Procedimento Comum Cível 0055806-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055806-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: 46.261.633 ICARO RAFAEL DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178760260conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055806-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELOISA CAROLINE SOARES DE BRITO Vistos, etc... ELOISA CAROLINE SOARES DE BRITO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ÍCARO RAFAEL DA SILVA MOURA (pessoa jurídica), igualmente qualificado. Alega a parte autora que foi celebrado entre as partes um contrato para adesão a grupo de consórcio de bens móveis e imóveis, Contrato sob n° 10019284, grupo n° 090314, cota 6, em 07 de fevereiro de 2024, cujo contrato firmado entre as partes, restou acordado que a contratante pagaria a contratada o valor de R$ 13.560,34 (treze mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), referente a entra da cota de consórcio a ser alocada, juntamente com o valor da intermediação e prestação de serviço do contratado, valor pago no ato da assinatura do contrato. Sendo adquirido por meio do contrato a cota de consórcio para a carta de crédito no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), além dos valores pagos de entrada, fora pago no mês de março a parcela do consórcio no valor R$ 700,00 (setecentos reais), e no dia 05 de abril 2024, com o intuito de agilizar sua contemplação e ter sua carta de crédito em mão para conseguir realizar o sonho de compra sua casa própria a Contratante realizou um lance livre no valor de 2.000,00 (dois mil reais), sendo informado logo em seguida pelo gestor da empresa contratada o Sr. Icaro Rafael da Silva Moura, que em virtude do lance a contemplação teria ocorrido com sucesso, e que o mesmo já teria dado andamento no processo de faturamento do crédito e também da entrada do bem imóvel. Aduz ainda que até o presente momento, o referido crédito não foi repassado para a autora, recebendo com surpresa dias após a contemplação a informação através Sr. Icaro Rafael, que não teria ocorrido a contemplação em virtude de seu score está baixo, informações essas totalmente diferente da primeira informação prestada por meio de conversas no WhatsApp, bem como do que se encontra descriminado no extrato do consorciado onde informa que a contemplação ocorreu no 28/03/2024. Assim, tentou resolver de forma amigável enviado uma notificação extrajudicial a ré, contudo não obtive uma resposta clara sobre a negativa de sua contemplação, em sua contranotificação a empresa ré tenta se esquivar do real problema relatado pela autora, trazendo informações já pré-elaboradas e de forma genérica, simplesmente não tenta esclarecer o que ocorreu com a contemplação da autora, e por qual motivo a mesma não recebeu a sua carta de crédito, visto que, de fato ocorreu a contemplação por lance como se vê no documento em anexo e nas conversas por WhatsApp, nem tão pouco tentou trazer uma solução para o problema gerado pela mesma. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte demandada proceda a liberação da carta de crédito, sob pena de multa diária. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 171670666. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 173402780, além de retificar o valor da causa para R$ 156.260,34. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça requerida, ante a documentação acostada na exordial e no petitório de Id 173402780, bem como acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id 173402780, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Ademais, proceda a Diretoria Cível do 1º Grau às necessárias retificações no sistema PJe, referente ao valor da causa atribuído pela parte autora no petitório de Id 173402780. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, suas disposições se aplicam imediatamente aos processos pendentes, ficando revogado o CPC/1973. A tutela provisória, prevista no artigo 294 do Código de Processo Civil de 2015, pode se fundamentar em urgência ou em evidência, visando, com isso, satisfazer ou acautelar determinado direito. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3.º, CPC). No caso em apreço, a parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada para que seja procedida a liberação da carta de crédito. Considerando que se está discutindo o cumprimento de regras contratuais estabelecidas entre as partes no contrato de intermediação e consultoria para adesão a grupo de consórcio de bens móveis e imóveis, não contemplados, INDEFIRO, o pedido de tutela provisória. Ademais, em que pese a cultura da autocomposição dos litígios não ser muito difundida no Brasil, o CPC, pautado na cooperação entre as partes integrantes do processo e buscando incentivar o diálogo e o entendimento, prevê a realização de dita audiência, ainda que uma das partes não esteja disposta à autocomposição, dispensando-a, apenas, quando ambas as partes declararem expressamente não possuir interesse em conciliar previamente à intervenção do Juízo. Verificando existir possibilidade conciliatória ao presente caso, ante a natureza do direito discutido, designo audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 334, do CPC, para o dia 31 de outubro de 2024, às 09:00 horas, remetendo-se os autos à Central de Audiências da Capital. Cite-se a parte demandada, via mandado, dos termos da ação proposta, intimando-a para comparecer à audiência e cientificando-a de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC), com advertências do artigo 344, do CPC. Atentem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência ora designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, conforme previsão do artigo 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. P.I. Recife, 13 de agosto de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 24 de agosto de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 46.261.633 ICARO RAFAEL DA SILVA MOURA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de 46.261.633 ICARO RAFAEL DA SILVA MOURA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de 46.261.633 ICARO RAFAEL DA SILVA MOURA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

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