Procedimento Comum Cível 0034063-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034063-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176665317, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034063-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA BETANIA BARRETO DE OLIVEIRA Vistos etc., MARIA BETANIA BARRETO DE OLIVEIRA, qualificada na exordial, por advogado habilitado e com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, propôs a presente Ação de Limitação de Descontos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, identificados. Aduziu que é servidora público federal e que atualmente seu salário se encontra comprometido em 38,80% para pagamento de empréstimos consignados celebrados com os réus, o que vem comprometendo sua capacidade financeira, bem como a sua subsistência. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a limitação de descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. É o relatório. Decido. À vista dos documentos apresentados pela parte autora, bem como ante as circunstâncias do caso concreto, tenho por demonstrada sua hipossuficiência financeira e, por conseguinte, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Como visto acima, a postulante pretende a redução dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, a partir das alterações produzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei do Superendividamento. Pois bem. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. In casu, tenho que os elementos supracitados não se encontram devidamente caracterizados. Explico. A relação processual em tela deve-se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviços ao destinatário final do produto (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Ressalto, desde já, que a hipótese dos autos não se amolda à discussão travada no Tema 1.085 do STJ, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, entende-se por "superendividamento" a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação acima descrita. Compulsando os autos, entretanto, observo que as dívidas livremente assumidas pela parte requerente não têm consumido a integralidade de sua renda mensal, restando a quantia de R$ 3.657,35 (id 165734266). Além disso, não resta evidenciado nos autos que a remuneração percebida pela autora consista em sua única fonte de renda, porquanto, embora casada, não anexou comprovante de rendimentos do seu cônjuge, inviabilizando, assim, que seja inferida a renda mensal familiar, e, portanto, deixando de demonstrar o comprometimento do mínimo existencial para sua sobrevivência. Destarte, não tenho por verificado o requisito da probabilidade do direito, o que impossibilita o deferimento dos pleitos de suspensão de exigibilidade da dívida ou de redução de descontos formulados. Bem por isso, nada mais resta senão INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado pela postulante, isto com base no art. 300 e ss do CPC. Intime-se a autora para apresentação de réplica à contestação, no prazo legal. Com base no art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação a ser realizada no 02/10/2024, às 11:00h, na Central de Audiências deste fórum, oportunidade em que a parte requerente/consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 23 de julho de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 8 de agosto de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

09/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA BARRETO DE OLIVEIRA em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

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