Execução de Título Extrajudicial 0059193-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059193-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

15/04/2025, 19:02

Juntada de Documento da Contadoria

15/04/2025, 19:01

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

01/04/2025, 07:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/03/2025, 10:40

Recebidos os autos

26/03/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2024, 07:56

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

01/11/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): TECMAIS COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E INFORMATICA EIRELI - ME, JEFFERSON BEZERRA DA SILVA, RUTHYANNE STEFFANNY DO NASCIMENTO SOUSA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059193-69.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos Art.331, do CPC). Em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Nesse contexto, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 31 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/10/2024, 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 11:37

Conclusos para decisão

31/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 14:17

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:23

Documentos

Decisão\Acórdão

•19/02/2025, 00:04

Decisão

•31/10/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): TECMAIS COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E INFORMATICA EIRELI - ME, JEFFERSON BEZERRA DA SILVA, RUTHYANNE STEFFANNY DO NASCIMENTO SOUSA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059193-69.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos Art.331, do CPC). Em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Nesse contexto, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 31 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): TECMAIS COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E INFORMATICA EIRELI - ME, JEFFERSON BEZERRA DA SILVA, RUTHYANNE STEFFANNY DO NASCIMENTO SOUSA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Não vislumbrada qualquer obscuridade, omissão, contradição na sentença embargada, impõe-se a rejeição da irresignação Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059193-69.2024.8.17.2001 Vistos etc. BANCO DO BRASIL, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, apresentaram embargos de declaração da decisão de ID 128209717, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC, na medida em que afirma que a sentença extintiva foi prematura, requerendo que seja dado prosseguimento ao feito, deferindo as diligências requeridas em busca do endereço do réu. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Decido. Razão não assiste ao Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. A preclusão é o impedimento da prática de ato processual depois do momento adequado. O instituto tem por objetivo fazer com que o procedimento seja um caminhar para frente, evitando-se idas e vindas procedimentais que afetem a duração razoável. Cada ato processual deve ser praticado no momento correto, segundo expressa disciplina estabelecida no Estatuto de Ritos. Ao tratar do assunto Fredie Didier Jr leciona: “A preclusão não serve somente à ordem, à segurança e à duração razoável do processo. Não se resume à condição de mera mola impulsionadora do processo. A preclusão tem, igualmente, fundamentos éticos-políticos, na medida em que busca preservar a boa-fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnica, pois, a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01. 17ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015. p. 417.) Giuseppe Chiovenda classificou a preclusão em temporal, lógica e consumativa. Segundo ele, "a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual, em razão de: i) de a parte não ter observado a ordem assinalada pela lei para a prática de uma faculdade; ii) de a parte ter realizado atividade incompatível com o exercício da de uma faculdade; iii) de ter a parte já exercido validamente a faculdade." (Cosa giudicata e preclusione. Saggi di diritto processuale civile, p. 233.) É bem verdade que o CPC/2015 fortalece o caráter instrumental do processo, ao determinar que o juiz, em cooperação com as partes, aproveite ao máximo os atos processuais (princípio do máximo aproveitamento da demanda), permitindo, sempre que possível, que os erros procedimentais sejam supridos, de modo a privilegiar o princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido nos arts. 4º e 6º do CPC. Nesse contexto, se a parte, por exemplo, apresenta sua contestação no quinto dia do prazo, poderia ela, sem justa causa, retificar sua contestação até o fim de seu prazo? Poderia ela invocar os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento da demanda e da primazia da decisão de mérito para fundamentar a possibilidade de conserto de sua peça, se ainda no prazo legal? Caso a resposta seja positiva, estar-se-ia defendendo que só há preclusão temporal, e não preclusão consumativa, pois enquanto estiver no prazo legal da contestação é possível a correção/complementação da peça. Caso a resposta seja negativa, defender-se-ía a preclusão consumativa, pois a parte já exerceu validamente seu ato processual, não se podendo falar em alteração. A questão pode ser parcialmente respondida pela leitura do Art. 223 do CPC/2015, que disciplina que: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Aprofundando o enfrentamento da controvérsia, os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero entendem que: "Uma vez praticado o ato, consome-se a possibilidade de emendá-lo dentro do prazo legal eventualmente ainda disponível. A alusão à possibilidade de emendar o ato processual dentro do prazo legal constante do Art. 223, CPC, deve ser entendida como possibilidade de praticar-se novo ato processual por força de viabilização de nova oportunidade para tanto por força do dever de prevenção do juiz na condução do processo - daí falar-se em emenda do ato, cujo exemplo clássico é o da emenda à petição inicial. Vale dizer: o Art. 223 não aboliu a preclusão consumativa para as partes." