Execução de Título Extrajudicial 0034473-96.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034473-96.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR DESPACHO À vista do certificado no id. 227587574, intimem-se as partes exequente e executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, visando a expedição dos respectivos alvarás, sob pena de extinção/arquivamento. RECIFE, 15 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR DESPACHO Analisando-se os autos, verifico que o executado, no id.208316400, requereu o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC, tendo depositado o valor da entrada no percentual de 30% e este liberado para o exequente, vencendo as parcelas do saldo remanescente a partir do mês de agosto/2025. Ocorre que o executado não adimpliu com os termos do parcelamento, incidindo o disposto no §5º do artigo 916 do CPC, o qual determina que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes. Por outro lado, verifico que o executado realizou o pagamento através de depósitos judiciais nas seguintes datas: 14/10/2025 - R$ 1.798,15, 13/11/2025 - R$ 1.798,15 e 11/12/2025 - R$ 1.798,15. Dessa forma, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201 indefiro o pedido de suspensão da execução ante o descumprimento do parcelamento pelo executado, pelo que mantenho a penhora realizada via SIBAJUD. Assim, ao Setor de Cálculo para que proceda com a atualização do débito, devendo serem deduzidos os valores já depositados no SISCONDJ. Após, conclusos para fins de alvará. Recife, 17 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR DESPACHO Analisando-se os autos, verifico que o executado, no id.208316400, requereu o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC, tendo depositado o valor da entrada no percentual de 30% e este liberado para o exequente, vencendo as parcelas do saldo remanescente a partir do mês de agosto/2025. Ocorre que o executado não adimpliu com os termos do parcelamento, incidindo o disposto no §5º do artigo 916 do CPC, o qual determina que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes. Por outro lado, verifico que o executado realizou o pagamento através de depósitos judiciais nas seguintes datas: 14/10/2025 - R$ 1.798,15, 13/11/2025 - R$ 1.798,15 e 11/12/2025 - R$ 1.798,15. Dessa forma, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201 indefiro o pedido de suspensão da execução ante o descumprimento do parcelamento pelo executado, pelo que mantenho a penhora realizada via SIBAJUD. Assim, ao Setor de Cálculo para que proceda com a atualização do débito, devendo serem deduzidos os valores já depositados no SISCONDJ. Após, conclusos para fins de alvará. Recife, 17 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada da penhora feita no processo acima especificado, na qual foi bloqueado os valores de R$ 6.720,01 (seis mil, setecentos e vinte reais e um centavo), R$ 256,45 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 2.295,91 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. RECIFE, 4 de dezembro de 2025. Chefe de Secretaria Nome: RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação do processo de execução acima especificado, a ser realizada neste Juizado no dia Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (13º JEC) Data: 16/12/2025 Hora: 16:00. RECIFE, 2 de dezembro de 2025. Chefe de Secretaria Nome: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação do processo de execução acima especificado, a ser realizada neste Juizado no dia Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (13º JEC) Data: 16/12/2025 Hora: 16:00. RECIFE, 2 de dezembro de 2025. Chefe de Secretaria Nome: RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR DESPACHO R. h.: Nos termos do art. 139, V, do CPC, designe-se audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento, com as advertências legais. Recife/PE, 02 de dezembro de 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do pagamento de id. 223379385, informando seus dados bancários para fins de expedição de alvará, bem como para anexar aos autos a planilha do saldo remanescente, sob pena de extinção. Recife, 24 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) JUÍZA DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR DESPACHO Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora no valor de R$ 1.798,15 (id.219920039), com os devidos acréscimos legais e para a conta informada no id. 208670901. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas ou manifestação das partes no arquivo. Recife, 22 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR DESPACHO Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora no valor de R$ 1.798,15 (id.219920039), com os devidos acréscimos legais e para a conta informada no id. 208670901. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas ou manifestação das partes no arquivo. Recife, 22 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201

