Cumprimento de sentença 0090179-79.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0090179-79.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER APELADO: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS AVANCO LTDA - EPP. DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090179-79.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de Recurso de Apelação na Ação de Busca e apreensão, interposta por BANCO SANTANDER, contra TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AVANÇO LTDA - EPP, buscando reformar a sentença singular que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da inexistência da constituição de mora, eis que a notificação Extrajudicial não foi efetiva no endereço informado, cuja informação aposta pelos correios foi “MUDOU-SE”. Consta como objeto da peça vestibular que o apelante propôs Ação de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada sob o argumento de inadimplência de contrato de financiamento bancário com pacto acessório de alienação fiduciária, na qual a parte autora requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Consta ainda que sendo determinada emenda à petição inicial a fim de que se fosse comprovada nos autos a mora do devedor, o Banco autor/apelante informou já ter cumprido com o comando de emenda a exordial e com a constituição em mora. Sentença (ID. 14347244): “Em face do exposto, com fulcro no 485, inciso IV, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem contrarrazões ante a ausência de triangularização processual. Preparos presentes e satisfeitos. É o relatório no que de essencial existe. DECIDO. Compulsando cuidadosamente os autos, vejo que consta à ID 14348009 a presença de um ACORDO EXTRAJUDICIAL datado em 02.09.2020 com pedido de suspensão processual até o final do acordo, processando-se da seguinte forma: CLAUSULA 2 – FORMA DE PAGAMENTO: (resumo): Valor do acordo R$ 392.632,79 Pagamento: entrada de R$ 5.000,00 e mais 120 parcelas de R$ 5.011,63 com a primeira fixada em 06.10.2020. - prazo 10 anos. Como INEXISTE nos autos comunicação sobre quebra do acordo, já tendo se passado (03) três anos e (10) dez meses, sendo o devedor adimplente até o momento, e entendendo que O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, tenho CONTUDO que INDEFERIR o pedido de suspensão processual, pelo período restante (mais de seis (06) anos, haja vista ultrapassar o período de permissibilidade estipulado no art. 313 §4º do CPC que tem como tempo máximo de (06) seis meses, veja-se o estatuto de ritos. Art. 313. Suspende-se o processo: § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Assim é a jurisprudência pátria. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Se as partes celebraram transação no curso do processo, este deve ser extinto com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, sendo inviável a suspensão do feito, haja vista o prazo estipulado para cumprimento do acordo (16 meses). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1033056-38.2022.8.26.0001, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, Data de Publicação: 06/05/2024) MONITÓRIA. Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Inaplicabilidade do art. 922, do CPC, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Prazo de suspensão convencionado entre as partes que supera o limite imposto pelo art. 313, § 4º, do CPC. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000185-42.2018.8.26.0470; 38ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Publicação: 26/06/2024). Dito isto, e em observância aos poderes constituídos e a análise da juntada do Acordo extrajudicial, entendo que são suficientes para a efetivação e formalização da transação a qual se processou na ID nº 14348009. Ante o exposto, flagrante o esvaziamento do objeto recursal, por perda superveniente de interesse processual, e inexistindo qualquer óbice de ordem processual que possa contaminar a eficácia do pedido ora formulado, além de indeferir o pedido de suspensão processual, eis que ultrapassa o tempo de permissibilidade do art. 313,§4 do CPC, passo a Homologar a transação formulada, para que produza seus efeitos legais exatamente nos termos em que foi postulada, a teor do disposto no Art. 932, inciso III, c/c Art. 487, inciso III, “b”, ambos do diploma processual civil, decidindo assim de logo ao abrigo do permissivo contido no artigo 150, XV, da Resolução nº 395/2017. Considerando a renúncia ao prazo recursal, estampada no item 4. “ DA RENÚNCIA” do Termo de Acordo Extrajudicial de ID. 14348009 certifique-se de imediato o trânsito em julgado da decisão, baixando-se estes autos do meu acervo, com retorno ao Juízo de origem para adoção das demais providências. Cumpra-se. Publique-se. Data de certificação digital GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/08/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Suscitado Conflito de Competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 34ª Vara Cível da Capital

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Núcleo de Dívida Ativa em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS AVANCO LTDA - EPP em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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