Procedimento Comum Cível 0057540-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057540-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:29

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

26/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de recurso\adesivo

18/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/12/2024, 12:11

Decorrido prazo de TRACAO MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, TRACAO MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057540-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MOZART JOAS DA SILVA

26/11/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 00:01

DECISÃO

•03/06/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, TRACAO MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186881025, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057540-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MOZART JOAS DA SILVA Vistos, etc. MOZART JOÁS DA SILVA, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL, MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e TRAÇÃO MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA alegando que firmou contrato de financiamento de uma motocicleta (operação nº 8856808/00611359200, veículo marca yamaha, modelo fz25 250 fazer flex, ano/modelo 2024, cor verde fosca, chassi 9C6RG5020R0081494), no qual foram cobrados encargos abusivos e ilegais relativos à fase de normalidade, quais sejam: (a) o Custo Efetivo Total ao ano de 42,22%, quando deveria ter cobrado 35,28%; (b) taxa de juros remuneratórios mensal no percentual de 4,4527%, superior à que era cobrada pela maioria das instituições financeiras (1,89%); (c) tarifa de registro de contrato; (d) tarifa de cadastro, (e) 02 (dois) seguros; (f) cobrança de IOF sobre a operação e (g) anatocismo proveniente da utilização da Tabela Price. Diante disso, propôs a presente demanda requerendo, de início, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o banco demandado se abstenha de inscrever o seu nome em quaisquer cadastros de restrição ao crédito e de ingressar com ação de busca e apreensão do bem. No mérito persegue: 1) a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se o anatocismo, usura e outros, recalculando o financiamento através do Método de Gauss ou outro semelhante; 2) a condenação do banco demandado à repetição do indébito, dos valores pagos indevidamente que, quando dobrados e atualizados, somam o importe R$ 15.744,00; 3) condenação de ambos os réus a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 6.000,00; 4) seja autorizado o depósito judicial das parcelas do financiamento no valor que o autor entende correto. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.744,00 e requereu a gratuidade da justiça. Ao primeiro exame dos autos, o Juízo proferiu decisão concedendo, inicialmente, o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Na sequência, postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela e determinou a citação dos réus para apresentarem defesa no prazo legal (id 172275533). A Aymoré ofertou contestação (id 173649570) impugnando, a priori, a gratuidade da justiça deferida em favor do autor. Na sequência, invocou a necessidade de o demandante acostar comprovante de endereço. No mérito, sustentou que: (1) a parte autora teve ciência, no ato da assinatura do contrato, de todas as condições do negócio, portanto, não procedem as alegações de que as cláusulas contratuais são abusivas; (2) a cobrança mensal de juros, ou sua capitalização em período inferior a um ano, encontra legitimidade na Medida Provisória nº 1.963-17 de março de 2000, reeditada sob n.º 2.170-36/01; (3) de acordo com a cláusula do contrato firmado, há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para ser considerada expressamente prevista a capitalização; (4) a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias no decorrer do contrato de financiamento não é um procedimento abusivo, eis que autorizado pela Resolução 3.919/2010 do BACEN; (5) é indiscutível a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, com fulcro na Resolução 3518, pela prestação de serviços devidamente listados na Circular 3371 – Anexo I, de dezembro de 2007, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial n°. 1.251.331 – RS (2011/0096435-4); (6) com base na tese fixada no Tema 958/STJ, é plenamente possível a pactuação da Tarifa de Registro, mediante comprovação do serviço e ausência de abusividade no valor cobrado; (7) cabe demonstrar a prestação do serviço de registro de contrato, através do documento do veículo, acostado na inicial pela própria parte autora; (8) no que se refere aos seguros contratados, igualmente não há ilegalidade, pois as contratações não foram obrigatórias, mas opcionais, não havendo que se falar em venda casada; (9) não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência de ato ilícito da instituição financeira, nem dano de ordem moral, salvo meras ilações perfiladas na inicial, o que não sustenta o deferimento da verba indenizatória; (10) o mero aborrecimento ou descontentamento não constitui dano moral, pois