23/10/2025, 00:00

Definitivo

23/07/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 11:56

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:56

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR DECISÃO R. h.: Conquanto tempestivo, entendo por negar seguimento ao recurso interposto pela parte executada em razão da insuficiência do preparo realizado pela mesma. É que, conforme se vê guia de preparo acostada no ID 198085235, somente houve pela parte executada o recolhimento de uma única parcela a título de taxa judiciária (1%) e custas processuais (1%), deixando a mesma de igualmente recolher outra idêntica parcela a título de taxa judiciária (1%) e custas processuais de 2º grau (2%). De lembrar que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxa judiciária ou custas processuais. Todavia, para fins de acesso ao segundo grau de jurisdição de juizado especial, o Parágrafo único do mesmo art. 54 também estabelece que o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. E, em sintonia com isso, prevê expressamente o Parágrafo único do art. 24 da Lei Estadual de Custas nº 17.116/2020 que em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Significa isso dizer que, em caso de recurso no sistema dos juizados especiais, deverá o recorrente recolher as custas processuais (2%) e a taxa judiciária (1%) para fins de acesso ao segundo grau, e, bem assim, as custas processuais (1%) e a taxa judiciária (1%) que foram dispensadas e que deixaram de ser recolhidas em primeiro grau de jurisdição. Outrossim, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o recorrente deverá efetuar o preparo, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, não contemplando a lei a possibilidade de intimação para a realização do preparo recursal, muito menos para a sua complementação, em caso de preparo insuficiente, o que, decerto, não se coaduna com o princípio da celeridade processual que deve nortear os procedimentos desta justiça especializada, não se aplicando aos processos regidos pela referida Lei o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC (art. 511, § 2º, do CPC/73), tal como já reconhecido pelo STJ, verbis: “O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei nº 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgRg na Rcl nº 4.312/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/12/2010, DJe 17/12/2010). Inclusive, tratando exatamente da impossibilidade de complementação do preparo recursal no sistema da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente o Enunciado nº 80 do FONAJE que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Assim, considerando que nesta data, já decorreu o prazo de 48 horas previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para a realização do correto recolhimento do preparo, outra saída não resta que, senão, o reconhecimento da deserção do recurso apresentado pela parte executada. Por conseguinte, julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte executada, negando-lhe, por consecutivo, o respectivo trânsito. Desta decisão, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201 intime-se a parte executada e, decorrido em branco o prazo de 10 dias, o que deverá ser certificado nos autos, voltem-me os autos para ulterior deliberação. Cumpra-se com as cautelas legais. Recife/PE, 24 de março de 2025. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL CAMPO DE AVIAÇÃO - CONDOMÍNIO HANGAR, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 189944542, sob a alegação de contradição na decisão que considerou intempestiva a interposição de embargos de declaração anteriormente apresentados. O embargante argumenta que protocolou os embargos tempestivamente, no mesmo dia em que tomou ciência da sentença embargada, conforme demonstrado nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. DECIDO: Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, é assegurado ao embargado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos, desde que seu eventual acolhimento implique na modificação da decisão embargada. No presente caso, considerando que o despacho ID 191527565 foi proferido em 19/12/2024 e que o artigo 220 do CPC suspende os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, as presentes contrarrazões, protocoladas em 21/01/2025, são indiscutivelmente tempestivas. II – DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega o Embargante a existência de contradição na r. Sentença ID 189944542, que considerou intempestivos os embargos de declaração da parte contrária, protocolados após o registro da ciência da sentença. Contudo, tal alegação não merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir. III – DO DIREITO Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erro material. No entanto, no presente caso, inexiste qualquer contradição na r. Sentença ID 189944542, que corretamente reconheceu a intempestividade do recurso apresentado pela parte contrária. A contagem de prazos processuais é disciplinada pelos artigos 224 e 231 do CPC, que determinam que o prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão e