Execução de Título Extrajudicial 0034473-96.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034473-96.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 -F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por RESIDENCIAL CAMPO DE AVIAÇÃO - CONDOMÍNIO HANGAR, nos autos da execução extrajudicial ajuizada em seu desfavor por Rafael Leal Sociedade Individual de Advocacia, alegando, em síntese, excesso de execução. A parte exequente/embargada apresentou sua resposta, requerendo a improcedência dos embargos, alega intempestividade. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. De proêmio, verifica-se de acordo com a certidão, não há o que se falar em intempestividade dos embargos, alegado pelo embargado. Como também, compulsando minuciosamente os autos, cuida-se desmerecer guarida a tese da embargante/executada quanto à ocorrência de excesso de execução. No caso em apreço, não restou caracterizado nos autos o aludido excesso de execução, vez que os cálculos que instruem a planilha demonstrativa do débito estão em consonância com o que prediz o contrato celebrado entre as partes de id. 138885018 Ademais, não cuidou a embargante/executada de anexar aos autos quaisquer comprovantes de pagamento do débito em questão, ou planilha, tendo-se por certa a mora que motivou o ajuizamento da ação. Ora, é cediço que, em matéria de pagamento, a prova respectiva se faz através do instrumento de quitação passado pelo credor, sem o que se presume a persistência da mora. É o que se depreende dos artigos 319 e 320 do CC/2002. No caso em comento, a embargante/executada deixou de produzir tal prova, pelo que resta incontroversa a exigibilidade do débito em comento. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95 e 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. Condeno o embargante/executado no pagamento das custas processuais em conformidade com o art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Após trânsito desta decisão, em não havendo pagamento voluntário do débito exequendo, retornem-se os autos conclusos para prosseguimento da execução. Cumpra-se. RECIFE, 1 de novembro de 2024. NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de direito

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(60)