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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJPE4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Luiz Fux
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Partes do Processo