Procedimento Comum Cível 0062088-42.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062088-42.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GSVJ COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177093818, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062088-42.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE LEANDRO LUCAS DE MORAIS Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes em que restou determinada, de ofício, a realização de prova pericial, nos termos da decisão de id. nº 123332790. O perito nomeado aceitou o mister e requereu honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (id. nº 158568375). A ré GSVJ COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA apresentou impugnação aos honorários periciais fixados, requerendo sua minoração para o montante de R$ 2.500,00, como valor justo e proporcional ao trabalho a ser desempenhado (id. nº 161802777). Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora e do banco réu acerca dos honorários periciais (id. nº 162519748). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Do cotejo dos autos com acuidade, infere-se que a prova pericial restou designada com o fim de averiguar se o veículo foi adquirido pelo autor com todos os vícios apontados na exordial e se estes poderiam ser considerados ocultos no momento da compra. Como cediço, o arbitramento dos honorários periciais deve ser compatível com a qualidade e relevância do trabalho a ser realizado pelo expert, levando em consideração, para sua fixação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o grau de especialidade, a complexidade, o tempo de sua duração e as peculiaridades da prova (art. 85, §2º, CPC/15). No caso em tela, o expert nomeado por este Juízo requereu a quantia de R$ 5.000,00, justificando-a nos seguintes termos (id. nº 126585261): “Descrição das Atividades Tempo Estimado (horas) Deslocamentos (Forum,Diligências,etc) 4 Leitura dos autos 2 Estudo, análise e pesquisa de caso 6 Elaboração e revisão do Laudo Pericial 8 Total 20 horas Tomando como parâmetro o regulamento de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações Periciais – IBAPE-SP e assumindo o valor da hora técnica de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) vem requerer que sejam fixados os honorários na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).” A ré, por seu turno, impugna o valor dos honorários periciais indicados ao argumento de que inexiste complexidade e volume de informações a serem trabalhadas, bem como que o valor da perícia deve se ater ao trabalho a ser desempenhado, independentemente da capacidade econômica das partes. Avaliando a manifestação do perito, vislumbro razoável e proporcional o montante por ele requerido, devidamente justificado com a indicação das suas atividades e sua vasta expertise na área de atuação, já verificada em inúmeras outras perícias realizadas por este Juízo com o mesmo profissional. Entendo, assim, que os valores praticados pelo perito estão em consonância com as peculiaridades do caso em comento e com os valores praticados para perícias desta natureza. Por oportuno, trago à colação recente julgado em que os honorários periciais foram homologados em montante equivalente ao requerido pelo expert: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MCL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória movida por MARCELO LIMA, também em face de BANCO VOTORANTIM S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, Dr. Cláudio Pereira França, que arbitrou os honorários periciais em R$ 5.000,00. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA – FINANCIAMENTO – BEM MÓVEL – Perícia de engenharia – Arbitramento de honorários periciais – Redução – Descabimento – Valor arbitrado em patamar condizente com o grau de complexidade da perícia, condição econômica das partes e proveito econômico pretendido na ação – Decisão mantida – Negado provimento.” (TJ-SP - AI: 22885785220228260000 SP 2288578-52.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 08/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Nessa ordem de ideias, afasto a impugnação ofertada e fixo os honorários periciais no valor requerido pelo perito, de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais). Em consequência, tratando-se de perícia determinada de ofício, intimem-se as partes para promover o depósito judicial dos honorários periciais (art. 95, §1º, CPC/15), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial. Após efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, que devem ser concluídos no prazo de 30 dias, conforme fixado na decisão de id. nº 123332790. Entregue o laudo, expeça-se alvará de 50% dos honorários em favor do perito. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, nos moldes do art. 477, § 1º, do CPC/15. Não havendo pedido de esclarecimento ao expert, libere-se o valor remanescente dos honorários periciais e voltem-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos de prova. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 26 de julho de 2024. Carla de Vasconcellos Rodrigues Menezes de Aquino Juíza de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 9 de agosto de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

12/08/2024, 00:00

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Decorrido prazo de GSVJ COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LUCAS DE MORAIS em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(21)