Cumprimento de sentença 0033127-96.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033127-96.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROMULO DE SOUTO CRASTO LEITE EXECUTADO(A): NATALICIO TENORIO CAVALCANTI NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180246039, conforme segue transcrito abaixo: " 1. Em atenção ao pedido de ID. 179375933 e com amparo no art. 854 do NCPC[1], tenho por bem deferir o pleito retro, DETERMINANDO INICIALMENTE que seja levado a efeito o bloqueio de dinheiro e/ou de aplicações financeiras do valor indicado (R$ 96.686,72) para cumprimento da presente execução, por intermédio do SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, valores estes que, porventura, existam depositados em nome do(a)(s) executado(a)(s) perante qualquer uma das instituições financeiras em funcionamento regular no país, devendo ser observadas, para tanto, as determinações previstas no Convênio de Cooperação Técnico-institucional havido entre o e. Superior Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil. 2. Consigno, por oportuno, que, na hipótese vertente, não vislumbrei, nesse primeiro momento, qualquer excesso manifesto no tocante ao valor da dívida exequenda, por se tratar de bloqueio referente aos cálculos apresentado pela parte exequente, consoante determinado por esse Juízo, razão pela qual DETERMINO, AINDA, que o bloqueio a ser realizado corresponda à importância monetária indicada na petição de ID. 179375933 - R$ 96.686,72 (noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). 3. Considerando que a tentativa de bloqueio se deu de forma negativa/insuficiente para salvar a dívida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033127-96.2017.8.17.2001 intime-se o(a)(s) exequente(a)(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob as cominações legais aplicáveis, indicar nova forma para fins de satisfação do(s) seu(s) crédito(s). 4. Intime-se o executado, outrossim, para falar sobre a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 26 de setembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROMULO DE SOUTO CRASTO LEITE EXECUTADO(A): NATALICIO TENORIO CAVALCANTI NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177055320, conforme segue transcrito abaixo: " Dando prosseguimento ao feito, verifico que por determinação desse Juízo, a parte exequente diligenciou acerca da certidão de registro do imóvel utilizado como tentativa de penhora nos autos, para cumprimento da obrigação perseguida. Contudo, conforme mencionado pela própria parte exequente (ID. 165456345), o bem foi vendido a uma terceira pessoa, Sra. Luciane Brum, em 23/12/2019. Diante disso, pugnou pela manutenção da penhora efetivada, com intimação pessoal da atual proprietária e posterior encaminhamento do bem para hasta pública, sustentando a existência de fraude contra credores. Argumentou que a Sentença foi proferida em 07/02/2019, transitando em julgado no dia 15/04/2019, com Cumprimento de Sentença protocolado em 06/12/2019, tendo a venda do imóvel sido realizada em 23/12/2019, situação pela qual levantou a fraude contra credores. É o relatório. Passo a decidir. De saída, cabe ressaltar que a fraude contra credores levantada pela parte exequente se distingue da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC/2015. Isso porque a fraude contra credores é um instituto de Direito Civil previsto no artigo 158 do Código Civil, mas nela a alienação ocorre antes da citação, enquanto na fraude à execução a alienação pode ocorrer em qualquer momento após a citação, seja no processo de conhecimento ou de execução. Assim, no caso dos autos a alegação seria de fraude à execução, já que a própria parte exequente mencionou que a alienação se deu após a interposição do Cumprimento de Sentença. Contudo, não há como acolher o pedido de configuração desse tipo de fraude. É que no caso dos autos a questão da existência de declaração em Escritura Pública de Compra e Venda em relação a inexistência de ação cível que possa recair sobre o bem não configura fraude à execução. Isso porque de acordo com a Súmula 375 do STJ “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, mesmo se o caso dos autos se enquadrasse em uma das hipóteses do artigo 792 do CPC/2015[1]. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033127-96.2017.8.17.2001 Ante o exposto, considerando que não havia registro da penhora do bem alienado e não houve comprovação de má-fé da terceira adquirente, não há como se configurar a fraude à execução, situação pela qual determino o cancelamento do auto de avaliação e penhora, devendo a Diretoria Cível proceder com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder com a indicação de novas formas de execução, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 7 de agosto de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NATALICIO TENORIO CAVALCANTI NETO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATALICIO TENORIO CAVALCANTI NETO em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(36)