tal instituto visa reparar uma violação a um direito da personalidade, e não uma reparação oriunda de um inadimplemento contratual; (11) a indenização, se devida, deverá ser prudente, sob pena de promover enriquecimento sem causa; (12) a inversão do ônus da prova deve ser feita ao critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, atendendo-se, necessariamente, à verossimilhança e à hipossuficiência do consumidor; (13) ausente qualquer irregularidade na cobrança da dívida principal e encargos, nem demonstração da má-fé por parte do réu, não há que se cogitar de eventual repetição de valores. A Tração Motos apresentou sua defesa (id 176148772) impugnando, também, a gratuidade da justiça deferida em favor do demandante. Ato contínuo, invocou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito alegou que: a) não é uma instituição financeira, não cobrou e não recebeu do demandante qualquer tipo de valor relacionado à tarifa de confecção de cadastro ou taxa de seguradora; b) mesmo não tendo cobrado ou recebido qualquer das verbas imputadas na peça vestibular, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, consoante Súmula 566 do STJ; c) a operação de compra e venda não tem qualquer obrigatoriedade de contratação de seguro, já que a única operação que firmou com o demandante foi de compra e venda, na qual houve o pagamento e a tradição do bem móvel, não existindo qualquer pendência de parte a parte; d) não houve qualquer conduta passível de punição por danos morais, já que sempre atendeu o demandante com muita distinção, atenção e urbanidade, com respostas assertivas e jamais cobrou qualquer valor diferente do valor constante da Nota Fiscal Eletrônica; e) eventual indenização arbitrada a título de dano extrapatrimonial não deve ter valor excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e a consequente banalização do dano moral; f) o valor da indenização por dano moral requerido pelo demandante não poderá ser deferido já que contraria o princípio da proporcionalidade e desconsidera o princípio da razoabilidade, incentivando o enriquecimento ilícito do requerente; O demandante apresentou espontaneamente réplica à contestação da Aymoré (id 177531268). O autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação da Tração Motors e todos os litigantes intimados para manifestarem interesse em produzir outras provas (id 179111506). A Aymoré e a Tração Motors vieram aos autos para requerer o julgamento antecipado do mérito (ids 179487239 e 180924525). O autor, apesar de regularmente intimado do ato ordinatório de id 179111506, quedou-se inerte (certidão de id 186851951). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito o pedido da Aymoré para que o demandante seja intimado a acostar comprovante de residência nos autos. Isso porque existem outros documentos anexados nos autos - inclusive a cédula de crédito bancária juntada por ambas as partes - indicando que o autor reside nesta cidade. Pois bem. Verifico que a questão controvertida nos presentes autos dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, notadamente a prova documental, já são suficientes para a prolação da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015. Enfrento, a priori, as impugnações à gratuidade da justiça deferida em favor do autor e formuladas por ambos os réus. A esse respeito, os réus alegaram que o demandante não poderia gozar do benefício, pois existem evidências de que possui capacidade financeira de arcar com as despesas processuais, na medida em que afirmou ser promotor de vendas, não ajuizou a presente demanda em um Juizado Especial Cível, conseguiu financiamento bancário para aquisição de veículo e contratou advogado particular para representá-lo nos autos. Além disso, afirmam que a documentação por ele acostada não foi suficiente para evidenciar sua hipossuficiência financeira. Não merecem prosperar essas alegações. Como se sabe, de acordo com o art. 98 do CPC/2015, tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, o legislador fez questão de estabelecer que a hipossuficiência financeira se presume verdadeira se suscitada por pessoa natural (art. 99, §3º) e o magistrado só está autorizado a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de adotar tal postura, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). Ao contrário do que afirma o réu, o fato de o demandante estar assistido por advogado particular não elide o direito de obter a gratuidade da justiça, por expressa disposição contida no art. 99, § 4º do CPC/2015. Além disso, a simples aprovação de crédito para financiamento junto a uma instituição financeira, ou a profissão que exerce o requerente, não se prestam, por si só, a desnaturar a presunção de pobreza por ele denunciada. Isso porque, em caso análogo, o TJMG destacou que a análise da capacidade financeira do requerente do benefício depende de se aferir a relação entre sua receita e suas despesas, de modo a se constatar a hipossuficiência alegada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a declaração de insuficiência financeira, aliada à ausência de elementos nos autos para infirmar a necessidade alegada, é elemento suficiente para se deferir o benefício. O valor dos rendimentos auferidos pela requerente, por si só, não indicia capacidade financeira A avaliação da condição financeira da parte deve guardar relação com o binômio receitas/despesas. V.D.1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem o contrário. 