Execução de Título Extrajudicial 0031989-74.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031989-74.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MPR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EXECUTADO(A): THIAGO VIEIRA BEZERRA 05228813438 DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0031989-74.2024.8.17.8201 (MA) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MPR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 07.313.618/0001-50, em face de TV BEZERRA, nos termos da exordial. 2. A competência do Juízo de Fazenda Pública da Comarca do Recife é restrita às ações que tenham como uma das partes o Estado de Pernambuco e/ou os Municípios, bem como suas autarquias e empresas públicas e, finalmente, as fundações instituídas e mantidas pelos referidos entes políticos, até o valor de (60) sessenta salários mínimos, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos §§1º e 2º do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (vide Código de Organização Judiciária - a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21.11.2001, art. 90-H). No caso dos autos, não há interesse de qualquer das pessoas acima referidas, uma vez que a parte demandada é pessoa jurídica de direito privado e/ou pessoa física, não possuindo, portanto, prerrogativa de foro perante os juizados especiais da fazenda pública. 3. Com estas considerações, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Capital, a quem deve ser encaminhado, via distribuição aleatória, este processo eletrônico. 4. Cancele-se a audiência que, porventura, tenha sido previamente designada. 5. Intimem-se e redistribua-se imediatamente. CUMPRA-SE. Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MPR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2026 15:10, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MPR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

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