem como a efetiva regularização contratual nas mesmas condições anteriores ao alegado cancelamento, demonstrando, ainda, de forma clara e fundamentada, os valores atualmente exigidos a título de mensalidade e eventual justificativa para alteração dos preços anteriormente praticados. Em caso de não efetivação da retro Decisão, no prazo estabelecido, será considerado Ato atentatório a dignidade da justiça, ficando, desde já, o réu advertido que contra ele poderá ser realizada penhora on-line para a satisfação da obrigação. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cumpra-se, com as devidas cautelas. Recife, data e assinatura digital. MARIA DO ROSÁRIO M.PIMENTEL DE SOUZA Juíza de Direito". RECIFE, 18 de agosto de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176344969, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067848-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO COSTA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por MARIA DO CARMO COSTA SANTOS, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, que em 01/01/2013 firmou com a parte ré contrato de plano de saúde, na modalidade coletivo por adesão. Informa que, recebeu em sua residência uma notificação da operadora demandada dando conta do cancelamento do plano de saúde. Pontua que, possui 69 anos de idade e é portadora de HAS de difícil controle e em uso de 4 classes de medicações, necessitando de uso contínuo das medicações e de consultas ambulatoriais periódicas com cardiologista. Argumenta, por fim, que a ré não forneceu o suporte necessário para a realização da portabilidade, não indicando quais contratos poderia aderir. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a manter o seu contrato de plano de saúde, na modalidade individual, por tempo indeterminado, nos mesmos termos pactuados inicialmente. No mérito, pugna confirmação da liminar e indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora pretende compelir a demandada a manter o seu contrato de plano de saúde, ou seja, quer antecipar os efeitos da decisão final. Ocorre que, neste momento, não vislumbro a existência de elementos suficientes para a concessão da medida requerida, sobretudo, considerando que os fatos da inicial foram descritos de maneira genérica, sem maiores especificações. Analisando os documentos juntados aos autos, da carteira do plano de saúde, ID nº 174481653, observo tratar-se de plano de saúde coletivo por adesão. Da interpretação do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da Agência Nacional de Saúde, conclui-se ser legítimo às operadoras de plano de saúde rescindir os contratos coletivos por adesão de forma imotivada, desde que cumpram alguns requisitos. Conforme o Anexo I da Resolução 509/2022 da ANS, tais planos podem ser rescindidos após a vigência do período de doze meses e mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Aliada a tal exigência, o art. 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar, previu a obrigatoriedade de que as operadoras, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, ofereçam aos seus segurados plano de assistência na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Ocorre que, inexiste nos autos qualquer documento que minimamente demonstre a ausência de cumprimento dos requisitos necessários para o cancelamento do plano de saúde por parte da operadora, motivo pelo qual entendo deve ser a tutela indeferida. Ausentes, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertido(a) o(a) ré(u) que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 6 de agosto de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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