2. A possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos moldes do que preveem o artigo 98, §§ 5º e 6º, evidenciam a necessidade de analisar com mais cautela a alegação de hipossuficiência levantada pela parte. (TJMG, 15ª CC, AI 1.0000.17.049803-4/001, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 07/12/0017, DJe 13/12/2017) Afora isso, vale frisar, a declaração de pobreza só pode ser elidida por prova contrária. Contudo, muito embora os réus tenham alegado que existiam evidências de que o demandante possuía capacidade para suportar as despesas do processo, não produziram prova contundente a esse respeito, razão pela qual as impugnações ofertadas são genéricas e não afastam a presunção de necessidade. Em casos tais, a jurisprudência rejeita o incidente, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. GENÉRICA. FALTA DE ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. MONITÓRIA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, impugnação genérica da gratuidade de justiça. Não cabe a impugnação genérica da gratuidade de justiça formulada em contrarrazões, devendo a parte impugnante trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador quanto à incapacidade econômica do réu, não bastando mera alegação. (...) (TJDF, 6ª Turma Cível, AC 0704557-78.2018.8.07.0004, Rel. Alfeu Machado, j. 15/05/2019, DJE 24/05/2019) Em sendo assim, não havendo elementos que levem este Juízo a desconsiderar a declaração de pobreza prestada pelo autor, mantem-se o benefício em seu favor. Rejeito, portanto, as impugnações. Na sequência, vejo que a Tração Motors suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não cobrou qualquer valor a título de tarifas ou seguros ao demandante, visto não ter participado da contratação por ele realizada junto ao agente financeiro. Em outras palavras, defende que as questões relacionadas sobre o contrato de financiamento celebrado e assinado pelo autor apenas podem ser discutidas e elididas no âmbito das partes que o celebraram, ou seja, entre o autor e a Aymoré, razão pela qual não teria responsabilidade de indenizar o demandante por quaisquer dos prejuízos invocados na Inicial. Como se sabe, a configuração da legitimatio ad causam se dá com a existência de uma relação jurídica entre as partes, que a doutrina chama de situação legitimante: (...) para se compreender a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor, a pretensão e o réu e, ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre parte autora, objeto e parte-ré[1]. Partindo dessa premissa e analisando os autos, verifico que tanto a cópia da nota fiscal de venda da motocicleta como a cópia da cédula de crédito apresentada pelo autor apontam que o veículo objeto do financiamento foi vendido pela Tração Motors (ids 172009375 e 172011183). Logo, resta comprovada a existência de uma relação jurídica estabelecida entre o autor e a Tração Motors, decorrente de um contrato de compra e venda entre eles firmado. Por outro lado, a suposta ausência de responsabilidade da Tração Motors em indenizar o autor por danos morais, decorrente da cobrança abusiva/indevida de encargos do financiamento, é matéria a ser apreciada quando da análise do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar. De preâmbulo, importa destacar que o art. 3º, §º3º, do CDC, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A propósito, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a aplicação do CDC às instituições financeiras. O demandante propôs a ação invocando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo firmado com o réu, e pugnando pela declaração de nulidade desses regramentos, revisando-se o negócio para estabelecer os parâmetros de cobrança que considera legítimos. Nesse contexto, passa-se a enfrentar os aspectos contratuais impugnados: Ab initio, a parte autora argumentou que a Aymoré teria cobrado um Custo Efetivo Total (CET) de 42,22%, quando deveria ter cobrado 35,28%, considerando a multiplicação do CET mensal previsto no contrato (2,94%) por 12 meses. Consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Banco Central, o CET representa o Custo Efetivo Total da operação bancária e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas) e tem a finalidade de permitir ao consumidor comparar as opções de empréstimo e financiamento que são disponibilizados pelas instituições financeiras[2]. Este encargo previsto em contratos bancários não corresponde a uma taxa propriamente dita, mas indica o percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante[3] e está atualmente regulamentado pela Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020[4], senão vejamos: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil na oferta ou na contratação