inclui o dia do vencimento. No caso em análise, a parte executada foi intimada da sentença (id. 187151030), em 04/11/2024, através de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, tendo a publicação da sentença ocorrido em 06/11/2024. Em 18/11/2024, a parte executada opôs embargos de declaração intempestivos, uma vez que o prazo para tal oposição era até o dia 13/11/2024, conforme certidão de id. 189858789. Logo, é patente a intempestividade do recurso da parte contrária, inexistindo qualquer contradição na r. Sentença que rejeitou os referidos embargos, sendo os presentes protelatórios.. Diante de todo o exposto, e ante ausência de nulidades da decisão, REJEITO os embargos ora em apreço. Intime-se o exequente para atualizar a divida, para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Recife, 23 de janeiro de 2025 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 -F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por RESIDENCIAL CAMPO DE AVIAÇÃO - CONDOMÍNIO HANGAR, nos autos da execução extrajudicial ajuizada em seu desfavor por Rafael Leal Sociedade Individual de Advocacia, alegando, em síntese, excesso de execução. A parte exequente/embargada apresentou sua resposta, requerendo a improcedência dos embargos, alega intempestividade. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. De proêmio, verifica-se de acordo com a certidão, não há o que se falar em intempestividade dos embargos, alegado pelo embargado. Como também, compulsando minuciosamente os autos, cuida-se desmerecer guarida a tese da embargante/executada quanto à ocorrência de excesso de execução. No caso em apreço, não restou caracterizado nos autos o aludido excesso de execução, vez que os cálculos que instruem a planilha demonstrativa do débito estão em consonância com o que prediz o contrato celebrado entre as partes de id. 138885018 Ademais, não cuidou a embargante/executada de anexar aos autos quaisquer comprovantes de pagamento do débito em questão, ou planilha, tendo-se por certa a mora que motivou o ajuizamento da ação. Ora, é cediço que, em matéria de pagamento, a prova respectiva se faz através do instrumento de quitação passado pelo credor, sem o que se presume a persistência da mora. É o que se depreende dos artigos 319 e 320 do CC/2002. No caso em comento, a embargante/executada deixou de produzir tal prova, pelo que resta incontroversa a exigibilidade do débito em comento. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95 e 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. Condeno o embargante/executado no pagamento das custas processuais em conformidade com o art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Após trânsito desta decisão, em não havendo pagamento voluntário do débito exequendo, retornem-se os autos conclusos para prosseguimento da execução. Cumpra-se. RECIFE, 1 de novembro de 2024. NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO HANGAR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 -F:(81) 3183-1610 Processo nº 0034473-96.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por RESIDENCIAL CAMPO DE AVIAÇÃO - CONDOMÍNIO HANGAR, nos autos da execução extrajudicial ajuizada em seu desfavor por Rafael Leal Sociedade Individual de Advocacia, alegando, em síntese, excesso de execução. A parte exequente/embargada apresentou sua resposta, requerendo a improcedência dos embargos, alega intempestividade. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. De proêmio, verifica-se de acordo com a certidão, não há o que se falar em intempestividade dos embargos, alegado pelo embargado. Como também, compulsando minuciosamente os autos, cuida-se desmerecer guarida a tese da embargante/executada quanto à ocorrência de excesso de execução. No caso em apreço, não restou caracterizado nos autos o aludido excesso de execução, vez que os cálculos que instruem a planilha demonstrativa do débito estão em consonância com o que prediz o contrato celebrado entre as partes de id. 138885018 Ademais, não cuidou a embargante/executada de anexar aos autos quaisquer comprovantes de pagamento do débito em questão, ou planilha, tendo-se por certa a mora que motivou o ajuizamento da ação. Ora, é cediço que, em matéria de pagamento, a prova respectiva se faz através do instrumento de quitação passado pelo credor, sem o que se presume a persistência da mora. É o que se depreende dos artigos 319 e 320 do CC/2002. No caso em comento, a embargante/executada deixou de produzir tal prova, pelo que resta incontroversa a exigibilidade do débito em comento. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95 e 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. Condeno o embargante/executado no pagamento das custas processuais em conformidade com o art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Após trânsito desta decisão, em não havendo pagamento voluntário do débito exequendo, retornem-se os autos conclusos para prosseguimento da execução. Cumpra-se. RECIFE, 1 de novembro de 2024. NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de direito

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