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo, RT. 2016. p. 326.) No caso dos autos, a decisão inicial foi clarividente ao consignar que: “1. Sobre o resultado negativo do ato citatório manifeste-se a parte requerente em até cinco dias, viabilizando a triangulação da relação processual, sob pena de extinção.” Todavia, a parte autora, regularmente intimada consumou o prazo lhe foi concedido sem apresentar novo endereço de citação do réu, conforme se verifica na certidão exarada ao ID 183476816, vindo após a sentença, requerer diligências em busca do endereço atualizado da parte da demandada, ou seja, inviabilizou o ato citatório, atraindo para si as consequências previstas na decisão imediatamente antecedente, contra a qual não foi manejado qualquer recurso. Importa referir que julgando questões semelhantes, os tribunais superiores pacificaram entendimento segundo o qual, ainda que não decorrido inteiramente o prazo legal que a parte disponha para a prática do ato, a sua prática extemporânea não autoriza sua complementação em razão da incidência da preclusão consumativa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. É essencial à comprovação do preparo a juntada, além do comprovante de pagamento, da respectiva guia de recolhimento. 2. Inviável a concessão de novo prazo ou admissão de regularização extemporânea, em razão da preclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.978.987/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. INCABÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 2. A JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO É CAPAZ DE SUPERAR A DESERÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. Agravo interno desprovido. (RE nos EDcl no AREsp n. 1.969.809, Ministro Og Fernandes, DJe de 17/01/2023.) No caso em análise, verifica-se que, quando proferida a sentença embargada não mais lhe restava qualquer prazo para promoção da citação do réu (ID 183476816), cuja ausência justificou o decreto extintivo. Posto isto, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 7 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): TECMAIS COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E INFORMATICA EIRELI - ME, JEFFERSON BEZERRA DA SILVA, RUTHYANNE STEFFANNY DO NASCIMENTO SOUSA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – Devidamente intimada para promover a citação da demandada, a parte autora permaneceu inerte. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese prevista no inciso IV do artigo 485, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto extintivo. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059193-69.2024.8.17.2001 Vistos etc. BANCO DO BRASIL, por intermédio de Advogado legalmente habilitado, propôs AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de TECMAIS COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E INFORMATICA EIRELI - ME, JEFFERSON BEZERRA DA SILVA e RUTHYANNE STEFFANNY DO NASCIMENTO SOUSA, qualificado nos autos. Restando infrutífera a tentativa de citação do réus, o autor foi intimado para impulsionar o feito, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certidão exarada ao ID 183476816. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: O Art. 319 do CPC estabelece que incumbe ao postulante indicar na petição inicial o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Na hipótese, verificado o vício na especificação do domicílio do(s) demandado(s), o autor, conquanto intimado, não forneceu o endereço nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro, circunstância que autoriza a extinção do processo, sem enfrentamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art.485, IV, CPC). É cediço que a citação é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a intimação pessoal do demandante quando a sentença terminativa se embasar na ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e, de conseguinte, cumpre ao autor adotar as providências necessárias para sua realização, sob pena extinção. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o recolhimento das custas, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 906.668/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016) Ademais, não se pode olvidar que na execução das tarefas jurisdicionais que lhe são atribuídas, incumbe ao Estado-Juiz levar em linha de conta a finalidade eminentemente pública do processo. Princípio que, sem margem de dúvida, foi albergado pelo nosso Diploma Processual Civil, e em razão do qual a iniciativa judicial no sentido de declarar a extinção do feito consiste em sanção processual imposta àquele autor que injustificadamente não impulsiona o processo. Posto isto, resolvo declarar EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com espeque no parágrafo único do Art. 485, IV, do atual Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas, ressalvada a hipótese de deferimento de gratuidade de justiça. Revogo as tutelas liminares ou antecipatórias porventura deferidas. Em caso de reiteração de ação idêntica, observe-se a regra do Art.486, do CPC. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Com estas considerações, havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 26 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

30/09/2024, 00:00

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