de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou com pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Conselho Monetário Nacional instituiu no art. 3º que “o cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido”. A propósito, a entidade instituiu a fórmula de cálculo do CET que deve ser seguido pelas instituições financeiras, senão vejamos: Art. 4º O CET deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:, em que: I - FC0 = valor do crédito a ser concedido, deduzido, se for o caso, das despesas e tarifas pagas antecipadamente; II - FCj = valores a serem cobrados do interessado na operação, periódicos ou não, incluindo as amortizações, juros, tarifas, tributos e seguros, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado vinculado à operação; III - j = j-ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; IV - N = prazo do contrato, expresso em dias corridos; V - dj = data do pagamento dos valores cobrados (FCj); e VI - d0 = data da liberação do crédito pela instituição (FC0). Parágrafo único. O CET deve ser: I - expresso na forma de taxa percentual anual; e II - divulgado com duas casas decimais, utilizando-se as Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891), estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Da leitura desses fundamentos fica claro que existem diversas variáveis que compõem o Custo Efetivo Total da operação e o cálculo para apuração do percentual cobrado por ano sob esse vértice não provém da multiplicação do valor do CET mensal por 12, como quer fazer crer o demandante. Diante disso, não é possível aferir a abusividade do CET ao ano cobrado no contrato (42,22%) pelo simples fato de ser superior à multiplicação do CET cobrado ao mês no contrato (2,94%) por 12 meses. Da mesma forma, a tese da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato não merece guarida. Isso porque o demandante afirma ter sido aplicada taxa de juros remuneratórios no percentual de 4,4527%, superior às taxas que estariam sendo cobradas pela maioria das instituições financeiras (1,89%), sem produzir prova mínima dessa alegação. A parte autora diz anexar um cálculo extraído do site www.calcule.net, porém não juntou qualquer documento dessa natureza à inicial e o link da página disponibilizado na peça vestibular não foi encontrado para consulta pelo Juízo. Muito embora o consumidor possa gozar da garantia da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 6º, VIII do CDC, tal circunstância não afasta o seu dever de produzir prova mínima de suas alegações, conforme aquela regra geral prevista no art. 373, I do NCPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA. SENTENÇA MANTIDA (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, AC 1000323-64.2021.8.11.0003, Rel. Sebastiao Barbosa Farias, j. 01/02/2022, DJe 09/02/2022). Da mesma forma, não procede a alegação de abusividade da capitalização de juros, suscitada em razão da aplicação da tabela Price, na operação em apreço. A princípio, é de se registrar que a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia, julgado em agosto de 2012 (REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª S, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Isto porque, de acordo com o entendimento consolidado no STJ, após o julgamento do referido REsp (nº. 973.827/RS), “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em tela, é de se identificar que, o quadro/resumo do contrato impugnado já indica que há previsão expressa da capitalização de juros, uma vez que a taxa anual (28,42%) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais (2,11%), o que elimina, por mais este viés, a alegação de abusividade desse encargo (id 172009375 - pág. 1). Outrossim, a ilegalidade da incidência da Tabela Price é afastada quando essa tese é fundada na impugnação à capitalização dos juros, tal como o fez o autor na Inicial. Senão vejamos: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESPS 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. ART. 1.040 DO CPC/2015. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 7 - A utilização da Tabela Price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. (...) (TJDFT, 5ª Turma Cível, APL 07185340920198070003, Rel. Angelo Passareli, j. 30/9/2020, DJE: 14/10/2020) O demandante também invocou a abusividade das cláusulas que previram a cobrança das tarifas de cadastro (R$ 930,00) e de registro de contrato (R$ 356,15). No que se reporta tarifa de cadastro, é legal a sua cobrança, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ, chancelada, inclusive, por meio de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - art. 543-C do CPC) e da Súmula 566 do STJ (“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”). Nesses recursos supracitados destacou-se que a cobrança dessa tarifa se justificava pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, mas a sua cobrança apenas poderia ocorrer na primeira relação contratual com o consumidor, ou seja, no início do relacionamento entre consumidor-fornecedor, não sendo permitida a cada novo contrato firmado entre as partes. A