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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.840,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (1) (Processos Vinculados)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Partes do Processo

ADILSON CAMPOS SILVA

CPF 922.***.***-04

Autor

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO

CNPJ 11.***.***.0001-00

Reu

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

06/08/2024, 09:14

Baixa Definitiva

06/08/2024, 09:14

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC WILKERSON SILVA ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNE PRISCIANE FELIX DO NASCIMENTO em 15/07/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Alterada a parte

Juntada de Petição de certidão (outras)

legal