Procedimento Comum Cível 0069650-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069650-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: G FERREIRA LINS DE ALMEIDA VIDROS E ESQUADRIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183184124, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 1 carta postal com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069650-63.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): BEZERRA XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME ESPÓLIO - Vistos, etc. POUSADA DO MIRANTE LTDA. – ME devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face da PADRONIZA SOLUCOES EM VIDROS (G FERREIRA LINS DE ALMEIDA VIDROS E ESQUADRIAS), igualmente qualificada, objetivando a devolução em dobro do sinal pago pela parte Autora no valor de R$ 49.919,50 e o pagamento pela parte demandada a título de indenização por danos materiais no valor de R$ 110.161,00. Decisão id 177271878, determinando a realização de emendas: “a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; b) acostar a documentação de Id 175015206 - Pág. 8 legível, ante a impossibilidade de leitura de algumas partes da documentação.” Petição id 179830248, para requerer a juntada da guia de recolhimento de custas iniciais bem como o comprovante de pagamento. Anexou a petição inicial com as emendas realizadas, id 179830251. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De início, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça ante o pagamento das custas iniciais id 179830250. Ademais, acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id179830248, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. No mais: Verificando existir possibilidade conciliatória ao presente caso, ante a natureza do direito discutido, designo audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 334, do CPC, para o dia 10 de dezembro de 2024, às 11:00 horas, remetendo-se os autos à Central de Audiências da Capital. Cite-se a parte demandada dos termos da ação proposta, intimando-a para comparecer à audiência e cientificando-o de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC), com advertências do artigo 344, do CPC. Atentem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência ora designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, conforme previsão do artigo 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. P.I. Recife, 24 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 30 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: G FERREIRA LINS DE ALMEIDA VIDROS E ESQUADRIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _177271878, conforme segue transcrito abaixo: Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069650-63.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): BEZERRA XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME ESPÓLIO - Vistos, etc. POUSADA DO MIRANTE LTDA. – ME devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face da PADRONIZA SOLUCOES EM VIDROS (G FERREIRA LINS DE ALMEIDA VIDROS E ESQUADRIAS), igualmente qualificada, objetivando a devolução em dobro do sinal pago pela parte Autora no valor de R$ 49.919,50 e o pagamento pela parte demandada a título de indenização por danos materiais no valor de R$ 110.161,00. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência formulada por pessoa física ou jurídica não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. Inclusive, nos moldes da Constituição da República de 1988 (artigo 5°, LXXIV), é exigida a comprovação do estado de pobreza para a prestação da assistência jurídica, nos seguintes termos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prescreve a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juiz caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ressalte-se que o pedido de concessão de assistência judiciária, constitui-se em prerrogativa das pessoas físicas. As pessoas jurídicas, e a elas equiparadas, devem não somente alegar, mas provar insuficiência de recursos a conseguir os benefícios da justiça gratuita. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos. Não foram colacionados aos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e inviabilidade total do ingresso em juízo, limitando-se a informar que existe a real necessidade para o deferimento do benefício da gratuidade ou parcelamento das custas processuais. Ademais, lembro que a parte está apenas adiantando as despesas do processo, pois no final o sucumbente assume tudo, de modo que quem tem um bom direito não se esquiva das despesas processuais. Assim, oportunizo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a declaração de hipossuficiência da parte autora, bem como demonstrar com os documentos contábeis da parte Autora, extratos bancários, etc. sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da(o) gratuidade/parcelamento das custas e/ou proceda de logo com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; b) acostar a documentação de Id 175015206 - Pág. 8 legível, ante a impossibilidade de leitura de algumas partes da documentação. Cumpra-se. P.I. Recife, Data da Validação. Juiz(a) de Direito RECIFE, 7 de agosto de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BEZERRA XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

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