propósito colhe-se aresto sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Demanda que exige o reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, com óbice processual nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 752.488/RS, Rel. Min Maria Isabel Gallotti, j. 08/02/2018, DJe 23/02/2018) No que se reporta à tarifa de registro de contrato, com o julgamento recente do REsp nº 1.578.553 - afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos conjuntamente com os de nºs. 1.578.526/SP e 1.578.490/SP (Tema 958) -, o STJ considerou válida a cobrança, desde que a instituição financeira comprove a efetiva prestação desses serviços acostando prova de que o gravame foi efetivamente registrado no órgão de trânsito, ressalvada, ainda, a possibilidade de "exame de abusividade decorrente da onerosidade excessiva em cada caso concreto”. Vejamos o aresto: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª S., REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso em apreço, considero legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que o documento de id 172009377 (pág. 1) - juntado pelo próprio consumidor - revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito. Houve, de fato, a prestação do serviço que deu causa à cobrança dessa tarifa. Noutro plano, o autor ainda suscitou a ilegalidade da cláusula que previu a cobrança do IOF embutido no valor objeto do financiamento. Ao contrário do que alega o demandante, não vislumbro qualquer irregularidade a esse respeito, tendo em vista a ocorrência do fato gerador, não se podendo considerar abusivo o recolhimento de impostos legalmente estipulados, em decorrência da operação financeira realizada pelo tomador do empréstimo. A propósito, o STJ considerou legítima a cobrança do imposto como contrato acessório ao de mútuo, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (tema 621): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª S., REsp. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Por fim, o demandante suscita a abusividade da cláusula que impôs o pagamento de 02 (dois) seguros vinculados ao contrato em discussão. Recentemente, o STJ apreciou essa matéria por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.639.320/SP – Tema 972), entendendo que embutir a contratação de seguro acessório ao contrato de financiamento, sem conferir ao consumidor o direito de escolher a seguradora que irá prestá-lo, viola a liberdade de contratar e configura venda casada, circunstância que conduz ao reconhecimento da abusividade da cláusula contratual inserida nesses termos, senão vejamos: VOTO (...) No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. (...) EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, 2ª S., REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No contrato objeto de discussão a Aymoré incluiu duas espécies de seguro no quadro/resumo (campo B.6), quais sejam, um seguro prestamista intitulado CDC Protegido Moto com Desemprego (R$ 1.293,50) e o Seguro Auto (R$ 899,99), totalizando o montante financiado a esse título de R$ 2.193,49. O primeiro desses contratos acessórios teve como seguradora a Zurich Santander e na posição de estipulante esteve a Aymoré (172009375 - Pág. 5), enquanto que no segundo, a seguradora foi a Santander Auto S/A (id 172009375 - Pág. 9). O fato é que muito embora a Aymoré tenha afirmado em sua defesa que conferiu ao demandante a oportunidade de escolher a seguradora com a qual pretendia firmar esses negócios, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que deu essa opção. Em casos nos quais foram cobrados seguros contidos na cédula de crédito do demandante, os tribunais do país reconhecem a abusividade decorrente da configuração de venda casada, senão vejamos: Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c repetição de indébito. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira, seguro GAP, seguro acidentes pessoais e seguro franquia. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade das cobranças configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária dos patronos do autor. (TJ-SP - AC: 10200379020218260003 SP 1020037-90.2021.8.26.0003, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) INÉPCIA RECURSAL (...) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente pactuado - Demanda julgada improcedente (...) Descabida a cobrança da despesa com seguro proteção financeira, GAP, acidentes pessoais e franquia, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólices - Cobranças indevidas (REsp nº 1639259/SP) - Recurso parcialmente desprovido a fim de condenar o réu na restituição de forma simples do valor de R$ 2.880,59 cobrado a título de seguros proteção financeira, GAP, acidentes pessoais e franquia, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, e para reconhecer a sucumbência parcial, arcando o réu com 40% das custas processuais e o autor com o remanescente e para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 40% devidos ao patrono do requerente e 60% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao demandante (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do NCPC). (TJ-SP - AC: 10095055720218260003 SP 1009505-57.2021.