Embargos à Execução 0052201-68.2019.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0052201-68.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052201-68.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ANSELMO SOARES DA SILVA, ERIANE AVELINO SILVA REPRESENTANTE: GERALDO DA CUNHA ARAUJO EMBARGADO(A): GUILHERME DA CUNHA ARAUJO, FREDERICO DA CUNHA ARAUJO, LUCIANA MARIA DE ARAUJO BONANNI, GERALDO DA CUNHA ARAUJO FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188150177, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. ANSELMO SOARES DA SILVA e Outros, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado, opuseram neste Juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de GERALDO DA CUNHA ARAÚJO e Outros, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo de nº 0027325-49.2019.8.17.2001. Em sua exordial, a parte embargante pediu a concessão da gratuidade de justiça e pediu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Aduziu, ainda, preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Afirmou que a iliquidez do título executivo decorreu da notificação a parte embargada em 30 de dezembro de 2017 acerca da rescisão antecipada, e entrega do imóvel em agosto de 2018, enquanto que na execução estariam sendo cobrados valores relativos aos meses de setembro de 2018 a julho de 2019. Alegou que no contrato não havia momento de entrega das chaves e que essa se daria apenas pela entrega das chaves e desocupação do imóvel. Aduziu que o título executivo não é certo e é inexigível pela inexistência de causa debendi. No mérito, afirmou genericamente que a execução estaria se cobrando em excesso. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade dos embargantes com extinção da execução, a extinção da execução em razão da inépcia da inicial, no mérito declara inexistente a dívida e julgar procedentes os embargos em face da ilegitimidade passiva dos embargantes, com condenação dos embargados nos ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça indeferida. Embargos recebidos sem atribuição de efeitos suspensivos. Intimado, o embargado apresentou impugnação, na qual arguiu a legitimidade dos embargantes porque eles assinaram o contrato como representantes legais da empresa Recife Blindados Ltda quando já não faziam mais parte do quadro social da empresa, porque o contrato fora firmado em 2/5/2016 e desde 2012 os embargados já haviam se retirado do quadro social da pessoa jurídica locatária. Aduziu que todas as obrigações contatuais foram cumpridas ou descumpridas pelos embargantes, sendo eles os reais beneficiários da locação, e, portanto, legítimos para figurarem no polo passivo da execução. Alegou que o título executivo é certo, líquido e exigível e que o imóvel não foi devolvido aos embargados em agosto de 2018, tendo sido necessária a expedição de Mandado de Imissão na posse em Ação de Despejo manejada pelos embargados para recuperação do imóvel em 19/77/2019. Disse que no contrato havia forma expressa para entrega das chaves e que esta não foi cumprida pela parte embargada. Arguiu a inexistência de excesso de execução, e que apesar de alegarem que o valor havia sido cobrado em excesso, os embargantes não cumpriram com o ditame legal do artigo 917, §4º, I do CPC, pedindo a rejeição dos embargos nos termos do artigo 914, §4º, II do CPC. Ao final, pediu ao não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, o não acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, a rejeição dos embargos à execução na forma do artigo 917, §4º, I do CPC, e subsidiariamente, a forma do art. 917, §4º, II do CPC, com condenação dos embargantes nos ônus de sucumbência. Réplica reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, apenas a parte embargada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares. No que se refere ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva dos embargantes em razão da ausência de cláusula de benefício de ordem, constato que sem razão a parte embargante, haja vista que em que pese diante da inexistência da referida cláusula o patrimônio do afiançado deva ser perseguido inicialmente perseguido na execução, não há qualquer impedimento para que os fiadores figurem no polo passivo para que seus patrimônios venham a ser atingidos de forma subsidiária. Ocorre que, no presente caso, o título executivo apresentado nos autos da ação de execução não apresenta o requisito de certeza, haja vista que foi firmado entre os embargados e pessoa jurídica que não se encontrava regularmente representada para fins de realização do contrato. E se entenda que no presente caso não há sequer como aplicar a teoria da aparência, porque os embargantes já tinha se retirado da sociedade desde 2012, razão pela qual deveria a parte embargada ter se cercado dos cuidados necessários à realização do contrato. Em que pese a possibilidade de que os embargantes possam ter agido de má-fé na realização do contrato, o título executivo extrajudicial precisa apresentar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No presente caso, o contrato que instruiu a execução não possui força executiva, haja vista evidente defeito de representação da parte locatária. De outra banda, os embargantes não podem sequer responder na condição de fiadores, visto que o contrato de fiança é um contrato acessório ao principal, e estando o principal eivado de vício, o acessório não convalesce. O título executivo extrajudicial é certo quando nele for possível se asseverar a natureza da obrigação, seu objeto e dos sujeitos nela envolvidos, que necessitam ser capazes de realizar o negócio jurídico nele consignado. No presente caso, o título carece do requisito de certeza, pois firmado em face de pessoa jurídica, que foi representada por pessoas sem poderes de representação, portanto incapazes para praticar o ato jurídico. Nos termos do artigo 803 do CPC: 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar inépcia da inicial arguida pela embargante para declarar a nulidade da ação de execução em apenso, EXTINGUINDO os presentes Embargos à execução nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a pare embargada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como na devolução das custas iniciais adiantadas pelo embargante e no pagamento das custas finais. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 26 de novembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ANSELMO SOARES DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(118)