Apelação / Remessa Necessária 0013095-70.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente 4° Grau · TJPE · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Luiz Fux

Partes do Processo

4 CAMARA DE DIREITO PUBLICO DO TJPE

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE 19696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

4 CAMARA DE DIREITO PUBLICO DO TJPE

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

RENAULT

Terceiro

REGENCE

Terceiro

REGENCE LTDA

Terceiro

RENAULT DO BRASIL S.A

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

RENAULT DO BRASIL S.A

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

RECIFE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos (Análise) para o STF.

28/01/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 09:40

Conclusos para despacho

28/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:07

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

28/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:25

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

28/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:01

Outras Decisões

28/10/2025, 09:07

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:29

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:33

Todas as movimentações(171)

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos (Análise) para o STF.

28/01/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:48

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:40

Decisão

•28/10/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 09:40

Conclusos para despacho

28/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:07

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

28/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:25

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

28/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:01

Outras Decisões

28/10/2025, 09:07

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:29

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 20:27

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

22/09/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 11:53

Cancelada a movimentação processual

08/08/2025, 07:39

Desentranhado o documento

08/08/2025, 07:39

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:50

Decorrido prazo de REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 06:58

Decorrido prazo de KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 06:58

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

18/07/2025, 09:30

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.

14/07/2025, 15:01

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.

14/07/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 13:03

Expedição de intimação (outros).

10/07/2025, 13:03

Expedição de intimação (outros).

10/07/2025, 13:03

Recurso Extraordinário não admitido

22/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de requerimento (outros)

14/05/2025, 11:40

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de requerimento (outros)

10/04/2025, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

10/04/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 13:59

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

10/01/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/11/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

30/10/2024, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 17:48

Expedição de intimação (outros).

25/10/2024, 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2024, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:06

Conclusos para o Gabinete

20/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2024, 19:59

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2024.

12/08/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 18:01

Expedição de intimação (outros).

08/08/2024, 18:01

Conhecido o recurso de REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 09.941.977/0006-92 (RECORRIDO(A)) e provido

07/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/04/2024, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2024, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/03/2024, 10:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/02/2024, 17:38

Conclusos para o Gabinete

20/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) 15º Gabinete do Órgão Especial

20/02/2024, 17:38

Dados do processo retificados

20/02/2024, 17:37

Processo enviado para retificação de dados

20/02/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:32

Decorrido prazo de REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Juntada de Petição de parecer (outros)

23/01/2024, 08:55

Expedição de intimação (outros).

20/12/2023, 18:01

Julgado procedente o pedido

13/12/2023, 16:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/12/2023, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2023, 10:52

Conclusos para o Gabinete

17/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de parecer (outros)

18/10/2023, 11:58

Expedição de intimação (outros).

10/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/09/2023, 19:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2023, 13:34

Dados do processo retificados

14/08/2023, 13:33

Alterada a parte

14/08/2023, 13:31

Alterada a parte

14/08/2023, 13:26

Processo enviado para retificação de dados

14/08/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:44

Conclusos para o Gabinete

10/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de elementos de prova\parecer\parecer (outros)

08/08/2023, 10:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/06/2023, 14:39

Decorrido prazo de RECIFE CAMARA MUNICIPAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/05/2023, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 21:35

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

11/05/2023, 21:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2023, 14:54

Expedição de elementos de prova\ofício\ofício (outros).

05/05/2023, 14:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)

05/05/2023, 14:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/05/2023, 21:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/05/2023, 21:18

Alterada a parte

04/05/2023, 21:16

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

26/04/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:56

Conclusos para o Gabinete

19/04/2023, 21:50

Dados do processo retificados

19/04/2023, 21:49

Processo enviado para retificação de dados

18/04/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2023, 15:08

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 15º Gabinete do Órgão Especial vindo do(a) Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

17/04/2023, 15:08

Conclusos para o Gabinete

17/04/2023, 15:08

Dados do processo retificados

11/04/2023, 17:55

Alterado o assunto processual

11/04/2023, 17:54

Processo enviado para retificação de dados

11/04/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:58

Alterada a parte

20/03/2023, 18:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:27

Expedição de intimação.

07/12/2022, 19:01

Conhecido o recurso de RENAULT DO BRASIL S.A - CNPJ: 09.941.977/0001-88 (RECORRIDO) e provido

04/12/2022, 19:35

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

17/11/2022, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Liminar

17/11/2022, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2022, 14:19

Conclusos para o Gabinete

07/06/2022, 12:58

Decorrido prazo de KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição em pdf

16/05/2022, 15:33

Expedição de intimação.

27/04/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 13:02

Conclusos para o Gabinete

08/04/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação ministerial

08/04/2022, 09:55

Expedição de intimação.

07/04/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:36

Conclusos para o Gabinete

06/12/2021, 19:30

Juntada de Petição de manifestação ministerial

06/12/2021, 19:14

Expedição de intimação.

30/11/2021, 16:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/11/2021, 19:01

Conclusos para o Gabinete

15/10/2021, 17:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

15/10/2021, 17:37

Juntada de Petição de Contrarrazões

07/10/2021, 10:36

Expedição de intimação.

19/08/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 10:11

Recebidos os autos

09/08/2021, 22:04

Recebidos os autos

09/08/2021, 22:03

Recebidos os autos

09/08/2021, 22:03

Conclusos para o Gabinete

09/08/2021, 22:03

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 22:02

Despacho

•01/10/2025, 20:27

Outros Documentos

•22/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:53

Decisão

•22/05/2025, 11:15

Petição (Outras)

•10/04/2025, 17:05

Decisão\Acórdão

•25/10/2024, 13:44

Decisão\Acórdão

•07/08/2024, 16:07

Outros Documentos

•23/01/2024, 08:55

Decisão\Acórdão

•13/12/2023, 16:34

Despacho

•14/08/2023, 11:44

Despacho

•25/04/2023, 16:56

Despacho

•17/04/2023, 18:50

Decisão\Acórdão

•04/12/2022, 19:35

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:40

Decisão

•28/10/2025, 09:07

Despacho

•01/10/2025, 20:27

Outros Documentos

•22/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:53

Decisão

•22/05/2025, 11:15

Petição (Outras)

•10/04/2025, 17:05

Decisão\Acórdão

•25/10/2024, 13:44

Decisão\Acórdão

•07/08/2024, 16:07

Outros Documentos

•23/01/2024, 08:55

Decisão\Acórdão

•13/12/2023, 16:34

Despacho

•14/08/2023, 11:44

Despacho

•25/04/2023, 16:56

Despacho

•17/04/2023, 18:50

Decisão\Acórdão

•04/12/2022, 19:35

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 13:02

Despacho

•07/04/2022, 14:42

Decisão

•24/11/2021, 19:01

Despacho

•19/08/2021, 10:11

Despacho

•26/11/2020, 12:45

Despacho

•22/07/2020, 22:34

Sentença (Outras)

•05/05/2020, 17:12

Despacho

•05/03/2020, 14:32

Documento de Comprovação

•11/12/2019, 13:11

Despacho

•21/11/2019, 16:08

Despacho

•14/11/2019, 18:27

Despacho

•29/04/2019, 14:56

Petição (Outras)

•08/05/2018, 14:34

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•08/05/2018, 14:34

Despacho

•26/04/2018, 23:27

Despacho

•24/03/2017, 10:22