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Frente a tal cenário, reconheço a abusividade da cobrança desses seguros e, consequentemente, o dever da Aymoré de restituir os valores impostos para pagamento pelo autor a esse título. Resta a este Juízo apreciar se a devolução dos montantes cobrados por esses contratos acessórios deve se dar de forma simples ou em dobro. No que concerne ao pedido de repetição em dobro do indébito, é cediço que o STJ, interpretando o art. 42 do CDC, recentemente fixou a tese, no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS (Tema 929), de restituição em dobro somente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, dispensando a exigência de prova da má-fé do fornecedor, que significaria exigir a comprovação de sua culpa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (....) (EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A hipótese dos autos se subsome efetivamente ao entendimento jurisprudencial estampado no referido aresto do E. STJ, pelo fato de que neste recurso repetitivo houve modulação dos efeitos para aplicá-lo apenas às cobranças que ocorreram após a publicação daquele acórdão, que ocorreu em 30/03/2021[5], e na hipótese vertente, as cobranças do seguro prestamista e do seguro auto, reconhecidas como indevidas, ocorreram após a referida data, quando da formalização dos contratos respectivos, em 09/10/2023 (ids 172009375, págs. 7 e 10). Por derradeiro, cabe ao Juízo averiguar se a cobrança indevida dos seguros supracitados representa falha na prestação do serviço tanto da Aymoré como da Tração Motors ao ponto de justificar a condenação de ambos os réus a indenizar o demandante por danos morais, tal como pretendeu na Inicial. Não merece guarida tal pretensão, pois, relativamente à Tração Motors, não está demonstrada qualquer ingerência desta concessionária/revenda na fixação das bases da operação bancária de financiamento firmada entre o autor e a Aymoré, na qual foram embutidos os seguros cuja cobrança foi considerada indevida nestes autos. Já em relação à Aymoré, é igualmente improcedente tal pleito, considerando o posicionamento uníssono da jurisprudência de que a mera cobrança indevida não enseja, por si só, dano moral, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência – Recurso da autora (...) - Taxas acima das taxas médias de mercado à época da contratação para a modalidade de aquisição de veículos para pessoa física – Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Seguro prestamista e "Assistência" – Ausência de opção para o consumidor de escolher outras empresas que não as indicadas pela ré – Venda casada configurada (...) Danos morais não configurados – Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. (TJ-SP - AC: 10047759020228260189 Fernandópolis, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/04/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REVISÃO DE CLÁUSULAS – SERVIÇOS DE TERCEIROS – TAXA DE RETORNO – EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TAXA DE EMISSÃO DO BOLETO – COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO (...). Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula que prevê a cobrança da tarifa de serviços prestados por terceiros, em todas as suas modalidades, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (Recurso Especial Repetitivo n. 1.578.553/SP - TEMA 958), o que não ocorre na espécie em que ficou demonstrada a efetiva prestação do serviço a ensejar a cobrança da taxa de retorno. Não prevista contratualmente a taxa de emissão de boleto, não há interesse em revisar o contrato neste ponto. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. (...). (TJ-MT 00024543120158110038 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Tração Motos Comércio de Motocicletas e Peças Ltda e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Inicial apenas para: 1) declarar a nulidade das cláusulas que previram a cobrança do seguro prestamista CDC Protegido Moto com Desemprego (R$ 1.293,50) e Seguro Auto (R$ 899,99); 2) e condenar apenas a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A a restituir ao autor esses valores de forma dobrada, corrigido monetariamente pela Encoge, desde a data dos contratos de seguro (09/10/2023), e acrescido dos juros de mora de 1% a.m, a partir da data citação (Súmula 43, STJ). Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. Considerando que o demandante sucumbiu na maior parte dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, para cada um dos advogados dos demandados, considerando o caráter irrisório do proveito econômico por ele obtido (art. 86, parágrafo único c/c art. 85, § 8º, CPC), restando suspensa a exigibilidade dessas verbas, em atenção ao comando inserto no § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Recife, 30 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 4 de novembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de TRACAO MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Todas as movimentações(57)